documento oficial de identidade
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... V- de cortesia; ... VI- oficial; e ... VII- diplomático ... país, desde que apresente prova de identidade ... § 1º Ao estrangeiro, referido neste ... naqueles municípios, será fornecido documento especial que o identifique e caracterize a sua ...
-
Em vigor
Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
... Lei no ser exigida do interessado a apresentao de qualquer outro documento, alm da certido de nascimento ou de casamento ... 1 - A requerente ...
-
Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... I - carteira de identidade; ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... VI - outro documento público que permita a identificação do ... perfis genéticos, gerenciado por unidade oficial de perícia criminal ... #Incluído pela ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de ... o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ... Usar, como próprio, documento de identidade alheia, ou de qualquer licença ou privilégio em ...
-
Em vigor
Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências
... , da afirmao da autonomia e da identidade institucional ... 2 O SINAES ser ... ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministrio da Educao, na forma estabelecida ... ser a ele exclusivamente fornecido em documento especfico, emitido pelo INEP ... 10. Aos ...
-
Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de Título ou valor mobiliário: ... em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de ... -se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio: ...
-
Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... I - meno do documento de identidade do adquirente; ... II - prova ... O tabelio que lavrar a escritura e o oficial de registro que a transcrever respondero ...
-
Em vigor
Código Penal
... o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação ... III- sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua ... b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária ...
-
Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade tnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira ... ARTIGO 4 ... o trabalhador retratado no respectivo documento, com utilizao do critrio da autoclassificao em ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada ... realizada preferencialmente por perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a ... ção de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... II - exemplares do Diário Oficial que publicou, no seu inteiro teor, o programa e o ... § 2º Assegura-se a preservação da identidade" e da autonomia dos partidos integrantes de federa\xC3" ... de apresentação de qualquer outro documento para esse fim ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada ... áveis em bolsa será o da cotação oficial" do dia, provada por certidão ou publicação no \xC3" ... Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte ...
-
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... XII - padrão de identidade e qualidade: a especificação da composição, ... ção de bebida deverá atender ao padrão oficial de potabilidade ... § 8o Os coeficientes de ... ção de procedência, por meio de documento fiscal, bem como sem registro junto ao ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a ... I- Fazer, no todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro; ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja ... VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com ... (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ameaçada de extinção, segundo lista oficial publicada pelos órgãos federal ou estadual ou ... nacional poderá bloquear a emissão de Documento" de Origem Florestal - DOF dos entes federativos n\xC3" ... II - cédula de identidade do proprietário, quando se tratar de pessoa ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... realizada a partir da amostra oficial de contraprova, quando o resultado da amostra da ... objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos de ... IV - documento exarado pela autoridade registrária competente, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... V - a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa ... referidos neste artigo, nenhum outro documento será exigido das firmas individuais e sociedades ... ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ... á, obrigatoriamente, do próprio documento, independentemente da expedição do recibo, ... á apresentar documento hábil da sua identidade, do qual se fará, no assento, expressa menção ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição ... documento expedido pelo Município ao final do procedimento ... e do registro geral da cédula de identidade e a filiação ... CAPÍTULO IV ... DO REGISTRO ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... identidade de sócios, sendo necessárias, para a ... de Trabalho e Previdência Social é documento hábil para requerer o benefício do ... a partir de sua publicação no Diário Oficial; ... ...
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... a que alude ste artigo valer como documento de identidade e ter f pblica; ... 2.No caso ... 4.As eleies sero anunciadas no rgo oficial e em jornal de grande circulao, com 30 (trinta) ...