Dolo dos atos jurídicos
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Em vigor
Código Penal Militar
... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Crime impossível. ARTIGO 32. ..., responderá êste pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso. Êrro sôbre a pessoa. ... se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos" inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omiss\xC3"...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
...ção dos fundamentos de mérito e jurídicos. § 1º A motivação da decisão conterá os ... 4º A decisão que decretar invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas ... por agentes públicos que agirem com dolo ou erro grosseiro. § 3º A assinatura de termo ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ...§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o ... caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos" tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
..., autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. ARTIGO 2. #Vetado. ARTIGO 3. ...ízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei ...ções ou de provas, de que o assistido, por dolo" ou culpa, não se valeu. CAPÍTULO VI Da interven\xC3"...III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV- o pedido, com as suas ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que ...ção somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no .... II - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
..., publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ...dolo ou culpa, não se valeu. SEÇÃO III. Da ...III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;. IV - o pedido com as suas ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ...édito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, ...ão judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...V - editar atos de outorga e de extinção de direito de ... requisitos técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos pela respectiva Agência. ARTIGO ... ou controladores, quando tiverem agido com dolo ou culpa. #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... autorização do Banco Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposição ou ...Nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial, ou de ... neste artigo produzem efeitos jurídicos imediatos, independentemente de formalidades e ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais. ARTIGO 5. Para os ...- os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;. III - os ... das obrigações para com os associados, por dolo ou culpa.". #Incluído pela Lei nº 12.853, de 14 ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
...ÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO . ...INEXISTÊNCIA . DE . ERRO, . DOLO, . ...jurídicos... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... ocorridos, independentemente de culpa ou dolo, sem prejuízo das responsabilidades contratuais, ... de suas atividades e a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos ...jurídicos a serem celebrados entre concessionários, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão ...I - não tiver agido com culpa grave ou dolo; ou. #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020. II ... , desta Lei somente produzirá efeitos jurídicos...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...atos públicos de liberação da atividade econômica ... – ter a garantia de que os negócios jurídicos empresariais paritários serão objeto de livre ...ízos que causarem quando procederem com dolo ou má-fé. § 1º Se o fundo de investimento com ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela ... contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o ...jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...á considerado, para todos os efeitos jurídicos, como parte integrante do plano de benefícios ou ... artigo, exceto na hipótese de comprovado dolo, má-fé, simulação, fraude ou negligência, no ... Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts. ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... das respectivas competências, editarão os atos regulamentares necessários a aplicação do ... Procuradorias-Gerais ou Departamentos Jurídicos de autarquias e fundações federais;. V - ... do CARF, quando proceder comprovadamente com dolo ou fraude no exercício de suas funções; e. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º A caracterização de negligência ou dolo será exigível nas hipóteses previstas nos ... com as exigências estabelecidas em leis ou atos" normativos;. VI - deixar, aquele que tem obrigaç\xC3"... deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... empresa e oriundos dos instrumentos jurídicos estabelecidos neste artigo serão registrados ... artigo não se aplicam às hipóteses de dolo, de fraude ou de simulação com o envolvimento ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017. (Vide ... VII - o grau de dolo ou culpa;. VIII - a ocorrência de retratação ...
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Lei nº 13.655 de 25/04/2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
..., não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as ...ções e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência ... decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. § 1º (VETADO). § 2º ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... e critérios estabelecidos nas leis e nos atos normativos federais. #(Incluído pela Medida ..., não participantes direta dos atos jurídicos celebrados. Parágrafo único. A adesão ... pelo expropriado, e apurada a má-fé ou o dolo deste, poderá a sentença condená-lo à ...