Dolo dos atos jurídicos
98482 resultados para Dolo dos atos jurídicos
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... dolo. 425. BARJA DE QUIROGA, idem, ibidem. 426 ... ção da constitucionalidade material dos atos estatais.” Também, o Plenário do STF, na voz ... jurídicos generales pueden deducirse lo mismo directamente ...
-
Aspectos subjetivos, dolo, dolo eventual e a cegueira deliberada, a consciência e o erro no crime de lavagem de dinheiro
... 16 revela o local adequado para a ponderação dos bens jurídicos. A responsabilidade 17 compreende a culpabilidade e a necessidade ... proteção dos bens jurídicos, penalizando aqueles que conduzem seus atos para lesá-los ... Portanto, a motivabilidade do agente pela norma, em ...
-
Acórdão nº 0016771-03.2007.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 14-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: DAKARI FERNANDES TESSMANN, MARIO ROGER MANCUSO, NOESIO PERES DA COSTA, ROBERTO CARLOS DIONESIO LUCAS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DAKARI FERNANDES TESSMANN, MARIO ROGER MANCUSO,...
... ÓRIO E AMPLA DEFESA – TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO – INFUNDADA – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO IDO – CONDUTAS AUTÔNOMAS – BENS JURÍDICOS DISTINTOS E POTENCIALIDADE LESIVA PRÓPRIA – ... a incidência da Lei 11.719/08 sobre atos praticados durante o vacatio legis da norma ... -
Direitos da Personalidade
... p. 198 ... 7 Morente adverte que “os atos em que não há a pureza moral exigida, os atos ... ou como destinatária de deveres jurídicos está atrelada a um sentido que corresponde ao ... clara negligência na apuração do fato ou dolo na difusão de falsidade". A "veracidade do fato" ...
-
Acórdão nº 1.0248.06.004257-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - VÍCIO DE VONTADE - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - NULIDADE CONFIGURADA. Consoante art. 167, §1º, do Código Civil, será considerado simulado e, portanto, nulo o negócio jurídico que aparenta conferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se confere, assim como o é
-
Acórdão nº 1.0248.06.004257-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - VÍCIO DE VONTADE - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - SIMULAÇÃO CARACTERIZADA - NULIDADE CONFIGURADA. Consoante art. 167, §1º, do Código Civil, será considerado simulado e, portanto, nulo o negócio jurídico que aparenta conferir direitos a pessoa diversa daquela à qual realmente se confere, assim como o é
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... promessa de recompensa, de favores, de atos de benemerência, de doações puras e simples, ... , que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida e, ... édito, nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... do acusado ÍCARO DA SILVA que atuou com dolo (intencionalidade + previsão do resultado) haja ... penais em foco tutelam os mesmos bens jurídicos, a segurança pública e a paz social, e como ... , ter plena consciência da ilicitude dos atos praticados, desde que empregasse diligências ... -
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
... psíquico entre o autor e o fato, o dolo e a culpa, ficam reunidas em um único conceito: ... parcela da responsabilidade social pelos atos criminosos dos agentes em razão das ... , para a defesa de bens jurídicos coletivos ou comuns. Quando realizada em forma de ...
-
Direito dos contratos
... declarações unilaterais da vontade; b) os atos ilícitos. Esse conceito abrange tanto os ... é um acontecimento que gera efeitos jurídicos" ; b) é fato jurídico em sentido amplo (e n\xC3" ... , por exemplo, se a vontade resulta de erro, dolo ou coação, situações em que o contrato será ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... ROCHA alega, em síntese, a ausência de dolo" específico para a configuração do crime de inj\xC3" ... fez foi dar proteção à sede e reprimir atos de violência à Procuradora. Disse que temiam a ... , tutela, a um só tempo, dois bens jurídicos: (I) o bom andamento dos processos e ... -
Acordao N° 1275863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação. Ação de anulação de negócios jurídicos c/c indenização de dano material e moral. Dolo como vício de consentimento. Compra e venda de veículo. Pagamento com cheque cancelado depositado em conta bancária. Ardil percebido depois da entrega do automóvel e do dut em branco com firma autenticada em cartório. Negócio anulado. Situação incontroversa. Celebração pelo falsário, em seguida, de...
... JURÍDICOS C/C INDENIZAÇÃO DE ... DANO MATERIAL E MORAL ... ATOS ILÍCITOS COMETIDOS EM PREJUÍZO DO ... 145 do CC, o dolo como causa da compra e venda de ... automóvel em ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0286782-43.2008.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2020
Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Ministério Público que imputa aos réus irregularidades nas contratações firmadas entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e o Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT-RJ. Sentença de improcedência fundada na ausência de elementos de convicção suficientes para comprovar a...
... existência de dolo" ou má-fé na conduta dos réus, e na ... inexist\xC3" ... ência de irregularidades nos negócios jurídicos ... celebrados entre réus, convalidando as teses ... restando demonstrado nos autos que os atos de ... improbidade praticados pelos ... -
Acordao N° 1757076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direitos civil, processual civil e administrativo. Apelação cível. Ação de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Malbaratamento e perda patrimonial. Brb. Títulos do fundo de compensação de variações salariais - fcvs. Aquisição. Tema 1199 stf. Preliminares. (i) nulidade da sentença. Falta de fundamentação. (1) aplicação analógica dos arts. 76 e 77, ambos do cpp. (2) prova testemunhal. (3)
... 8.429/1992 conceitua os “atos de improbidade administrativa que ... causam ... de qualquer ação ou omissão, com dolo ( ... elemento subjetivo), “que enseje, efetiva ... ímprobos decorrentes dos negócios jurídicos que os originaram, pois, ... somente, comprova ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... subjetivo do referido delito, qual seja, o dolo, ... consubstanciado na vontade de subtrair coisa ... praticar atos típicos de esquadrões da morte, fazendo ... delituoso, protegendo bens jurídicos diversos – respectivamente, ... incolumidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0170706-76.2021.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0170706-76.2021.8.19.0001 Apelante: RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO. Apelada: CLARA SAUBERMAN. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada, por ausência de condição para o regular exercício do direito de ação. Recurso do querelante pretendendo o prosseguimento do...
-
Acordao N° 1731369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2023
Ação rescisória. Erro de fato. Dolo. Prescrição. Ressarcimento. Preterição. Prescrição. Inexistência de vícios rescisórios. Pedidos julgados improcedentes. 1. A coisa julgada e a estabilidade das relações dela advindas estão protegidas pela constituição federal, dentre os direitos e garantias individuais, no inciso xxxvi, do seu artigo 5º, pois emanam da segurança jurídica, postulado intimamente...
... AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. DOLO. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO ... PRETERIÇÃO ... dentro do processo e não em negócios ou atos ... jurídicos a ele referentes ... 7. Pedido ... -
Acordao N° 1348563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação popular. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Responsabilidade solidária. Sentença. Recursos não providos. Sem majoração de honorários. 1. A redação do art. 37, § 5º, da cf, permitia a compreensão de que qualquer lesão ao erário público seria passível de ressarcimento, não condicionado a qualquer prazo de prescrição: ?a lei estabelecerá os...
... decorrentes de ilícitos civis e de atos de improbidade no ... julgamento dos RE n ... existência de dolo por parte dos Réus. Isso porque, por se tratar ... jurídicos ... apresentados pelas partes, não abordando ... -
Acordao N° 1348484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação popular. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Responsabilidade solidária. Sentença. Recursos não providos. Sem majoração de honorários. 1. A redação do art. 37, § 5º, da cf, permitia a compreensão de que qualquer lesão ao erário público seria passível de ressarcimento, não condicionado a qualquer prazo de prescrição: ?a lei estabelecerá os...
... decorrentes de ilícitos civis e de atos de improbidade no ... julgamento dos RE n ... existência de dolo por parte dos Réus. Isso porque, por se tratar ... jurídicos ... apresentados pelas partes, não abordando ... -
Acordao N° 1348570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação popular. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Responsabilidade solidária. Sentença. Recursos não providos. Sem majoração de honorários. 1. A redação do art. 37, § 5º, da cf, permitia a compreensão de que qualquer lesão ao erário público seria passível de ressarcimento, não condicionado a qualquer prazo de prescrição: ?a lei estabelecerá os...
... decorrentes de ilícitos civis e de atos de improbidade no ... julgamento dos RE n ... existência de dolo por parte dos Réus. Isso porque, por se tratar ... jurídicos ... apresentados pelas partes, não abordando ... -
Direitos individuais e coletivos
... garantias fundamentais são mecanismos jurídicos que visam assegurar os direitos fundamentais, de ... ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos judiciais etc., as normas jusfundamentais ... se apresentem no processo, como distinguir dolo eventual de culpa consciente, reconhecer erro de ...
-
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... humano se vislumbra nesse contexto, pois atos de uma pessoa jurídica precisam ser praticados ... torno da existência dos princípios jurídicos, como espécie normativa distinta das regras ... se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito ...
-
Culpabilidade
... algo, e para isso deverá ter atuado ou com dolo ou com culpa (sentido estrito) ... Esse ... que o agente se coloca em relação aos seus atos ... O conceito psicológico de culpabilidade, ... de conhecimentos técnico-jurídicos, para se constatar a consciência da ilicitude ...
-
Acórdão Nº 0016608-61.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2023
... A VERIFICAR, EM VERDADE, A EXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO ... AGENTE EM EVENTUAL AÇÃO DE ... atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no ... e, por fim, concretizar dois negócios jurídicos fraudulentos, no 1º ... Tabelionato de ...
-
Acordao N° 1326731 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Civil e consumidor. Processual civil. Preliminar. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de conhecimento. Interdição parcial para atos de natureza financeira e patrimonial. Incapacidade relativa. Contratos de mútuo e integralização de capital. Autorização judicial e assistência da curadora. Ausência. Nulidade absoluta. Art. 166, v, do ccb. Retorno ao status quo ante....
... INTERDIÇÃO PARCIAL PARA ATOS DE NATUREZA FINANCEIRA E PATRIMONIAL ... jurídicos firmados, impõe-se o retorno das partes ao ... 80 do CPC, uma vez que ... ausente o dolo processual da parte, mormente quando se verifica ...