estavel pensao perda uniao
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LEI ORDINÁRIA Nº 8059, DE 04 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre a Pensão Especial Devida Aos Ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a Seus Dependentes.
... no mínimo há cinco anos, em união estável; ... VIII - concessão originária a relativa ao ... citado artigo, até que se extingam pela perda do direito, sendo vedada sua transmissão, assim ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... perda da qualidade de segurado ... § 2º Os ... que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de 2001, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 1 se septembro de 1997 ... ARTIGO 7 ... ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; ... #Redação ... III - demissão; ... IV - perda de posto e patente; ... V - licenciamento; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de ... “Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 30 ... A perda da condição de segurado não será considerada ... , companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos ... § 3o A ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... matrimônio ou constituir união estável perderá o direito à assistência ... arbitrada, independentemente da perda da condição de beneficiário de filho que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts ... ância do disposto neste artigo importa perda do benefício, observado o disposto nos §§ 1 e ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Considera-se união estável" aquela configurada na convivência pública, cont\xC3" ... “Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - casar-se e constituir união estável; ... II - exercer direitos sexuais e ... II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... , divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ... de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA NULIDADE DADECISÃO AGRAVADA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA.FATO SUPERVENIENTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIAADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA....
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ... , companheiro ou companheira, em união estável ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de ... "Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão ...
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Medida Provisória nº 664 de 30/12/2014. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.876, DE 2 JUNHO DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E A LEI 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003.
... se o casamento ou o início da união estável" tiver ocorrido há menos de dois anos da data do \xC3" ... § 1º A cota individual cessa com a perda da qualidade de dependente, na forma estabelecida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083447720204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0808344-77.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAIMUNDA TEIXEIRA DE LIMA ADVOGADO: Ana Luiza Martins De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR...
... de se aplicar o instituído da união estável ao caso concreto vez que: ... a) a autora foi ... a união estável como condição para a perda da pensão temporária pela filha maior de 21 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013143420214050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0801314-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA CRISTINA BARROS MADEIRA ADVOGADO: Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE...
... ção) acerca da existência da união estável; ... c) não tratou dos temas insertos nos ... de constatação de condição resolutiva (perda da condição de solteira), passível de ... -
Acórdão Nº 0000494-67.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CUMULAÇÃO IRREGULAR. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ POR PENSIONISTA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO INDEVIDA. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A questão a ser dirimida no presente recurso diz respeito à reposição ao erário dos valores...
... CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL". CUMULAÇÃO IRREGULAR. VERBAS RECEBIDAS DE BOA-F\xC3" ... ção de união estável acarretava a perda da qualidade de dependente e impedia o ... -
LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo ... "Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota ...
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Acórdão Nº 0019979-47.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. PARTE CONTRAIU NOVA UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR. LEI N.º 1.614/2002. APELO NEGADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. O apelante buscou na origem o restabelecimento de pensão junto ao IGEPREV, na condição de dependente, vez que, casado com a instituidora desde 19/08/1996. Ocorre que seu benefício foi cancelado em...
... apresentou Declaração de União Estável na qual constava que mantinha convivência ... em seu artigo 12, inciso I as causa de perda da condição de dependente pelo cônjuge, ... -
Acórdão nº 1.0358.14.001056-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. EX-MULHER DE SEGURADO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o Decreto Estadual nº 26.562/1987, a esposa é dependente do segurado, com presunção de dependência econômica, podendo perder a condição de dependente em razão do...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011105-13.2018.8.19.0042 (Criminal), 14-06-2021
Ação de Restabelecimento de Pensão por Morte. RIOPREVIDÊNCIA no polo passivo. Viúva de falecido servidor, que teve a pensão que recebia normalmente, cancelada, sob a alegação de haver contraído união estável posteriormente ao passamento de seu esposo. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Competência do Grupo de Sentença que não se restringe ao cumprimento de metas do CNJ, mas a todas as...
... contraído união estável posteriormente ao ... passamento de seu esposo ... causa de perda da pensão por morte ... Entretanto, sabe-se que ... -
Acórdão nº 70085539278 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. PENSÃO POR MORTE. MARIDO. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.715/90. DIPLOMA LEGAL QUE EQUIPARAVA CÔNJUGE E COMPANHEIRO. TRATAMENTO EQUÂNIME AO CASAMENTO E À UNIÃO ESTÁVEL. PENSIONISTA QUE SE RESUMIU A ALEGAR A
... PENSÃO POR MORTE. MARIDO. PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO DE ESTÁVEL. decadência. inocorrência. APLICAÇÃO DA LEI ...