domestica empregada legislacao
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8861, DE 25 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 387 e 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Altera os Artigos 12 e 25 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e os Artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, Todos Pertinentes a Licença-maternidade.
...ário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...§ 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...- salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto ..., de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de ...ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 8º O valor pago à empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
...- salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. ". ...
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Acórdão Nº 0016603-65.2011.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-12-2020
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL.REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA QUE NÃO ALCANÇA O TETO LEGAL. EXEGESE DO ART. 496, § 3º, INCISO I DO CPC/15.APELAÇÃOPRELIMINAR. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO AO DE ACTIO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE.MÉRITO.IMPOSSI
... DEMAIS CONTRIBUIÇÕES, REALIZADAS COMO EMPREGADA DOMÉSTICA, ANTES DA EDIÇÃO DA LC N. 150/2015. ... -
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ...22. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Programa Emergencial de ...
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Acórdão Nº 0016603-65.2011.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-08-2022
RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CATEGORIA NÃO ABARCADA PELA LEI N. 8.213/91. EXEGESE DO ARTIGO 19 DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DEMAIS CONTRIBUIÇÕES, REALIZADAS COMO EMPREGADA DOMÉSTICA, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 150/2015. BENEFÍCIO INDEVIDO, NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA.
... no exercício de suas funções (empregada doméstica), o qual lhe ocasionou problemas ... -
Acórdãos nº 0012080-96.2010.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
Acidentária – Empregada Doméstica/Diarista – Pretensão de percepção de benefício decorrente de acidente do trabalho - Inexistência de vinculo jurídico de direito material de natureza acidentária – Aplicação do princípio tempus regit actum - Amparo infortunístico indevido – A empregada doméstica, mesmo filiada à Previdência Social, não faz jus ao benefício acidentário, pois a legislação...
... Voto nº 3729 Acidentária – Empregada Doméstica/Diarista – Pretensão de ... -
Acórdão nº 2004/0034757-0 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. EMPREGADA DOMÉSTICA. DECLARAÇÃO NÃO-CONTEMPORÂNEA DE EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A matéria foi devidamente enfrentada na decisão proferida pelo eminente relator, o qual entendeu que a declaração não-contemporânea de ex-empregador nã
...PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. EMPREGADA DOMÉSTICA. DECLARAÇÃO NÃO-CONTEMPORÂNEA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1037-28.2012.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional pressupõe a oposição de embargos de declaração. Assim, tendo em vista que ao acórdão regional não houve oposição de embargos declaratórios, inviabiliza-se a alegação de afronta ao artigo 93, IX, da CF, pela incidê
...2. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. A admissibilidade do recurso de ... -
Acórdãos nº 1003939-27.2013.8.26.0127 de 17ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
ACIDENTE DO TRABALHO – AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – Empregada doméstica – Impossibilidade jurídica do pedido – Inexistência de amparo pela legislação acidentária – Inteligência dos arts. 11 e 18 da Lei n. 8.213/91 – Demanda julgada improcedente - Extinção do processo ex officio, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC/73 – Recurso obreiro prejudicado. (TJSP; Apelação 100
... POR INVALIDEZ Empregada doméstica Impossibilidade jurídica ... -
Acórdãos nº 1040289-37.2016.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
Acidentária – Empregada Doméstica – Pretensão de restabelecimento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez ou alternativamente auxílio-acidente - Inexistência de vinculo jurídico de direito material de natureza acidentária – Aplicação do princípio tempus regit actum - Amparo infortunístico indevido – A empregada doméstica, mesmo filiada à Previdência Social, não faz jus ao...
... Voto nº 6580 Acidentária – Empregada Doméstica – Pretensão de ... -
Acórdãos nº 1049642-38.2015.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
Acidentária – Empregada Doméstica – Pretensão de percepção de benefício decorrente de acidente do trabalho - Inexistência de vinculo jurídico de direito material de natureza acidentária – Aplicação do princípio tempus regit actum - Amparo infortunístico indevido – A empregada doméstica, mesmo filiada à Previdência Social, não faz jus ao benefício acidentário, pois a legislação acidentária,...
...ão Paulo Voto:4381 Acidentária – Empregada Doméstica – Pretensão de percepção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-16.2005.5.15.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão de origem é clara e fundamentada, não incorrendo em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Em relação aos dispositivos apontados pela parte em embargos de declaração, em decorrência do que indica a Súmula 297 do TST, consideram-se prequestionados, ainda que a decisão de origem não os tenha...
...No mais, por se tratar de empregada enquadrada legalmente como doméstica, embora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-128800/2007-0381-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de suscitar a questão nos embargos declaratórios opostos, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. JUSTA CAUSA. DESÍDIA NO DESEMPENHO...
...Recurso de revista não conhecido. 3. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. Nos termos do ... -
Acordão nº (RO)00502.2002.009.06.00.5 de 2º Turma, 21 de Junio de 2004
No mérito, não parece assistir razão à Obreira Recorrente. Como bem relatou o MM. Juízo de primeiro grau, "Sustenta a querelante que prestou serviços para a pessoa jurídica reclamada, de 1.o/08/98 a 28/03/02, na função de auxiliar de serviços gerais. Entretanto, com o intuito de burlar a legislação trabalhista, a proprietária da empresa optou por registrá-la como empregada doméstica, ao tempo em...
..., CARACTERIZANDO-SE, POIS, A ÍNDOLE DOMÉSTICA DO VÍNCULO FORMADO. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ... da empresa optou por registrá-la como empregada doméstica, ao tempo em que tentou se esquivar da ... -
Acórdãos nº 0015358-22.2012.8.26.0604 de 16ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
Acidente do trabalho – Recurso de apelação do INSS – Ausência de recolhimento da taxa de porte, remessa e retorno - Deserção – Não conhecimento - À fata de recolhimento da taxa de porte, remessa e retorno, no momento da interposição do recurso, impõe-se a pena de deserção (art. 511, caput, do CPC c/c a Lei Estadual n° 11.608/03). Acidente do trabalho - Empregada doméstica – Pretensão de percepção
...Acidente do trabalho - Empregada doméstica Pretensão de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. A trabalhadora doméstica gestante não faz jus à estabilidade provisória de que cuida o art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois a garantia, atrelada ao inciso I do art. 7º da Lei Maior, não foi estendida à categoria pelo parágrafo único da mesma regra. A legislação ordinária, por...
...AB/mal/AB/ls. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. A trabalhadora doméstica gestante não faz jus à estabilidade provisória de que cuida o art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois a garantia, atrelada ao inciso I do art. 7º da Lei Maior, não foi estendida à categoria pelo parágrafo único da mesma regra. A legislação ordinária, por...
...AB/mal/AB/ls. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. A ...