domestica empregada legislacao
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. A trabalhadora doméstica gestante não faz jus à estabilidade provisória de que cuida o art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois a garantia, atrelada ao inciso I do art. 7º da Lei Maior, não foi estendida à categoria pelo parágrafo único da mesma regra. A legislação ordinária, por...
... AB/mal/AB/ls ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. A ... -
Acórdão Nº 0020261-17.2014.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2018
EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. Embora a Emenda Constitucional nº 72/2013, tenha estendido à categoria de trabalhadores domésticos direitos decorrentes da jornada, a regulamentação específica da matéria, somente ocorreu com o advento da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. Contrato de trabalho que vigorou de 2001 a 2013, não
... EMENTA EMPREGADA DOMÉSTICA. HORAS EXTRAS. HORAS DE SOBREAVISO ... - Acordão nº 20070263382 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Junio de 2007
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Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... INAPLICABILIDADE. A empregada doméstica possui legislação específica, qual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10399/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. A trabalhadora doméstica gestante não faz jus à estabilidade provisória de que cuida o art. 10, inciso II, alínea -b-, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois a garantia, atrelada ao inciso I do art. 7º da Lei Maior, não foi estendida à categoria pelo parágrafo único da mesma regra. A legislação ordinária, por...
... AB/mal/AB/ls ... RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. A ... -
Acórdãos nº 0003321-86.2008.8.26.0576 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... Benefícios acidentários Empregada doméstica Impossibilidade jurídica ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. A trabalhadora doméstica gestante não faz jus à estabilidade provisória de que cuida o art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois a garantia, atrelada ao inciso I do art. 7º da Lei Maior, não foi estendida à categoria pelo parágrafo único da mesma regra. A legislação ordinária, por...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. A ... -
Acórdãos nº 0026614-70.2009.8.26.0602 de 17ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2013
... ÓRDÃO Acidente do trabalho Empregada doméstica que pretende obter ...
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Acórdãos nº 0390798-22.2009.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... EMPREGADA DOMÉSTICA. AUXÍLIO-ACIDENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1005/2003-006-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. REVELIA. Em se tratando de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está restrita à ofensa direta e literal a preceitos da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do c. TST, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT, o que afasta, de plano, a análise da revista...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA DOMÉSTICA. FÉRIAS. REVELIA. Em se tratando de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-156281/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º ... O Regional deferiu à reclamante, empregada" doméstica, férias proporcionais. Pela Constitui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º ... O Regional deferiu à reclamante, empregada" doméstica, férias proporcionais. Pela Constitui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Mayo de 2004
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º ... O Regional deferiu à reclamante, empregada" doméstica, férias proporcionais. Pela Constitui\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Mayo de 2004
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. DOMÉSTICA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º ... O Regional deferiu à reclamante, empregada" doméstica, férias proporcionais. Pela Constitui\xC3" ...
- Acordão nº 20070849620 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... Afirma nunca ter informado ser empregada do comércio, mas sim empregada doméstica ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... e porte arma de fogo; III - violência doméstica ou no trânsito em que o envolvido porte ou ... se refere o caput somente poderá ser empregada nos termos do respectivo apostilamento ...
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Decisão monocrática Nº 1350837 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... à Previdência Social na qualidade de empregada doméstica ... Ocorre que a legislação ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 15. O valor pago à empregada gestante, inclusive a doméstica, em função do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16875/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
... da configuração da condição de empregada doméstica. Identificou ainda a continuidade na ...
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Decisão monocrática Nº 1437827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... trata de vínculo da parte autora como empregada doméstica ... O art. 30, inciso V, da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001528420188060160), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000152-84.2018.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ALINIR TOME SOUSA ADVOGADO: Raimundo Nonato Braga Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (MOB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA...
... condição de segurada, na categoria empregada doméstica, à época do evento, com os vínculos ... -
Decisão monocrática Nº 1273849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... da Previdência Social na qualidade de empregada doméstica, fazer jus à concessão de benefício ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Ovo de ave doméstica: 001) para incubação ... que seja a matéria ou técnicas empregada ...