e o posse precaria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL APÓS O CONTRATO FINDO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.195 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - POSSE PRECÁRIA. - A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica com animus domini, pelo prazo

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - POSSE PRECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Tratando-

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO - POSSE PRECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica. Tratando-

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EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE MANSA E PACÍFICA - POSSE PRECÁRIA. De conformidade com o art. 1.238, do Código Civil de 2002, que trata da usucapião extraordinária, aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Comprovada a existência de comodato, a posse não

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - REINTREGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO - MERA TOLERÂNCIA - POSSE PRECÁRIA. Presente omissão no acórdão, é de direito o acolhimento dos embargos para sanar o vício, sem que se implique, necessariamente, na modificação do resultado do julgamento. Aquele que possui o imóvel por mera liberalidade do proprietário, mediante permissão ou tolerância, não pode...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - USUCAPIÃO ESPECIAL -ANIMUS DOMINI - REQUISITO AUSENTE - COMODATO VERBAL - MERA TOLERÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.Os requisitos para a aquisição do domínio por usucapião especial urbana são: o exercício da posse com ânimo de dono (animus domini), lapso temporal de cinco anos, ininterruptos e sem oposição, com finalidade de moradia, desde que o possuidor não seja...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À OBTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. INSUBSISTÊNCIA. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZEM A POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL USUCAPIENDO DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE ROSA ANGÉLICA FONTENELE. OCUPAÇÃO. MERA LIBERALIDADE DOS PROPRIETÁRIOS. POSSE PRECÁRIA DESVESTIDA DE 'ANIMUS DOMINI'. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA INCENSURÁVEL. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO.- Ainda que possível a usucapião entre herdeiros, deve estar presente a prova da posse exclusiva da autora, acompanhada dos

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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE. TEMA 476-RG. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA RÉ PELO ATRASO. CASO FORTUITO EXTERNO AFASTADO. IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. LOTE VAGO. DESCABIMENTO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OFENSA OU LESÃO À HONRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA I-O entendimento jurisprudencial predominante é

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESBULHO - LIMINAR. - Em ação de reintegração de posse movida pelo comodante, deve ser concedida a liminar quando demonstrado o esbulho possessório. A permanência da parte comodatária no imóvel após o prazo assinalado na notificação para a sua desocupação, torna a posse precária e...

Ementa: Apelação Cível. Comodato Verbal. Reintegração de Posse. Esbulho Caracterizado. Usucapião Não Configurado. Procedência Mantida. 1- Ação de Reintegração de Posse. 2- Contrato de Comodato Verbal Caracterizado. 3- Extinção Do Contrato Verbal por Prazo Indeterminado que Deve Ser Precedido de Notificação, que Restou Comprovada Nos Autos. 4- Posse Precária que Inviabiliza O Reconhecimento Do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - COMODATO VERBAL - POSSE PRECÁRIA.- Para a configuração da usucapião, necessária se faz a comprovação de existência de posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini, durante lapso de tempo legalmente previsto, sendo dispensável a comprovação do justo título e a boa-fé.- É precária a posse originada de ato de mera liberalidade do proprietário...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - COMODATO VERBAL - POSSE PRECÁRIA.- Para a configuração da usucapião, necessária se faz a comprovação de existência de posse mansa, pacífica e ininterrupta, exercida com animus domini, durante lapso de tempo legalmente previsto, sendo dispensável a comprovação do justo título e a boa-fé.- É precária a posse originada de ato de mera liberalidade do proprietário...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - POSSE PRECÁRIA - DIREITO DE PASSAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMÓVEL ENCRAVADO - SERVIDÃO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO. Os pressupostos das ações possessórias, elencados no Código de Processo Civil devem ser plausivelmente comprovados. A insuficiência de prova de qualquer dos requisitos elencados no art. 561 do CPC/15 conduz ao não...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS. POSSE PRECÁRIA. TOLERÂNCIA. CIÊNCIA QUE O IMÓVEL NÃO LHE PERTENCE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. QUANTUM. ART. 85 DO CPC. ALTERAÇÃO NECESSÁRIA. Nos termos do art. 1.198 do Código Civil "considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BENFEITORIAS. POSSE PRECÁRIA. TOLERÂNCIA. CIÊNCIA QUE O IMÓVEL NÃO LHE PERTENCE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. QUANTUM. ART. 85 DO CPC. ALTERAÇÃO NECESSÁRIA. Nos termos do art. 1.198 do Código Civil "considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de...