e o posse precaria

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - POSSE PRECÁRIA - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Como cediço, os atos de mera tolerância ou permissão não induzem a proteção possessória, independentemente do tempo transcorrido. - Ausentes os requisitos legais do art.561 do CPC, ou seja, do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - USO PÚBLICO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF . Nos termos do artigo do art. 21, XII, b, os serviços e instalações de energia elétrica pertencem à União, que, pode ceder o seu uso a terceiros. Através do regime da concessão o poder público não transfere a propriedade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - USO PÚBLICO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF . Nos termos do artigo do art. 21, XII, b, os serviços e instalações de energia elétrica pertencem à União, que, pode ceder o seu uso a terceiros. Através do regime da concessão o poder público não transfere a propriedade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE PRECÁRIA - NÃO COMPROVADA - REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIDOS. Para que ocorra a aquisição da propriedade através da usucapião extraordinária, deve ser efetivamente demonstrada posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini , por 15 anos. De se destacar que no caso do possuidor estabelecer sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE PRECÁRIA - NÃO COMPROVADA - REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - PREENCHIDOS. Para que ocorra a aquisição da propriedade através da usucapião extraordinária, deve ser efetivamente demonstrada posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini , por 15 anos. De se destacar que no caso do possuidor estabelecer sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ANIMUS DOMINI - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE VINTE ANOS - REQUISITOS AUSENTES - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Tendo a prova produzida nos autos revelado a posse precária da parte requerente, que ocupou o imóvel por longo tempo por ato de mera permissão ou tolerância, não estão presentes todos os...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. INTERVERSÃO DA POSSE PRECÁRIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA POSSE. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. ART. 1.003, §5º, DO CPC. REVELIA. VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. MÉRITO SE O DIREITO DE PROPRIEDADE SE LEGITIMA (E ENTÃO CUMPRE SUA FUNÇÃO SOCIAL)...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES.ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA SOBRE O TERRENO LITIGIOSO. PEDIDO QUE NÃO CONSTA DA EXORDIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER RESPEITADO. QUESTÃO QUE PODE SER DEBATIDA EM AUTOS PRÓPRIOS.REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADOS....

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO Preliminar de cerceamento de defesa afastada, tal como já indicado pelo voto do Relator sorteado. MÉRITO. Posse precária em área que margeia reservatório de hidrelétrica. Ocupação irregular comprovada. Área de preservação ambiental. Bem público. Impossibilidade de posse e apropriação pelo réu. Determinação de desocupação e de remoção de benfeitoria....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA - PROPRIEDADE DEMONSTRADA - POSSE INJUSTA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ausência de pagamento integral do contrato de promessa de compra e venda impede a caracterização da prescrição aquisitiva, uma vez que a inadimplência contratual torna a posse precária. - Na ação...

EMENTA: APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCESSAO. Aquele que administra o imóvel locado, é parte legítima para compor o pólo passivo de ação de manutenção de posse cujo objeto é o mesmo imóvel. Para procedência da proteção possessória se faz devido o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC. Na existência

EMENTA: APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. CONCESSAO. Aquele que administra o imóvel locado, é parte legítima para compor o pólo passivo de ação de manutenção de posse cujo objeto é o mesmo imóvel. Para procedência da proteção possessória se faz devido o preenchimento dos requisitos do artigo 561 do CPC. Na existência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - POSSE PRECÁRIA.- É precária a posse originada de ato de mera liberalidade do proprietário do imóvel, que permitiu que os réus criassem animais no terreno objeto da lide,- Demonstrado nos autos por meio que a posse exercida pelos recorrentes é precária e, mesmo após receber notificação para desocupação do imóvel permaneceu inerte,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - PRETENSÃO AQUISITIVA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - POSSE PRECÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR.- O comprovante do pagamento das respectivas custas elencado no art. 1.017, do Novo Código de Processo Civil, é indispensável para o conhecimento do recurso.- O instituto da usucapião é o meio pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - PRETENSÃO AQUISITIVA - REQUISITOS NECESSÁRIOS - POSSE PRECÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR.- O comprovante do pagamento das respectivas custas elencado no art. 1.017, do Novo Código de Processo Civil, é indispensável para o conhecimento do recurso.- O instituto da usucapião é o meio pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).- Como os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça (CPC, art. 98).- Como os...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTORURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTODO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUESOMENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSO DOS AUTORES NA AÇÃO DE USUCAPIÃO.ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE. ARGUMENTAÇÃO INFUNDADA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE CONTRAPÔS DE FORMA CLARA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.MÉRITO DO

CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. POSSE PRECÁRIA. ABUSO DE CONFIANÇA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0029951-12.2009.8.05.0001, Relator(a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. APELO DOS AUTORES DA USUCAPIÃO E RÉUS DA REIVINDICATÓRIA.ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTOS E PROVAS TESTEMUNHAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DO PODER FÁTICO SOBRE A ÁREA OBJETO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. APELO DOS AUTORES DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E RÉUS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA.ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. TESE RECHAÇADA. DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER...

Ementa: Direito Civil - Apelação Cível - Ação Reivindicatória Ajuizada por Espólio Em Face de EX-COMPANHEIRA Do Filho Do Falecido - Término Do Comodato Verbal Com Notificação Extrajudicial Feita Pela Parte Autora À Ré que Não Desocupou O Imóvel, O que Ensejou O Ajuizamento Da Presente Demanda - Sentença de Procedência Do Pedido Autoral, Determinando a Desocupação Da Ré Do Imóvel, Bem como...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE - PRELIMINAR REJEITADA - POSSE PRECÁRIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a decisão agravada, não há que se falar em ausência de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE - PRELIMINAR REJEITADA - POSSE PRECÁRIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a decisão agravada, não há que se falar em ausência de...