e o posse precaria
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Acórdão Nº 0001746-06.2004.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... tempo, a presença de posse mansa, pacífica e com animus ... domini" (STJ, Recurso Especial n ... da coisa controvertida e o exercício de posse precária ... do Réu. Comprovado que os réus exercem a posse precária ... sobre o ...
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Acórdão Nº 0000869-66.2004.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... de objeto hábil e do decurso do tempo, a presença de ... posse mansa, pacífica e com animus domini" (STJ, Recurso ... Especial n ... coisa controvertida e o exercício de posse precária do ... Réu. Comprovado que os réus exercem a posse precária ... sobre o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.134684-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE - PRELIMINAR REJEITADA - POSSE PRECÁRIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a decisão agravada, não há que se falar em ausência de...
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Acórdão nº 1.0000.22.134684-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIADE - PRELIMINAR REJEITADA - POSSE PRECÁRIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a decisão agravada, não há que se falar em ausência de...
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Acórdão nº 1.0000.22.161537-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do art. 191 da CF/88 e art. 1.239 do Código Civil, aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou...
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Acórdão nº 0036295-48.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Enero de 2018
... apelação, fls.353/358, sustentando que se encontra na posse do imóvel desde o ano de 1974, ... quando o genitor do primeiro ... DOMINI. INVIABILIDADE. CONTRATO DE ... COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA ... SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL ... CONHECIDA E NÃO PROVIDA ...
- Acórdão Nº 0303344-92.2018.8.24.0113 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
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Acórdão nº 1.0704.14.012215-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - COMODATO VERBAL - POSSE PRECÁRIA DO COMODATÁRIO - ALUGUEIS DEVIDOS - PROCEDÊNCIA MANTIDA.- Cada condômino tem o direito de, em nome próprio, reivindicar o imóvel comum contra quem a possua injustamente.- Comprovada a posse anterior, bem como a ocupação do imóvel pela ré a...
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Acórdão nº 1.0704.14.012215-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- POSSE ANTERIOR E ESBULHO COMPROVADOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - COMODATO VERBAL - POSSE PRECÁRIA DO COMODATÁRIO - ALUGUEIS DEVIDOS - PROCEDÊNCIA MANTIDA.- Cada condômino tem o direito de, em nome próprio, reivindicar o imóvel comum contra quem a possua injustamente.- Comprovada a posse anterior, bem como a ocupação do imóvel pela ré a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08097699020184050000), 11-12-2018
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO DO TRF5. CANDIDATA QUE FAZ JUS À CONCORRÊNCIA PARA AS VAGAS RESERVADAS PARA COTISTAS. 1. Agravo de instrumento manejado por Janaína Santos da Cunha contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pleito de tutela de urgência que...
... Requeria ainda, a autora, sua posse precária ou a reserva de vaga ... A demandante, ora recorrente, afirma ... -
Acórdão nº 1.0384.14.000235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DEVIDA.- Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de...
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Acórdão nº 1.0384.14.000235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - COMODATO - POSSE PRECÁRIA - USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DEVIDA.- Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a análise do pedido de...
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Acórdão nº 1.0042.16.005001-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL URBANO - REQUISITOS - POSSE. ORIGEM EM CONTRATO DE COMODATO - AUSENCIA DO ANIMUS DOMINI. Revela-se impossível a aquisição por usucapião de imóvel objeto de contrato de comodato. No comodato, o proprietário transfere a posse direta do bem para o comodatário e se mantém na posse indireta do imóvel. O comodatário tem a posse precária e não possui...
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Acórdão nº 1.0000.22.271023-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. POSSE INDIRETA COMPROVADA. COMODATO VERBAL DEMONSTRADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. Comprovada a posse precária, exercida por mera permissão, diante da existência de comodato verbal, bem como o esbulho praticado após notificação judicial para a desocupação do imóvel, restam preenchidos os...
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Acórdão Nº 0700027-55.2018.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. PROVA DA LEGÍTIMA PROPRIEDADE DO AUTOR E DA POSSE PRECÁRIA E ILEGAL EM DESFAVOR DO RÉU. DESENTENDIMENTOS ACERCA DA GESTÃO DO IMÓVEL ENTRE AS PARTES. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL AO RÉU, QUE ESTAVA NA ADMINISTRAÇÃO DO BEM, COM CARACTERÍSTICA DE ABANDONO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. MELHOR POSSE DO AUTOR. RECURSO DO RÉUAPELAÇ
... POSSESSÓRIA ... PROCEDENTE ... PROPRIEDADE DO AUTOR E DA POSSE PRECÁRIA E ILEGAL EM DESFAVOR ... DO RÉU. DESENTENDIMENTOS ACERCA DA ... -
Acórdão nº 1.0027.13.026803-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COMO MATÉRIA DE DEFESA. ACCESSIO POSSESSIONIS. REQUISITOS. PROVA. AUSÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PLEITO REINVIDICATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. - Comprovadas a prova do domínio do bem e a posse precária do imóvel, o mesmo deve ser restituído ao proprietário. - Evidenciado que a ocupação do imóvel litigioso se deu por ato de mera permissã
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Acórdão nº 1.0607.11.004682-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE VINTE ANOS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Verificando-se que as provas colacionadas aos autos não revelam o vínculo da parte autora com o imóvel, como se titular do domínio fosse a caracterizar o 'animus domini', somada à configuração de posse precária...
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Decisão Monocrática Nº 0029899-02.2011.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-05-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM A POSSE DOS AUTORES, ORA APELADOS. CONFIGURADA. ESBULHO DECORRENTE DA NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DA PARTE DO TERRENO APÓS RESCINDIDO COMODATO VERBAL POR TEMPO INDETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE
... Assunto: Reintegração de posse ... Apelante: HERCÍLIA DE SOUZA ... Apelada: JOÃO FRANCISCO FERREIRA e ... CARACTERIZAÇÃO. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI ... PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013795320194058001), 19-04-2022
EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. NATUREZA ILÍCITA E PRECÁRIA DA POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, na qual objetiva a aquisição de imóvel por usucapião,...
... à usucapião do imóvel indicado nos autos, apontando que exerce a posse pacífica e contínua desde 2008, bem como indica que houve a ... precária da posse, bem como pelo viés público que tais bens assumem, porquanto ... -
Acórdão nº 0306431-88.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ... AQUISITIVA. REJEITADA. POSSE PRECÁRIA" ... INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS ... IMPOSSIBILIDADE. POSSUIDOR DE M\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0010069-36.2013.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE TRANSMUTAÇÃO DA POSSE. CONVERSÃO DA DETENÇÃO EM POSSE APÓS O FIM DE UMA 'POSSÍVEL' RELAÇÃO DE TRABALHO/EMPREGATÍCIA. NÃO COMPROVADA. OMISSÃO NA INCIAL SOBRE A EXISTÊNCIA DOS VERDADEIROS PROPRIETÁRIOS. MERA LIBERALIDADE DESTES. COMODATO VERBAL PARA FINS DE MORADIA. POSSE PRECÁRIA DESVESTIDA DE 'ANIMUS DOMINI'. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA
... USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE TRANSMUTAÇÃO DA ... POSSE". CONVERSÃO DA DETENÇÃO EM POSSE APÓS O FIM DE UMA 'POSSÍVEL' ... RELA\xC3" ... COMODATO VERBAL PARA FINS DE MORADIA. POSSE ... PRECÁRIA DESVESTIDA DE 'ANIMUS DOMINI'. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ... SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0000.17.074227-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE FRUIÇÃO.- Exige-se, para o ajuizamento da ação reivindicatória, a prova do domínio do bem, de sua individuação, e da posse exercida por terceiros, seja de boa ou má fé, em nome próprio ou de outrem. - A posse injusta suficiente a ensejar o...
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Acórdão nº 1.0000.17.074227-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PROVA DO DOMÍNIO. INDIVIDUAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA. COMPROVAÇÃO. ALUGUÉIS PELO PERÍODO DE FRUIÇÃO.- Exige-se, para o ajuizamento da ação reivindicatória, a prova do domínio do bem, de sua individuação, e da posse exercida por terceiros, seja de boa ou má fé, em nome próprio ou de outrem. - A posse injusta suficiente a ensejar o...
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Acórdão nº 1.0028.10.000420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL APÓS O CONTRATO FINDO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.195 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - POSSE PRECÁRIA. - A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica com animus domini, pelo prazo
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Acórdão nº 1.0028.10.000420-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL APÓS O CONTRATO FINDO - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.195 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - POSSE PRECÁRIA. - A usucapião extraordinária exige comprovação da posse ininterrupta sobre o bem, mansa, pacífica com animus domini, pelo prazo