efeito devolutivo da apelação
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Acórdão nº HC 111180 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INOBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO ... 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas ...
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Acórdão Nº 188540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... Tribunal de origem, atento ao ... efeito devolutivo da apelação, limitou-se a ...
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Acórdão nº 2011/0014949-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO APENAS. 1. A apelação manejada pelo embargante contra parcial procedência de embargos à execução deve ser recebida apenas com efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. Precedentes. 2. Sendo a apelação recebida apenas no efeito devolutivo, a execução...
... IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO APENAS ... 1. A apelação ... -
Acórdão nº HC 133673 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0259300-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Apelação (amplo efeito devolutivo). Pena-base (fixação ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DEDROGAS. ART. 155 DO CPP. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAAPELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIAMANTIDA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO.I - O efeito devolutivo...
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Acordão da Sexta Turma, 04-03-2024
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO PERMITIDA PELA DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR E PELO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PENA-BASE DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEVIDAMENTE MAJORADA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA NÃO RECOMENDADA.1. "O efeito devolutivo pleno do recurso...
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Acórdão nº HC 199515 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES ... Superada a barreira, considerando o efeito devolutivo amplo da apelação, impende adentrar ... -
Acórdão nº HC 185856 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA ...
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Acórdão nº 2014/0255679-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO. EFEITO ... DEVOLUTIVO. ... SUPRESSÃO ... -
Acórdão nº EDcl no HC 100472 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 713 do Supremo Tribunal Federal, a apelação contra as decisões do Tribunal do Júri tem to devolutivo adstrito aos fundamentos da sua interposição ... as decisões do Tribunal do Júri tem efeito devolutivo adstrito aos fundamentos da sua ...
- Acórdão nº HC 208181 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0198005-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSAL. ... APELAÇÃO. ... DEVOLUTIVO. ... SUPRESSÃO ... CONHECIMENTO. ... 1. O efeito ...
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Acórdão nº HC 194595 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO. VALIDADE DO ATO. EIVA INOCORRENTE ... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA ...
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Acórdão nº 2008/0270556-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... SENTENÇA ÚNICA. APELAÇÃO. EFEITOS ... - Julgadas ao mesmo tempo a ação ... distintos, ou seja, a cautelar no devolutivo e a principal no duplo efeito ... - As ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. FALTA DONECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste SuperiorTribunal de Justiça, "Não havendo manifestação do Tribunal a...
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Acórdão nº 2012/0240134-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. POSSE DE EXPLOSIVOS E ARTEFATOS. DOSIMETRIA. AVENTADA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA APLICAÇÃO DO ART. 40, INCISO I, DA LEI DE DROGAS. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS
... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA. ... APELAÇÃO. ... EFEITO DEVOLUTIVO. RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122700-78.2006.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO E JULGAMENTO ... CPC, que trata do efeito devolutivo da apelação, o qual dispõe que ela devolverá ao Tribunal o ...
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Acórdão nº 2010/0092576-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HOMICÍDIO CULPOSO. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RAZÕES. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DAS ... ão, porque este recurso, marcado por amplo efeito devolutivo, prescinde das razões recursais (art ...
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Acórdão nº HC 166953 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º DA LEI N. 11.343⁄06. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA ...
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Acórdão nº 2010/0054132-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 33, § 4º DA LEI N. 11.343⁄06. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA ...
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Acórdão nº 2014/0231028-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ocasião do julgamento de apelação ... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178400-27.2005.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... do Código de Processo Civil refere-se ao efeito devolutivo da apelação; o artigo 769 da ...
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Acórdão nº HC 157788 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO ...