efeito devolutivo da apelação
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Acórdão nº 2015/0139722-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do devedor é a apelação" ser recebida ... apenas no efeito \xC2" devolutivo ...
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Acórdão nº 2015/0271084-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTADO. FUNDAMENTOS NOVOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há ...
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Acórdão nº 2015/0173028-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SEDE RECURSAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. ... SUPRESSÃO ...
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Acórdão nº 2014/0185514-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... ocasião do julgamento de apelação" ... criminal, contra o qual seria \xC2" ... EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO. EFEITO ... DEVOLUTIVO. ... SUPRESSÃO ... -
Acórdão nº 2014/0268974-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... APELAÇÃO. ... DEVOLUTIVO ... INEXISTENTE ... efeito ... -
Acórdão nº 2013/0002319-2 de T6 - SEXTA TURMA
... apelação", mesmo porque \"O efeito devolutivo\xC2" ...
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Acórdão nº 1999/0046060-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. CARÁTER DEFINITIVO DA ...
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Acórdão nº 2016/0149399-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O efeito ...
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Acórdão nº 2016/0092421-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO. EFEITO ... TÂNCIA. ... 1. O efeito devolutivo ...
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Acórdão nº HC 199031 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA ...
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Acórdão nº 2009/0066752-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO POR MEMBRO DO PARQUET DIVERSO DO QUE OFERTOU ... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... 1 ...
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Acórdão nº 2013/0344387-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE ... -
Acórdão nº HC 150119 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ...
- Acórdão nº 2014/0327183-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0101773-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EM SEDE RECURSAL. APELAÇÃO. ... 1. O efeito ...
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Acórdão nº 2007/0193194-6 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. PLENO EFEITO DEVOLUTIVO ... 1. Consoante ...
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Acórdão nº 2015/0190134-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. PENA-BASE. PERSONALIDADE. SÚMULA 444/STJ. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ...
... CONCEDIDO DE OFÍCIO ... 1. O efeito ... -
Acórdão nº 2015/0094347-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE ... -
Acórdão nº 2015/0091742-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR FISCAL. APELAÇÃO ... afirmou que a excepcionalidade do efeito suspensivo ao ...
- Acórdão nº HC 147937 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 199463 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ...
- Acórdão nº AgRg no HC 211243 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 151047 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ...
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Acórdão nº HC 192086 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0215195-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO JULGADA PROCEDENTE. NÃO IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA N. 83/STJ. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Admitem-se como
... IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO ... devolutivo" a apelação interposta contra ... decisão\xC2" ...