efeito devolutivo no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-529-12.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PENA DE CONFISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. EFEITO DEVOLUTIVO DAS MATÉRIAS ALEGADAS AO LONGO DO PROCESSO. SÚMULA N.º 393 DO TST. Não merece admissão o Recurso de Revista quando não configuradas ao menos uma das hipóteses de cabimento, prevista nas...
... EFEITO DEVOLUTIVO DAS MATÉRIAS ALEGADAS AO LONGO DO ... DAS MATÉRIAS ALEGADAS AO LONGO DO PROCESSO ... - SÚMULA N.º 393 DO TST ... A Reclamada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2328-87.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver preparada...
... RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil consagrou a teoria da causa madura, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227200-16.2002.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DETERMINAR QUE AS FÉRIAS DEFERIDAS SEJAM PAGAS EM DOBRO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. Cinge-se a controvérsia em saber se é nulo o acórdão proferido em grau de recurso ordinário que, acolhendo embargos de declaração opostos pelo reclamante, sem intimação prévia da parte contrária, lhes confere efeito
... ÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO PARA DETERMINAR QUE AS FÉRIAS ... os artigos 463 e 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do ... , levando-se em consideração o efeito devolutivo" amplo conferido ao recurso ordinário. Na situaç\xC3" ... -
Acórdãos nº RO-9000/2009-0011-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS PAGA AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e...
... PROCESSO Nº TST-RR-9000-70.2009.5.03.0011 ... O efeito devolutivo de que trata o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-327-71.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... GMJRP/in PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DESTE PROCESSO. Não prospera a pretensão recursal, de que a atribuído efeito suspensivo ao recurso de revista, porquanto há ... são dotados de efeito meramente devolutivo, consoante o disposto nos artigos 896, § 1º, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-321400-20.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2010
... de que, "havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em ... § 1º, E 516 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69500-89.2007.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. No processo do ... , os recursos terão efeito meramente devolutivo, não sendo aplicável a regra do art. 520 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-116300-08.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ção Federal, 515 e 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do ... Recurso de revista não conhecido ... EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO ... - AMPLITUDE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91700-44.2007.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... E INFORMAÇÕES LTDA) - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Inviável o ... de revista é dotado de efeito apenas devolutivo. Pedido que se rejeita. NULIDADE DO ACÓRDÃO ... 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O depósito recursal tem por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 393/TST destaca o notório e imperativo efeito devolutivo amplo do RO, nos termos do art. 515, ... a actio nata deu-se no curso do presente processo, com a conversão do auxílio-doença em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 393/TST destaca o notório e imperativo efeito devolutivo amplo do RO, nos termos do art. 515, ... a actio nata deu-se no curso do presente processo, com a conversão do auxílio-doença em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 1 - O processo se destina a ter um fim útil, prático, apto a ... mediante decisão judicial que tenha efeito concreto para os jurisdicionados. 2 - No caso dos ... ão) em seguir no debate sobre o efeito devolutivo do recurso ordinário da reclamante e das ...