efeito devolutivo no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-42.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....
... RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do ... CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-42.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....
... RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do ... CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-391-42.2011.5.03.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do trabalho, ao teor dos art. 896, § 1º, e 899 da CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se defira pedido de efeito suspensivo incidental, conforme requerido no recurso de revista. Pedido indeferido. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS....
... RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE REVISTA. No processo do ... CLT, os recursos têm efeito meramente devolutivo. Não há fundamento legal, portanto, para que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94500-47.2006.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. EXAME DE PEDIDOS ACESSÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... ACV/gp/s EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. EXAME DE ... termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-104200-85.2007.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE ... O Tribunal ... as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que, na sentença, não tenham sido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3200-36.2004.5.01.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,
... instrumento, hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso ... do recurso de revista, em processo de execução, depende de demonstração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13500-23.2007.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido ... - EFEITO MODIFICATIVO - VISTA À PARTE CONTRÁRIA. "Em orrência do efeito devolutivo" amplo conferido ao recurso ordinário, o item I n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4-33.2011.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil consagrou a teoria da causa madura, que possibilita o julgamento do mérito pelo Colegiado ad quem sempre que a questão seja somente de direito ou, sendo de direito e de fato, a causa estiver preparada para esse fim. É entendimento desta Corte...
... RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O artigo 515, § , do Código de Processo Civil consagrou a teoria da causa madura, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106800-57.2000.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do art. 899 da CLT, a regra geral aplicável aos recursos no processo do trabalho é de que serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo. Regra essa que é reiterada nos arts. 896, § 1º, e 897, § 2º, da CLT para o recurso de revista e o agravo de instrumento, respectivamente....
... EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Nos termos do art. 899 da CLT, a ra geral aplicável aos recursos no processo do trabalho é de que serão interpostos por les petição e terão efeito meramente devolutivo. Regra essa que é reiterada nos arts. 896, § ... -
Acórdão nº 2005/0011782-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , a revisão das decisões proferidas no processo administrativo previdenciário também encontra ... em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e ... há, portanto, desrespeito aos limites do efeito devolutivo do recurso especial ... 3. Agravo ...