efeito devolutivo no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do ... Por outro lado, em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do ... Por outro lado, em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do ... Por outro lado, em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1273-84.2010.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... O efeito devolutivo de que trata o artigo 515, § 1º, do ... Por outro lado, em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92800-38.2004.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 515, § 1º, do CPC, o efeito" devolutivo do recurso ordinário é amplo em rela\xC3"ção às matérias discutidas no processo, não podendo confundir o exame das matérias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60400-62.2006.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... EFEITO DEVOLUTIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA ... processo trabalhista, autoriza a devolução ao Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197700-44.2007.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. ART. 794 DA CLT. A nulidade processual está vinculada à demonstração de efetivo prejuízo à parte que a arguiu (art. 794 da CLT), o que se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, estatuído expressamente no inciso LXXVIII do art. 5º da CF. Sob tais parâmetros,...
... o princípio da duração razoável do processo, estatuído expressamente no inciso LXXVIII do ... Registre-se que o efeito devolutivo do recurso ordinário faz remeter ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-861-60.2010.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
... às hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito, mas também aos casos ... ção à teoria da causa madura, ao efeito devolutivo em profundidade e ao princípio da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1483-07.2010.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente...
... instrumento, hipótese em que se opera o efeito devolutivo, quanto à admissibilidade do recurso ... do artigo 500, inciso III, do Código de Processo Civil ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208000-73.2003.5.23.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... ão da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do ... à instância revisora, por força do efeito" devolutivo ínsito aos recursos de natureza ordin\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-23440/2005-0001-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. COISA JULGADA. 1. A decisão proferida pela Corte de origem encontra-se em harmonia com os artigos 467 e 468 do Código de Processo Civil, porquanto se verifica que rejeitara-se, na sentença, a alegação da reclamada de necessidade de submissão da demanda ao crivo da Comissão de Conciliação Prévia,...
... SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO DEVOLUTIVO. COISA JULGADA. 1. A decisão ... com os artigos 467 e 468 do Código de Processo Civil, porquanto se verifica que rejeitara-se, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165800-93.2008.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 1º, DO CPC. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. O egrégio Colegiado Regional, ao examinar o pedido referente às horas extraordinárias, deixou de analisar a alegação de ocupação do cargo de gerencia pela reclamante, ao fundamento de que, sob pena de supressão de instância, a análise dessa questão deveria...
... EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. O egrégio ... as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-588-56.2010.5.24.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tendo o Juízo de 1º Grau analisado o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário tem o condão de devolver ao Regional a questão referente ao indeferimento das progressões supostamente devidas a partir de 2008, nos termos do art. 515, §§
... GMMEA/frb/afe RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-588-56.2010.5.24.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tendo o Juízo de 1º Grau analisado o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário tem o condão de devolver ao Regional a questão referente ao indeferimento das progressões supostamente devidas a partir de 2008, nos termos do art. 515, §§
... GMMEA/frb/afe RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-588-56.2010.5.24.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tendo o Juízo de 1º Grau analisado o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário tem o condão de devolver ao Regional a questão referente ao indeferimento das progressões supostamente devidas a partir de 2008, nos termos do art. 515, §§
... GMMEA/frb/afe RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-588-56.2010.5.24.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tendo o Juízo de 1º Grau analisado o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário tem o condão de devolver ao Regional a questão referente ao indeferimento das progressões supostamente devidas a partir de 2008, nos termos do art. 515, §§
... GMMEA/frb/afe RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-588-56.2010.5.24.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tendo o Juízo de 1º Grau analisado o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário tem o condão de devolver ao Regional a questão referente ao indeferimento das progressões supostamente devidas a partir de 2008, nos termos do art. 515, §§
... GMMEA/frb/afe RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-588-56.2010.5.24.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tendo o Juízo de 1º Grau analisado o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário tem o condão de devolver ao Regional a questão referente ao indeferimento das progressões supostamente devidas a partir de 2008, nos termos do art. 515, §§
... GMMEA/frb/afe RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-588-56.2010.5.24.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tendo o Juízo de 1º Grau analisado o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário tem o condão de devolver ao Regional a questão referente ao indeferimento das progressões supostamente devidas a partir de 2008, nos termos do art. 515, §§
... GMMEA/frb/afe RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-588-56.2010.5.24.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tendo o Juízo de 1º Grau analisado o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário tem o condão de devolver ao Regional a questão referente ao indeferimento das progressões supostamente devidas a partir de 2008, nos termos do art. 515, §§
... GMMEA/frb/afe RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-588-56.2010.5.24.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tendo o Juízo de 1º Grau analisado o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário tem o condão de devolver ao Regional a questão referente ao indeferimento das progressões supostamente devidas a partir de 2008, nos termos do art. 515, §§
... GMMEA/frb/afe RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-588-56.2010.5.24.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tendo o Juízo de 1º Grau analisado o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário tem o condão de devolver ao Regional a questão referente ao indeferimento das progressões supostamente devidas a partir de 2008, nos termos do art. 515, §§
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-588-56.2010.5.24.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tendo o Juízo de 1º Grau analisado o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário tem o condão de devolver ao Regional a questão referente ao indeferimento das progressões supostamente devidas a partir de 2008, nos termos do art. 515, §§
... GMMEA/frb/afe RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-588-56.2010.5.24.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tendo o Juízo de 1º Grau analisado o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário tem o condão de devolver ao Regional a questão referente ao indeferimento das progressões supostamente devidas a partir de 2008, nos termos do art. 515, §§
... GMMEA/frb/afe RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ... o pedido de progressão por antiguidade, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81000-18.2003.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... ção dos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2) As Súmulas/TST nºs 219 e 422 e as ... decisões, porque tratam da extensão do efeito" devolutivo do recurso ordinário; a Súmula/TST n\xC2" ...