efeitos da insolvencia
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-518700/2004-0036-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor.§ 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41953/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. DIFERENÇA DE 40% DO FGTS. O Tribunal Regional, deixou consignado que: a quitação passada pelo reclamante, com assistência da entidade sindical de sua categoria, ao empregador, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no TRCT de fls. 59/61, observando que não há ressalva expressa e
... A legislação trabalhista conceituou o grupo de empresas para os efeitos da relação de emprego, impondo a solidariedade entre elas, sem ... -
Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... I no so atingidos pelos efeitos da decretao de falncia, insolvncia civil ou recuperao judicial do ...
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Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... constituídos para cada operação não serão alcançados pelos efeitos da decretação de intervenção, de liquidação extrajudicial ou de ...
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Acórdão nº 1.0621.02.000880-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DA EFICÁCIA DAS PENHORAS - ART.612 C/C 762 AMBOS DO CPC/73 C/C ART.1.052 DO CPC/15. 1.Cabível a interposição de recurso de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória proferida em ação de execução de...
... Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Nessa linha, entre outros efeitos de direitos materiais da insolvncia civil, vale ressaltar a necessidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1278/2005-048-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... I – não são atingidos pelos efeitos da decretação de falência, insolvência civil ou recuperação judicial ...
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Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
... consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança; insolvência notória ou conhecida pelo outro contraente e ... -
Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
... consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança; insolvência notória ou conhecida pelo outro contraente e ... -
Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
... consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança; insolvência notória ou conhecida pelo outro contraente e ... -
Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
... consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança; insolvência notória ou conhecida pelo outro contraente e ... -
Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
... consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança; insolvência notória ou conhecida pelo outro contraente e ... -
Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
... consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança; insolvência notória ou conhecida pelo outro contraente e ... -
Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
... consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança; insolvência notória ou conhecida pelo outro contraente e ... -
Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
... consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança; insolvência notória ou conhecida pelo outro contraente e ... -
Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
... consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança; insolvência notória ou conhecida pelo outro contraente e ... -
Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
... consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança; insolvência notória ou conhecida pelo outro contraente e ... -
Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
... consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança; insolvência notória ou conhecida pelo outro contraente e ... -
Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
... consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança; insolvência notória ou conhecida pelo outro contraente e ... -
Acórdão nº 0018057-62.2004.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 4 de Agosto de 2010
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DESCONSTITUIÇÃO DA VENDA DE IMÓVEIS AOS GENITORES. EVENTUS DAMNI E CONSILIUM FRAUDIS PRESENTES. 1. Caracterizada, na hipótese, a fraude contra credores, porquanto presentes o 'eventus damni', que se define pela lesão causada aos credores e o 'consilium fraudis', que consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança,...
... consiste na intenção comum do devedor e de terceiro de elidir os efeitos da cobrança; insolvência notória ou conhecida pelo outro contraente e ...