efeitos da insolvencia
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... § 1º Para os efeitos dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ção oferecida pelo sub-rogado, ficando responsável pelos efeitos da fiança durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... á a finalidade de arquivamento de conteúdo e data, não gerará efeitos em relação a terceiros e não poderá servir como instrumento para ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... decisão do órgão citado no artigo, publicada, com os mesmos efeitos, no Diário Oficial ... ARTIGO 77 ... Na realização do ativo ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... autenticação de sua existência, conteúdo e data, não gerando efeitos em relação a terceiros ... § 1º O acesso ao conteúdo do registro ...
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A falência transnacional
Este artigo trata da falência transnacional no direito brasileiro, desde o Império Brasileiro até o presente Projeto de Código Comercial, no que tange aos efeitos territoriais do decreto falimentar. No estudo de caso, aborda os processos de insolvência da OGX e do Grupo OI, a fim de demonstrar as razões de fundamentam a tendência atual da jurisprudência sobre o tema
... até o presente Projeto de Código Comercial, no que tange aos efeitos territoriais do decreto falimentar. No estudo de caso, aborda os processos ... - Em vigor Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... sido registrado, nos termos do § 5º , para que sejam anulados os efeitos do arrolamento ... § 9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos ... § 1° Reputa-se domiciliada no território nacional a empresa ...
- Acórdão Nº 0000508-89.2019.8.24.0048 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Acordao N° 1726021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de insolvência civil. Alienação de imóvel de propriedade do insolvente e da ex-cônjuge em processo executivo. Meação. Valor integralmente transferido ao juízo de insolvência. Ação de execução contra a ex-cônjuge. Concurso de credores. Violação de competência. Não configurada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. É
... Não há que se estender os efeitos da insolvência a ... ex-cônjuge, mas necessário atender às pretensões ... -
Acórdão nº 1.0710.02.002245-9/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO ANTERIORMENTE À DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - PERDA DA EFICÁCIA DAS PENHORAS - SUSPENSÃO EXECUÇÃO SINGULAR. - Com a decretação da insolvência civil tem-se a abertura da execução pelo concurso universal de credores que partilharão o produto da liquidação de...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50 DO CC/2002....
... , não sendo possível estender os mesmos efeitos" aos sócios, ... que apenas posteriormente foram citados para\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-518700/2004-0036-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5187/2004-036-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-518700/2004-0036-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-518700/2004-0036-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-518700/2004-0036-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor.§ 2º Para efeitos deste Código, o custo efetivo total da operação de crédito ao ...