Efeitos da revogação do Livramento Condicional
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Decisão monocrática Nº 236292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... revogação do livramento condicional. Dessarte, não há se ... efeitos da detração para fins de contagem do prazo ...
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Acórdão Nº 5020280-03.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 18-03-2021
... , suspenso da execuo da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias; [ ... ]. O ... EFEITOS DA REVOGAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INCIDNCIA ...
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Acórdão Nº 5036090-54.2020.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 10-06-2021
... DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E ... EFEITOS DA REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL ...
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Acórdão Nº 5009160-95.2022.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 10-05-2022
... Chapec indeferiu pedido de concesso de livramento condicional.Sustenta o Agravanteque "possui bom ... EFEITOS DA REVOGAO DOLIVRAMENTOCONDICIONAL.INCIDNCIA DO ...
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Acórdão Nº 5002696-04.2021.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 26-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE REVOGAÇÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO IMPOSSIBILITA NOVA CONCESSÃO DA BENESSE (ART. 88 DO CP). PLEITO DE AFASTAMENTO DA ÓBICE E CONCESSÃO DO LIVRAMENTO ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MELHOR EXEGESE DA LEI É QUE O IMPEDITIVO É...
... Novos (SC), que indeferiu o pleito de livramento condicional formulado pelo agravante, sob o ... hipteses de revogao do livramento e seus efeitos:Efeitos da revogao: so os seguintes: a)ru ... -
Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as ... somente deve ser computado para os fins e efeitos do cumprimento da sanção penal. A prisão ... direitos; c) concedida a suspensão condicional da pena ... § 2º O desconto não deve ... período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação; ... -
Acórdão Nº 4004704-36.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-03-2023
... LIVRAMENTO CONDICIONAL EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO ... CONDICIONAL – PRETENSÃO DE NÃO REVOGAÇÃO DO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE QUE NÃO SEJA ... sentenciado, cujo objetivo é aliviar os efeitos" negativos da pena e ... promover a ressocializaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 9000011-17.2022.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Febrero de 2023
... cometido pelo agravante durante Livramento Condicional, be m como seus consectários, ... apenas as restrições resultantes da revogação do Livramento. V ... U. , de conformidade ... grave e não gera seus efeitos (perda de dias remidos, recomeço ...
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Acórdãos nº 7000568-04.2018.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Febrero de 2019
... Livramento condicional. Indeferimento. Sentenciado ... impostas implicará na sua revogação, com a consequente obrigação do ... disso, tem-se que os efeitos da revogação do livramento ...
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Decreto nº 4.495 de 04/12/2002. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - condenado beneficiado com suspensão condicional da execução da pena até 31 de dezembro de ... superior a oito anos, beneficiado com livramento condicional até 31 de dezembro de 2001, desde ... prova e que não tenha ocorrido sua revogação; ... VIII - condenado que tenha obtido ... previstas no Código Penal Militar e aos efeitos" da condenação ... Art. 2º O condenado que, at\xC3" ...
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Decisao Nº 8021739-09.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2022
... 1.- P EDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCABIMENTO ... RECORRENTE QUE NÃO ... revogação do livramento condicional do sentenciado, em ... ção do livramento condicional e seus efeitos, dispõem o Código Penal e a LEP : ... Em ...
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Acórdão Nº 4000380-91.2023.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... LIVRAMENTO CONDICIONAL COMO TEMPO CUMPRIDO ... LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO ... OBRIGATÓRIA. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO NA PENA ... Efeitos da revogação ... Art. 88 - , não poderá ser ...
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Processo nº 0130021-66.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... LIVRAMENTO" ... CONDICIONAL. ... MINISTERIAL DE QUE\xC2" ... DECISÃO E DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ... COMPORTAMENTO ... efeitos da decisão e, no mérito, a revogação do ...
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Acórdãos nº 7003808-10.2017.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... no período de prova do livramento condicional Decreto de perda ... se tornar irrecorrível, na revogação do benefício (arts. 86 e 87 do ) e nos efeitos previstos no art. 88 do CP. Nesse sentido ...
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Acórdãos nº 7007664-79.2017.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Abril de 2018
... período de prova do livramento condicional Decreto de perda de ... ça se tornar irrecorrível, na revogação do benefício (arts. 86 e 87 do CP) e nos efeitos previstos no art. 88 do CP. Nesse sentido ...
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Acórdãos nº 7006766-66.2017.8.26.0482 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... /2015, no período de prova do livramento condicional Decreto de perda de 1/3 ... se tornar irrecorrível, na revogação do benefício (arts. 86 e 87 do ) e nos efeitos previstos no art. 88 do CP. Nesse sentido ...
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Acórdãos nº 7002778-84.2015.8.26.0198 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
... analisando os r equisitos do livramento condicional, afastado o óbice ... LIVRAMENTO CONDICIONAL revogação em razão de delito praticado em data ... B USATO , em comentários sobre os efeitos da revogação do livramento condicional, ...
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Acórdão nº 1.0024.08.962097-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. CONHECIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ANÁLISE NO CASO CONCRETO. 1- Tendo o agravo sido interposto dentro do prazo legal (05 dias), não há que se falar em intempestividade do mesmo. 2- De acordo com o disposto no artigo 145 da LEP,...
... CONHECIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO ... condenação, será decretada sua revogação, mostrando-se, na espécie, desnecessário a ... casos, é o mesmo que se antecipar os efeitos da revogação do Livramento Condicional, a qual ... -
Acórdão nº 1.0024.08.962097-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. CONHECIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ANÁLISE NO CASO CONCRETO. 1- Tendo o agravo sido interposto dentro do prazo legal (05 dias), não há que se falar em intempestividade do mesmo. 2- De acordo com o disposto no artigo 145 da LEP,...
... CONHECIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO ... condenação, será decretada sua revogação, mostrando-se, na espécie, desnecessário a ... casos, é o mesmo que se antecipar os efeitos da revogação do Livramento Condicional, a qual ... -
Acórdão nº 1.0024.08.962097-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. CONHECIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ANÁLISE NO CASO CONCRETO. 1- Tendo o agravo sido interposto dentro do prazo legal (05 dias), não há que se falar em intempestividade do mesmo. 2- De acordo com o disposto no artigo 145 da LEP,...
... CONHECIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO ... condenação, será decretada sua revogação, mostrando-se, na espécie, desnecessário a ... casos, é o mesmo que se antecipar os efeitos da revogação do Livramento Condicional, a qual ... -
Acórdãos nº 7012653-70.2013.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... Livramento condicional. Indeferimento. Concessão ... impostas implicará na sua revogação, com a consequente obrigação do ... disso, tem-se que os efeitos da revogação do livramento ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (NOVO CRIME) DURANTE PERÍODO DE PROVA DELIVRAMENTO CONDICIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS PRÓPRIOS.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA, DE OFÍCIO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pelaPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação nosentido...
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Acórdãos nº 0062655-23.2014.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
... Livramento condicional. Indeferimento. Concessão ... impostas implicará na sua revogação, com a consequente obrigação do ... disso, tem-se que os efeitos da revogação do livramento ...
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Acórdão nº 0811008-83.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-05-2023
Agravo de Execução Penal. Livramento Condicional. Revogação do benefício. Condenação por novo crime. Alteração da data-base. 1. Como é cediço, a prática de novo crime no curso do livramento condicional é causa de revogação do benefício e não do reconhecimento de falta grave. São institutos que não se confundem. 2. Nos termos do art. 88 do Código Penal, a revogação do livramento condicional por...
... cumpre pena nesta Comarca e estava em livramento condicional desde 13/09/2021, sendo preso em ... revogação do livramento condicional, bem como, entre outras ... ício, não tem o condão de gerar os efeitos próprios da prática de falta grave, a exemplo ... -
Acórdão nº 0811286-84.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-05-2023
Agravo em execução de pena. Revogação livramento condicional. Prisão para retorno ao cumprimento da pena. Data-base. Última prisão. Agravo não provido. 1. Como é cediço, os consectários legais decorrentes da revogação do livramento condicional não se confundem com àqueles decorrentes do reconhecimento da falta grave, por se tratarem de institutos distintos. 2. É firme na jurisprudência deste...
... de Porto Velho que, após revogar o livramento condicional, indeferiu o pedido de afastamento do ... ção de novos benefícios, pois a revogação do livramento condicional não se sujeita aos ... mesmas penas, não refletindo quaisquer efeitos sobre futuras condenações. Pelo exposto, ...