efeitos da sentença trabalhista
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... , aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer ... e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, ... detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... o trabalhador autônomo ... ção do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ...
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Acórdão nº 2012/0262388-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. LIMITE ... que os efeitos ...
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Acórdão nº 2009/0018951-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%). SENTENÇA" TRABALHISTA. EFEITOS. LIMITE TEMPORAL. LEI 8.112\xE2\x81" ...
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Acórdão nº 2007/0129259-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME JURÍDICO ÚNICO. SENTENÇA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA ... Superior firmou-se no sentido de que os efeitos da sentença trabalhista têm por limite temporal ...
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Acórdão nº 2011/0255155-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sentençado, pois os efeitos da referida ...
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Acórdão nº 2016/0053846-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... respeito à sentençado, pois os efeitos da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... efeitos exclusivos da relação de emprego, os ... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ...
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Acórdão nº 2015/0228985-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JULGADO DA SENTENÇA TRABALHISTA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ... 3. O termo inicial dos efeitos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... #Redação dada pelo ... tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... - ter sido condenado por crime doloso em sentença definitiva; ... II - ser considerado inadimplente ... as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as ... ao Poder Judiciário não prejudica os efeitos desportivos validamente produzidos em ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , observado o disposto na legislação trabalhista ... #(Redação dada pela Lei nº 6.964, de ... á de homologação, no Brasil, da sentença respectiva ... § 4° Poderá ser averbado ... CAPÍTULO II Dos Efeitos da Naturalização ... ARTIGO 122 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... de Conciliação e Julgamento, em sua sentença ordenará que a Secretaria efetue as devidas ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... ?Art. 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ção de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário; ... II - sem ... , os respectivos valores decorrentes dos efeitos do ajuste a valor presente de que trata o inciso ... em conformidade com a legislação trabalhista e àquelas destinadas a reparar danos ...
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Acórdão nº 2013/0272945-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL APÓS ... SENTENÇA" DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO \xC2" ESPECIAL ... REPETITIVO. EFEITOS" FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0017254-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CUJA ... CONTROVÉRSIA ... PREVIDÊNCIA ... EFEITOS. 2. VALIDADE E ... JULGAR AS AÇÕES COM SENTENÇA" DE MÉRITO ATÉ 20/2/2013. 3. A\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Equiparam-se a empresa, para os efeitos" desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa f\xC3" ... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
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Acórdão nº 2010/0192463-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Esta Corte assentou compreensão de...
... EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DE VERBAS SALARIAIS HECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... efeitos desta Lei, considera-se violência contra a ... pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as ... extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... VI ? não ter sido condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal, salvo ... prova de identidade para todos os efeitos legais ... § 2º Da, carteira constarão, além ... Constituição Federal, em matéria trabalhista; ... III ? membros do Poder Legislativo, contra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-189/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
EXECUÇÃO LIMITAÇÃO À DATA DE TRANSPOSIÇÃO AO REGIME JURÍDICO ÚNICO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na esteira do posicionamento adotado manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, esta e. Corte definiu a competência residual da Justiça do Trabalho para julgar as controvérsias que envolvam direitos e vantagens oriundos do contrato de trabalho, referentes ao...
... , inviável se mostra a projeção dos efeitos da sentença trabalhista (exeqüenda) sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157400-61.2008.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS OSWALDO CRUZ QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E FABRICOR COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. PROVIMENTO. Em face da configuração de ofensa aos arts. 128, 460 e 462 do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA.
... B) RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. FATO SUPERVENIENTE. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES ... Por outro lado, a sentença normativa que deu origem ao reconhecimento da ... , perdeu sua eficácia jurídica com efeitos ex tunc, nada havendo a ser cumprido, porque ... -
Acórdão nº 2010/0222421-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. SENTENÇA" TRABALHISTA. EFEITOS. LIMITE TEMPORAL. LEI 8.112\xE2\x81" ...