efeitos da sentença trabalhista
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MANDAMUS IMPETRADO POR QUEM NÃO FIGURAVA NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. SÚMULA 202/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA TRANSITADA EM JULGADO. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE DISCUSSÃO. EFEITOS SOBRE A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR A QUE FARIA JUS O...
... SÚMULA 202/STJ. SENTENÇA ... 3. Condenação trabalhista ... -
Acórdãos nº 1077795-03.2016.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... solidariamente em ação trabalhista. Autora que arcou com a totalidade das verbas ... da solidariedade reconhecida na sentença trabalhista, já transitada em julgado ... de extensão dos efeitos d a sentença trabalhista no âmbito da ...
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Acórdão nº 2012/0211746-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INSCRIÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM QUADRO ... SENTENÇA LABORAL QUE RECONHECE ... efeitos ...
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Acórdão nº 2016/0167816-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHISTA. ... remuneração dos servidores. A sentença julgou procedente o pedido do órgão ... efeitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-491/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
EXECUÇÃO - COISA JULGADA - LIMITES - REGIME JURÍDICO ÚNICO - EFEITOS. Não se caracteriza ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal a limitação, em execução, dos efeitos pecuniários da sentença transitada em julgado ao período em que a exeqüente era regida pela legislação trabalhista. Recurso de revista não conhecido.
... - LIMITES - REGIME JURÍDICO ÚNICO - EFEITOS. Não se caracteriza ofensa ao art. 5º, XXXVI, ... execução, dos efeitos pecuniários da sentença transitada em julgado ao período em que a ente era regida pela legislação trabalhista. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO QUE PERSEGUE CRÉDITOORIUNDO DE TRABALHO REALIZADO EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DERECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO AOS SEUS EFEITOS. NATUREZAEXTRACONCURSAL. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante precedentes da Terceira Turma desta Corte, o...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , sem previsão em lei específica e com efeitos financeiros retroativos ao mês anterior ao da ... c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – certidão de que não tenham sido ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000015-77.2017.5.02.0000) 14-11-2017
... DEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 572366 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental no agravo de instrumento. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido às diferenças remuneratórias decorrentes de sentença trabalhista tendo em vista a mudança para o regime estatutário. Precedentes. Agravo regimental não provido. Os efeitos da sentença proferida na Justiça trabalhista não atingem a nova situação jurídica criada pela...
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Acórdão nº 2015/0101644-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção jurídica conjugal e que a sentença exarada no Juízo de Família ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000040-67.2015.5.06.0000), 26-01-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SEGURANÇA DENEGADA. Configura-se a perda superveniente do objeto da ação de segurança, contra decisão que antecipa os efeitos da tutela em reclamação trabalhista, quando prolatada a sentença de mérito, eis que o ato coator não mais subsiste no mundo jurídico, ensejando a ausência de interesse jurídico a ser tutelado pela via mandamental.
... ça, contra decisão que antecipa os efeitos da tutela em reclamação trabalhista, quando latada a sentença de mérito, eis que o ato coator não mais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000065-80.2015.5.06.0000), 19-01-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SEGURANÇA DENEGADA. Configura-se a perda superveniente do objeto da ação de segurança, contra decisão que antecipa os efeitos da tutela em reclamação trabalhista, quando prolatada a sentença de mérito, eis que o ato coator não mais subsiste no mundo jurídico, ensejando a ausência de interesse jurídico a ser tutelado pela via mandamental.
... ça, contra decisão que antecipa os efeitos da tutela em reclamação trabalhista, quando latada a sentença de mérito, eis que o ato coator não mais ... -
Acórdão nº 2013/0397575-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... integrativos, tenham efeitos ... sentença". Logo, permanece a competência do\xC2" ... Trabalhista" ... 0228100-84.2005.5.02.0014, nos termos do\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... julgada a limitação, em execução, dos efeitos pecuniários da sentença transitada em julgado ... üente submetia-se à legislação trabalhista. Nos termos do artigo 471, inciso I, do CPC, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... julgada a limitação, em execução, dos efeitos pecuniários da sentença transitada em julgado ... üente submetia-se à legislação trabalhista. Nos termos do artigo 471, inciso I, do CPC, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... julgada a limitação, em execução, dos efeitos pecuniários da sentença transitada em julgado ... üente submetia-se à legislação trabalhista. Nos termos do artigo 471, inciso I, do CPC, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... julgada a limitação, em execução, dos efeitos pecuniários da sentença transitada em julgado ... üente submetia-se à legislação trabalhista. Nos termos do artigo 471, inciso I, do CPC, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... julgada a limitação, em execução, dos efeitos pecuniários da sentença transitada em julgado ... üente submetia-se à legislação trabalhista. Nos termos do artigo 471, inciso I, do CPC, a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2006
... julgada a limitação, em execução, dos efeitos pecuniários da sentença transitada em julgado ... üente submetia-se à legislação trabalhista. Nos termos do artigo 471, inciso I, do CPC, a ...
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Acordão do Quarta Turma, 14-09-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO POR ACORDOEFETUADO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACÓRDÃOESTADUAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUBMISSÃO DOCRÉDITO RELATIVO AO PERÍODO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PLEITORECUPERACIONAL. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. "O...
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se: ... a) empresa - o ... sentença judicial que tenha reconhecido a situação ... os direitos e vantagens de natureza trabalhista" estabelecidos através de leis especiais, em rela\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0049979-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ... sentença". Logo, permanece a competência do\xC2" ... execução trabalhista ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008697020204058400), 08-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800869-70.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUSSIARA VARELLA DE SOUZA ADVOGADO: Felipe Gustavo Leite e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa ... Alega, ainda, que a sentença trabalhista não pode ser oponível à previdência social. or fim, requer que os efeitos financeiros decorrentes da revisão sejam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000255-43.2015.5.06.0000), 11-10-2016
MANDADO DE SEGURANÇA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 414, III, DO TST - Tratando-se de ação de segurança contra decisão que antecipa os efeitos da tutela em reclamação trabalhista, resta configurada a perda do objeto do writ quando prolatada a sentença de mérito, eis que o ato coator não mais existe no mundo jurídico, ensejando a...
... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO - INCIDÊNCIA DA ... ça contra decisão que antecipa os efeitos da tutela em reclamação trabalhista, resta ...