Efeitos das hipotecas
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... I - a formação de vínculo societário, para todos os efeitos legais, através de depósitos em dinheiro efetuados por pessoas físicas ... § 1º Nas hipotecas não vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação, a correção ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... hipotecas a elas vinculadas, da CEF à EMGEA se dará por instrumento particular, ... 8 desta Lei ... § 9 Poderão ser considerados, para os efeitos deste artigo, os valores que já tenham sido repassados às instituições ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- "B Auxiliar"- de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1974 ... IV- ... 1) da instituição de bem de família; ... 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; ... 3) dos contratos de locação ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... #artigo 12 ... ARTIGO 2 ... Para os efeitos deste Código consideram-se autoridades aeronáuticas competentes as do ... ção por conta de quem a tenha contratado e as respectivas hipotecas" poderão ser inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro ... #Reda\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Efeitos Civis; ... IV - "C" - de registro de óbitos; ... V - "C ... hipotecas legias, judiciais e convencionais; ... 3) dos contratos de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a ... Será dispensado o arbitramento do valor da responsabilidade nas hipotecas ...
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Acórdãos nº 0224543-02.2008.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... PEREMPÇÃO. ESGOTAMENTO DOS EFEITOS DA HIPOTECA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CORREGEDOR GERAL ... Inconformismo do réu. Hipotecas instituídas por prazo determinado. Prazo de validade da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-518700/2004-0036-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5187/2004-036-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-518700/2004-0036-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-518700/2004-0036-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-518700/2004-0036-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1278/2005-048-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
... como parte da política do governo federal de combate aos nefastos efeitos da crise de liquidez iniciada em 2008 com a insolvência das hipotecas ...
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Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 468 ... As alienaes ou hipotecas de embarcaes brasileiras destinadas navegao do alto-mar, s podem fazer-se ... a empregar para boa guarda, acondicionamento e conservao dos efeitos recebidos a bordo (artigo n. 519). Esta responsabilidade cessa, fazendo ...
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Acórdão Nº 0042292-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 14-12-2022
... PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A BAIXA DAS HIPOTECAS ... E A OUTORGA DA ...
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Decisão Monocrática Nº 4025997-10.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2019
... do risco que estava assumindo; c) ao conceder a antecipação dos efeitos da tutela nesta ação, consubstanciando-se no cancelamento das hipotecas ...
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Decisão Monocrática Nº 4012742-82.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-05-2019
... de garagem que compraram, bem como pleitearam a liberação das hipotecas que favorecem o agravante ... O Magistrado de ... Construtora, de modo que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela "somente para suspender os efeitos da hipoteca" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... As desistências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos" jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lan\xC3" ... Art. 404. 'Na remissão das hipotecas legais intervirá o orgão do Ministério Público ... TÍTULO XVI ... Da ...