efeitos do recurso especial
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ... legalidade e procedência, não cabendo recurso da decisão ... #(Renumerado pela Lei nº ... CAPÍTULO II Dos Efeitos da Naturalização ... ARTIGO 122 ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 4 ... Para os efeitos" desta lei, constituem serviços de telecomunicaç\xC3" ... f) serviço especial, relativo a determinados serviços de interêsse ... recurso para o Ministro das Comunicações, salvo das ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta ... ência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução ... I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ...
- Os efeitos do recurso especial - obtenção de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 4o Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais ... 3o desta Lei, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 8º O Poder Executivo ... Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim ... § 5º O Conselho ... § 6º Quando julgado procedente o recurso" interposto na forma do Título VII da CLT, os dep\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de ... tenha ocorrido desistência da ação ou recurso e renúncia a qualquer alegação de direito ... Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se regime fiscal ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... de demanda ao mercado interno, em especial os idosos, os jovens e as pessoas portadoras de ... II - atividades turísticas e seus efeitos sobre o balanço de pagamentos; e ... III - ... da ciência da decisão, apresentar recurso hierárquico, com efeito suspensivo, para uma ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... , a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei.” (NR) ... “Art. 35-A. O empresário ... , se emitidas, reunidas em assembleia especial convocada e instalada com as formalidades desta ... na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração ... ARTIGO ... por legislação específica para efeitos do disposto no inciso III do art. 4º da Lei nº ... tipo de vegetação nativa, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... -se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... II Da convenção de arbitragem e seus efeitos ... ARTIGO 3 ... As partes ... , designando o juiz audiência especial para tal fim ... § 1º O autor indicará, ... ça que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é ... data de sua ciência, poderão interpor recurso, que poderá ser dotado de efeito suspensivo, ... Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº ... manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes ... § 11. A ... § 2o Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... VI - possibilidade de recurso, no prazo de até 15 (quinze) dias após a ... sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados ... #Incluído ... ções previstas na legislação e, em especial, pela falta de constituição e cobertura das ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... neste Código ou em legislação especial pertinente; ... VII – decidir sobre o ... , quando verificado cumulativamente que o recurso": ... I – não tem propósito meramente protelat\xC3" ... § 1º Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se: ... I – ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... V - a Assessoria Especial" do Presidente da República ... § 2º São órg\xC3" ... e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recurso Hídricos e na gestão da rede ... 3º As FCPE equiparam-se, para todos os efeitos legais e regulamentares, aos cargos em comissão ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... deu origem a esta lei, assim como para efeitos fiscais, é de Cr$ 126,8621 ... ARTIGO 4 ... Letras do Tesouro Nacional, de Série Especial (§ 1° do art. 11 do Decreto-Lei n° 2.376, de ... ), nos casos de interposição de recurso" ordinário, e de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milh\xC3" ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente ... que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser ... Fazenda Pública, inclusive em grau de recurso ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... , instituído por lei, cuja aplicação do recurso tenha finalidade específica; ... XVI - ... § 1º Para os efeitos" do disposto no caput, exceto no caso de ofertas p\xC3" ...
- Em vigor Código Comercial