Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência quanto aos bens do falido

... ) Assunto:  [Recuperação judicial e Falência] Relator:  Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... /MT atestando o registro do penhor e seus efeitos erga omnes , nos termos do artigo 1.438 do ... constitutiva – e não meramente declaratória da atividade exercida – eis que os artigos 966, ... para a produção ou a circulação de bens ou de serviços ... Parágrafo único. Não se ... ódigo Civil Brasileiro - Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa fé e os ... sobre o valor jurídico do silêncio quanto ao conteúdo do contrato e, neste aspecto, o ... I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por ...

... Advogado(s): ... SENTENÇA ... Trata-se de Embargos Declaratórios opostos ... a serem requeridas no intuito de localizar bens passíveis de penhora ... Desta forma, ACOLHO ... Quanto aos requisitos justificadores do pedido, ficou ... ção, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia ... Intimem-se ... FEIRA DE ... virtude da sentença de decretação de falência da ré. Alegou a falta de interesse de agir por ... da prolação da sentença declaratória de falência. É cediço que a instauração da ... efeitos não apenas sobre a pessoa do falido, mas também sobre os seus bens, obrigações, ... V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação ...

... FALIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA ... 1. Cuida-se de Apelação interposta ... , o Parquet atua tanto como custus legis quanto como parte, ... podendo inclusive recorrer, como ... JOSÉ ANDRADE SILVEIRA nos autos da Falência da ... COMPANHIA DE FIAÇÃO E TECIDOS ERNESTO ... recuperação judicial, uma vez que gera efeitos na economia, causando a quebra de ... outras ... crimes falimentares podem atingir diversos bens jurídicos ... tutelados pela norma penal, sendo, ... b) para impugnar a venda dos bens do falido (art. 143); ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... l) intimado da sentença declaratória da falência, pode propor a ação ... penal ou ...

... -94.2018.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Exequente: Ponto ... 18/07/2018, g.n.) ... “DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Descontos em folha de ... MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA ... CONTRATO DE RESERVA ... Por fim, quanto aos danos morais, é certo que o reconhecimento ... e avaliação, observando a indicação de bens produzida pela parte exequente, se existir ... “NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA ... virtude da sentença de decretação de falência da ré. Alegou a falta de interesse de agir por ... efeitos não apenas sobre a pessoa do falido, mas também sobre os seus bens, obrigações, ...