eficacia da lei processual no tempo
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... ária à investigação ou instrução processual ... § 6º A condenação com trânsito em ... ão social do fato criminoso e a eficácia" da colaboração ... § 2º Considerando a relev\xC3" ... , o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... investigação criminal ou instrução processual penal, bem como manifestar-se sobre ... e das que ocorrerem no prazo de eficácia ... Parágrafo único. O concurso será ... a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... créditos extraordinários que perderam eficácia ou foram rejeitados, conforme ato declaratório ...
-
Acórdão nº 1.0024.04.263509-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2005
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI. EFICÁCIA NO TEMPO. ATOS PROCESSUAIS. EFEITOS. APLICAÇÃO ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Brasileiro, e estabelece o rito processual a ser observado nos processos administrativos ... neste artigo conservarão sua eficácia até que a decisão de primeira instância comece ... III - o cabimento, o tempo e o modo de celebração do termo de compromisso ...
-
Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. ... IDONEIDADE ... EFICÁCIA ... de modificação a qualquer tempo, de ... ão de subsidiariedade processual" penal, que permeia o ... princípio\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Acórdão nº 2012/0035606-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... DECLARAÇÃO. ... REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPO ESPECIAL E COMUM. ... eficácia ...
-
Acórdão nº 2016/0042016-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : JÚLIO CÉSAR PIRANI ... PROCESSUAL ... - EPI. VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA PARA ... INSALUBRIDADE ... ATIVIDADE ... TEMPO ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
-
Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... tempo" (ano de 2006) em que já vigia\xC2" ... , verdadeiro requisito de eficácia ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... las reglas de este Código tienen plena eficacia extraterritorial en los Estados contratantes, ... á-los por toda a vida ou por mais de certo tempo ... Art. 198. Tambem é territorial a ... LIVRO QUARTO ... Direito Processual Internacional ... TITULO PRIMEIRO ... Principios ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Acórdão nº 2007/0294039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ART. 515, § 3º, DO CPC, ACRESCIDO PELA EI 10.352/01. APLICAÇÃO NO TEMPO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ... 1. As regras ... , de modo que a lei processual nova tem eficácia imediata, incidindo sobre os atos praticados a ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... SEÇÃO I. Da aplicação no tempo das normas procedimentais relativas ao ... o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: ... I - fique demonstrada a ... § 3º Atribui-se eficácia aos laudos e aos pareceres técnicos sobre ...
-
Acórdão nº 2012/0202602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... vinculante ou eficácia erga omnes . Precedentes desta Corte. ... aos quais a ação foi proposta em tempo hábil. ...
-
Conceito, Autonomia e Fontes do Direito do Trabalho
... 1.1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... Antes de analisarmos os ... 1.4. Eficácia da lei processual do trabalho no espaço ... 1.5. Eficácia da lei processual no tempo ... Esse tópico busca determinar qual será o ...
-
Acórdão nº 2016/0211003-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... CÔMPUTO DE TEMPO ... a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. ...
-
Acórdão nº 2005/0159460-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS ...
-
Acórdão nº 2013/0331066-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO ... Suspende a eficácia ...
-
Acórdão nº 2012/0091033-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... eficácia" ex nunc , até decisão final da ação\xC2" ... tempo" certo. Então, o ato praticado \xC3" ...
-
Acórdão nº 2014/0228074-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL ... tempo ...
- Acórdão nº 2012/0093622-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
-
Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ... 3º, § 2º, III. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ... 1 ... , já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.") ... 11. Desta ...
-
Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO ... dessa inércia durante um certo lapso de tempo; 4º - ausência de algum fato ou ato a que a lei atribua eficácia impeditiva, suspensiva ou interruptiva do curso ...