egrégio supremo tribunal federal

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006256120174058202), 15-06-2021
Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Contradição. Omissão. Improcedência. 1. Aclaratórios opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. A Fazenda Nacional defende que sejam os presentes embargos conhecidos e providos,

... entre o acórdão embargado e a decisão proferida pelo Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual realizada no dia 31/08/2020, ...
Acórdão nº 1.0056.07.154931-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento constante do acórdão recorrido, deve ser...

... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ...
Acórdão nº 1.0105.10.038740-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO IDÊNTICA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação excepcional idêntica do fundamento constante do acórdão recorrido, este deve ser...

... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000460-24.2012.5.06.0341 (00913-2006-001-06-00-3)), 17-01-2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO E.STF. Dada a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, nos moldes dos precedentes atuais emitidos pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

... atuais emitidos pelo Egr é gio Supremo Tribunal Federal. Vistos etc. Remessa ex officio ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003993620204058401), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0800399-36.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A&C COMERCIO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇ

... a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de ...
Acórdão nº 1.0024.08.941558-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. SITUAÇÃO JURÍDICA DIVERSA. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, fixou entendimento no sentido de ser possível o fracionamento

... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08071123720184058000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não...

... Isso porque o Supremo Tribunal Federal, em reiteradas ocasiões, entendeu que a União, ao ... 2. O egrégio STF entendeu que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98, extrapolou os ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006081120204058205), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0800608-11.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIELLE TIBURCIO DE MEDEIROS OLIVEIRA ADVOGADO: Juliana Regis Araujo Coutinho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... 7. Cumpre lembrar que o egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de ...
Acórdão nº 1.0000.19.040698-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ESTADUAL Nº 14.938, DE 2003. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. RECOLHIMENTO DA TAXA. EXIGÊNCIA INDEVIDA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A taxa constitui contraprestação

... essa expresso inscrita na Constituio Federal, a ela estaro sujeitos o legislador ordinrio e o ... Entretanto, o egrgio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn n 4.411, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00095186820178060133), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0009518-68.2017.8.06.0133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIA JAQUELINE SOUSA CAMELO ADVOGADO: Francisco Carlos De Sousa CURADOR: LIDUINA SOUZA CAMELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL (TRANSTORNO...

... Acerca da composição da renda familiar, vale destacar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, diante do compromisso constitucional com a ...
Acórdão nº 1.0145.13.007433-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO NO MESMO SENTIDO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma, interpretação no mesmo sentido do fundamento constante do acórdão recorrido, deve ser prestigiado o entendimento superior e não

... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ...
Acórdão nº 1.0079.07.319795-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma, interpretação diferente do fundamento constante do acórdão recorrido, deve ser prestigiado o entendimento superior e exercido o...

... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ...
Acórdão nº 1.0145.13.007433-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO NO MESMO SENTIDO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma, interpretação no mesmo sentido do fundamento constante do acórdão recorrido, deve ser prestigiado o entendimento superior e não

... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ...
Acórdão nº 1.0016.15.011704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MARGEM DO REGISTRO IMOBILIÁRIO OU REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR. OBRIGAÇÃO MANTIDA. ARTIGOS 15, 66 E 67 DA LEI Nº 12.651, DE 2012. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSOS NÃO...

... , n 4.903 e n 4.937, em trmite no egrgio Supremo Tribunal Federal. Entretanto, em consulta ...
Acordão do Quarta Turma, 23-02-2021
HABEAS CORPUS. GUARDA DE MENOR. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODERFAMILIAR E REVOGAÇÃO DE GUARDA. INDÍCIOS DE ADOÇÃO IRREGULAR E DEMAUS-TRATOS À CRIANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).MEDIDA DE PROTEÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA DOPRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ORDEM DENEGADA.1. Esta Corte Superior tem entendimento de que, salvo evidente riscoà integridade física ou...
Acórdão nº 1.0313.09.301477-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ARTIGO 1030, II, DO CPC - RE N. 666.156/RJ - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 523 - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IPTU COM BASE NA DESTINAÇÃO E SITUAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA EC N.29\2000 - CONSTITUCIONALIDADE - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - DISTINGUISHED - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No julgamento do RE 666.156/RJ (Tema 523) o...

... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ...
Acórdão nº 1.0313.09.301477-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ARTIGO 1030, II, DO CPC - RE N. 666.156/RJ - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 523 - PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE - ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE IPTU COM BASE NA DESTINAÇÃO E SITUAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA EC N.29\2000 - CONSTITUCIONALIDADE - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - DISTINGUISHED - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No julgamento do RE 666.156/RJ (Tema 523) o...

... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021864920214050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0802186-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALISSON FERNANDES MAIA ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE PATOS LTDA e outros ADVOGADO: Phillipe Palmeira Monteiro Felipe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra...

... Em análise de questão semelhante à presente, o egrégio STF vedou a incidência de novas regras de financiamento educacional aos ... Em análise de questão semelhante à presente, o egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de financiamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08082740620214050000), 16-11-2021
(Ementa) Agravo de Instrumento. Administrativo. Fies. Transferência de curso. Portaria 535/2020. Aplicação para contratos anteriores a sua vigência. Condição mais gravosa. Impossibilidade. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos de mandado de segurança, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, através do qual a agravante pleiteia que as agravadas se

... 4. Em análise de questão semelhante à presente, o egrégio Supremo Tribunal Federal vedou a incidência de novas regras de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055026120194058400), 07-10-2021
AC Nº 0805502-61.2019.4.05.8400 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ROTA SUL COMERCIO DERIVADOS PETROLEO LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ RUFINO DE SÁ APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO BRUNO MIRANDA CLEMENTINO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

... 22, I, da Lei 8.212/91 ... A Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-588/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Febrero de 2005

... de lei especial, uma vez que o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho ... ção dada ao artigo 114 da Constituição Federal pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Recurso ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1480/2004-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA O V. ACÓRDÃO IMPUGNADO, SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. O sistema processual civil brasileiro consagrou o princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual cada decisão apenas pode ser impugnada por meio...

... desta Colenda Corte Superior e do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Recurso ordinário não ...
Acórdão nº 1.0000.21.032516-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR INATIVO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. LEI ESTADUAL Nº 10.366, DE 1990. DESCONTO REGULAR. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE nº 596.701 - MG, com repercussão...

... essa expresso inscrita na Constituio Federal, a ela estaro sujeitos o legislador ordinrio e o ... , diante do que restou julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, conclui-se que, aos militares, ...
Acórdão nº 1.0000.19.107709-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR INATIVO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. LEI ESTADUAL Nº 10.366, DE 1990. DESCONTO REGULAR. LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE nº 596.701 - MG, com repercussão...

... essa expresso inscrita na Constituio Federal, a ela estaro sujeitos o legislador ordinrio e o ... , diante do que restou julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, conclui-se que, aos militares, ...
Acórdão nº 1.0024.11.010953-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR INATIVO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. LEI ESTADUAL Nº 10.366, DE 1990. DESCONTO REGULAR. REPETIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE nº 596.701 - MG, com repercussão geral (tema nº 160), fixou a tese de...

... POSSIBILIDADE.1. A Constituio Federal, aps as alteraes promovidas pelas Emendas ... , diante do que restou julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, conclui-se que, aos militares, ...