egrégio supremo tribunal federal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO PARCIAL EM SENTIDO DIVERSO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação parcialmente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO PARCIAL EM SENTIDO DIVERSO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação parcialmente

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO EM SENTIDO DIVERSO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETRATADO.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - TEMAS 916 E 551 DO STF - ACORDÃO RETRATADO. 1. No cotejo das teses dos temas 916 e 551 do STF, extrai-se que o desvirtuamento da contratação de servidor público, em desrespeito ao art. 37, IX, da CF gera os efeitos jurídicos válidos do "direito à percepção dos salários...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DECRETO ESTADUAL Nº 36.829, DE 1995. FUNCIONÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES. INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 592.317 - RJ, COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO.1. O Decreto estadual nº 36.829, de 1995, concedeu reajuste de 10% a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DECRETO ESTADUAL Nº 36.829, DE 1995. FUNCIONÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES. INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 592.317 - RJ, COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO.1. O Decreto estadual nº 36.829, de 1995, concedeu reajuste de 10% a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DECRETO ESTADUAL Nº 36.829, DE 1995. FUNCIONÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES. INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 592.317 - RJ, COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO.1. O Decreto estadual nº 36.829, de 1995, concedeu reajuste de 10% a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DECRETO ESTADUAL Nº 36.829, DE 1995. FUNCIONÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES. INTERPRETAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº 592.317 - RJ, COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO.1. O Decreto estadual nº 36.829, de 1995, concedeu reajuste de 10% a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO EXERCIDA. ACÓRDÃO ALTERADO EM PARTE.1. Segundo a tese fixada no RE nº 870.947 - SE (tema nº 810), o art. 1º F da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009, é inconstitucional na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO EXERCIDA. ACÓRDÃO ALTERADO EM PARTE.1. Segundo a tese fixada no RE nº 870.947 - SE (tema nº 810), o art. 1º F da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009, é inconstitucional na...

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO FUNDAMENTAL. LIMITE MÍNIMO DE IDADE PRA INGRESSO. ART. 32 DA LEI Nº 9.394, DE 1996 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido estabelecidos precedentes pelo egrégio Supremo...

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABÍVEL. O Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 24 de novembro de 2010, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DESNECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com a orientação do egrégio Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupanç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DESNECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. De acordo com a orientação do egrégio Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupanç

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA - ENTENDIMENTO DO E. STF. Dada as especificidades que envolvem a contratação de agentes comunitários de saúde e a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração da incompetência absoluta

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO EXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO EXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE...

PRELIMINARMENTE. UTILIDADE HABITAÇÃO. Hipótese em que a maioria da Turma considera que o julgamento da matéria deve ser suspenso, na esteira do determinado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1121633, em decisão de lavra do Ministro Gilmar Mendes, que determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que versem...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EM RAZÃO DA MATÉRIA - ENTENDIMENTO DO E. STF. Dada as especificidades que envolvem a contratação de agentes comunitários de saúde e a necessidade inconteste de exame de questões relativas ao vínculo mantido entre as partes, mister a declaração da incompetência absoluta

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DA HORA NOTURNA REDUZIDA. ART. 73, DA CLT. SÚMULA 214, DO C. TST. A jornada de trabalho desenvolvida durante a noite se submete a regra própria, conforme previsto no artigo 73 da CLT, que, por sua vez, não está incompatibilizado com o teor do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal. Com efeito, a ficção jurídica relativa à hora noturna

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. FGTS. VERBA INDEVIDA. RE Nº 765.320 - MG. RECURSO PROVIDO.1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320 - MG, com repercussão geral, consolidou entendimento segundo o qual, na hipótese de contratação irregular de pessoal, são devidos apenas o...

Ementa Processual Civil. Aclaratórios. Contradição. Omissão. Improcedência. 1. Aclaratórios opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, tão somente para reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. A Fazenda Nacional defende que sejam os presentes embargos conhecidos e providos,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. REVISÃO NECESSÁRIA. ORIENTAÇÃO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 - SE, fixou a tese de que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º -