egrégio supremo tribunal federal
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Acórdão nº 1.0351.14.008580-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320 - MG, com repercussão geral, consolidou entendimento segundo o qual, na hipótese de contratação irregular de pessoal, são devidos o saldo de...
... pela entidade contratadora, ou seja, lei federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a ... O Pleno do egrgio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mencionado RE ... -
Acórdão nº 1.0000.00.206207-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento constante do acórdão...
... de agravo de instrumento e o egrgio Supremo Tribunal Federal determinou o sobrestamento ... -
Acórdão nº 1.0000.00.206207-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento constante do acórdão...
... de agravo de instrumento e o egrgio Supremo Tribunal Federal determinou o sobrestamento ... -
Acórdão nº 1.0313.10.008399-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INCIDENTAL DE EMBARGOS DO DEVEDOR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento constante do acórdão...
... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ... -
Acórdão nº 1.0335.12.001199-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE. FORNECIMENTO DEVIDO. SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA. . ASTREINTE. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo a tese fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE nº 855.178 - SE, com repercussão geral, os...
... polticas - Municpio, Estado e Unio Federal, havendo entre elas solidariedade passiva ... , a orientao jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, fixada no julgamento dos ... -
Acórdão nº 1.0024.10.039351-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento...
... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.13.038911-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento...
... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.10.276195-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento...
... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.11.150333-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento...
... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.06.246825-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento...
... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.08.083393-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento...
... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.14.085363-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento constante do acórdão recorrido, deve ser...
... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ... -
Acórdão nº 1.0702.12.050647-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento constante do acórdão recorrido, deve ser...
... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.14.084858-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento constante do...
... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.06.026762-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento
... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.10.084558-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento constante do acórdão recorrido,
... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.13.023305-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento...
... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.06.152003-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento...
... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.13.023305-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento...
... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.06.125486-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento
... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.10.039803-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento...
... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.11.003866-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento...
... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.14.152432-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento...
... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.10.039351-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento...
... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ... -
Acórdão nº 1.0145.12.002811-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TESE JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DIVERSA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.1. Tendo sido adotada, pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento paradigma no regime de repercussão geral, interpretação diferente do fundamento...
... existir precedente julgado pelo egrgio Supremo Tribunal Federal, qual seja o Recurso ...