elaboração de projetos
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Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... ério do Planejamento, Orçamento e Gestão por ocasião da elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento geral da União, em relação aos projetos e atividades previstas para sua área de atuação; ... VIII - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
... § 2º Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação: ... #Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001 ... I - introdução de novas divisões do ...
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão o seguinte conteúdo mínimo: ... I - diagnóstico da ... III - fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos ... CAPÍTULO V Do rateio de custos ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... caráter estratégico e de interesse público, de forma que tais projetos venham assegurar a otimização do binômio modicidade tarifária e ... XXXV - estabelecer princípios básicos para a elaboração dos códigos de condutas e práticas de acesso aos terminais de Gás ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2013 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... CONCORRÊNCIA PÚBLICA. ELABORAÇÃO DE PROJETO E ... REMANESCENTES ... DUPLICAÇÃO ... empresa para a elaboração de projetos e execução das obras ...
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DECRETO Nº 7788, DE 15 DE AGOSTO DE 2012. Regulamenta o Fundo Nacional de Assistencia Social, Instituido pela Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e da Outras Providencias.
... recursos para cofinanciar gestão, serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ... Art. 2° Caberá ao Ministério ... III - a elaboração de Plano de Assistência Social; e ... IV - a comprovação ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas, projetos, atividades ou operações especiais e respectivos subtítulos, com indicação, quando for o caso, do produto, da unidade de medida e da meta ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e será obrigatória a elaboração de estudo técnico que comprove que as intervenções de regularização ... trate de medidas ou posturas de interesse local, aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana ... Art. 22. A fim de fomentar a ...
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Banco abre linha para elaboração de projetos
O presidente do BNDES, Luciano Coutinho, anunciou ontem à noite uma nova linha de crédito para financiar o desenvolvimento de projetos de infraestrutura e logística. O programa, batizado de BNDES Estruturação de Projetos, terá orçamento inicial de R$...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
... classificados no código 0901.1 da Tipi utilizados na elaboração dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da Tipi destinados ... ressarcimento dos custos incorridos na elaboração de estudos ou projetos que venham a ser aprovados para futura licitação para exploração do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... elaboração das políticas de saúde a ela destinadas ... § 2º É assegurado ... ção em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... organizações da sociedade civil, com o objetivo de incentivar projetos desenvolvidos ou criados por essas organizações ... § 2º O termo de ... ou a ação em que se insira a parceria para orientar a elaboração das metas e indicadores da proposta pela organização da sociedade civil ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... I - a apresentação de projetos em regime de colaboração por Estado e respectivos Municípios ou por ... IV - elaborar, requisitar ou orientar a elaboração de estudos técnicos pertinentes, sempre que necessário; ... V - ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... das ações e da ampla participação da sociedade civil na elaboração, monitoramento e execução desta Política a ser implementada pelas ... das comunidades tradicionais afetados direta ou indiretamente por projetos", obras e empreendimentos; ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... se referem as alíneas d e deste inciso, pela insuficiência de projetos habilitados, a celebrar contratos por fonte até 28 de dezembro de 2004, ... § 3º Caberá ao Ministério de Minas Energia a elaboração de Guia de Habilitação por fonte, consignando as informações ...
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LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... elaboração da lei complementar, serão explicitados os critérios técnicos adotados ... para as funções públicas de interesse comum, incluindo projetos estratégicos e ações prioritárias para investimentos; ... II - o ...
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Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... I – elaboração de proposta de regulamento pelo Ministério do Meio Ambiente, com as ... VII – apoio à elaboração de projetos no âmbito de mecanismos decorrentes da Convenção-Quadro das Nações ...
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Acórdão nº 2014/0151240-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPACTO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO" DE LAUDO ... TÉCNICO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.\xC2" ... acerca da possibilidade de elaboração de projetos e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... p. a. 275739 E e 8947339 N, localizado sobre o limite sul do polígono descrito no art. 117 desta Lei ... ARTIGO 121 ... Na elaboração do Plano de Manejo do Parque Nacional Mapinguari, o Conselho de Defesa Nacional, por meio de sua Secretaria Executiva, e o Ministério da Defesa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... II - oferecer subsídios técnicos à elaboração" do Plano Nacional do Desporto; ... III - dirimir os conflitos de superposi\xC3" ... orçamentária destinada a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter desportivo que se enquadrem nas diretrizes e prioridades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... de sua atuação, por meio de suas atividades, programas e projetos, considerando as diferentes dimensões institucionais e, entre elas, ... seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação; ... VII - receber assistência integral ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... , adição, subtração ou inovação introduzida na elaboração do produto, dependerá de autorização prévia e expressa do Ministério ... III - aprovação prévia, pelo órgão de saúde estadual dos projetos e das plantas dos edifícios e fiscalização da respectiva observância ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... II – áreas remanescentes de projetos com características de colonização criados pelo Incra, dentro ou fora ... § 5º O profissional habilitado responsável pela elaboração do memorial descritivo, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 11.952, ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... XVII – apoiar outros projetos e atividades culturais considerados relevantes pelo Ministro de Estado da ... § 1º Na etapa de preparação e prospecção, a elaboração da minuta de edital será realizada a partir de diálogo da ...