elementos do estado de perigo
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... de socorrro a embarcação em perigo; ... e) todos os fatos que prejudiquem ou ponham ... Art. 35. São elementos essenciais nos inquéritos sôbre acidentes e ... como litisconsorte, aceitando a causa no estado em que ela se encontrar ... Art. 48. No processo ...
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Acórdão nº 2010/0000821-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PELO ESTADO PARA APURAÇÃO DE FRAUDE TRIBUTÁRIA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS SERÃO UTILIZADOS EM INSTRUÇÃO DE AÇÃO PENAL ... a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora, como no caso, pois necessário o ...
- Acórdão nº HC 186140 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 190141 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... , não é dezarrazoada a conclusão do perigo que representa a soltura de suspeito de integrar ... constrição cautelar, se já nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se ...
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Acórdão nº HC 204127 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :FERNANDO MANUEL DE ... elementos indiciários demonstrativos da autoria e da ... de embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato ... V. Esta Corte consolidou ...
- Acórdão nº EDcl na RCDESP na MC 12253 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0181197-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALEGAÇÃO DE PERIGO CONCRETO À LIBERDADE DO PACIENTE. AMEAÇA ... NÃO SE VERIFICA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA ...
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Acórdão nº HC 186191 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :HELIO DA ROSA ... salvaguarda de possíveis liberdades em perigo", crescentemente fora de sua inspiração origin\xC3" ... , quando existirem nos autos outros elementos probatórios que levem a concluir pela sua ...
- Acórdão nº AgRg na MC 19334 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº RMS 33149 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... DESPROVIMENTO DO RECURSO ... 1. Os elementos constantes dos autos são insuficientes a ensejar ... fatos criminosos descritos, motivada no perigo da demora, em razão da constante redução que ...
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Acórdão nº HC 189606 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE:JULIANO NITZ ... meio de vida, sendo concreto, portanto, o perigo de reiteração criminosa ... 4.A questão ... constrição cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se ...
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Acórdão nº 2004/0067223-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora. E para tanto necessário é o exame ... do caso, na soberana avaliação dos elementos de prova apresentados nos autos ... 2. Recurso ... Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ... "Agravo de ...
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Acórdão nº 2008/0114116-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LIMARECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :JOSÉ NERI ... pericial, desde que existam outros elementos de convicção a respeito, como no caso, mesmo rque se cuida de crime formal, de perigo abstrato ... 2. Recurso conhecido e provido ...
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Acórdão nº 2008/0194396-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃES IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :MARCOS PAULO DA SILVA ... A gravidade do delito, dissociada de elementos concretos, não constitui fundamento idôneo para ... para a regular instrução criminal ou o perigo de se ver frustrada a aplicação da lei penal ...
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Acórdão nº 2007/0261753-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LIMAIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO:ELIZABETH FÁTIMA ... HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS ACERCA DO MODUS OPERANDI DO DELITO ... arma de fogo em lugar público, causando o perigo concreto de atingir outras pessoas, pelo mero ...
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Acórdão nº 2004/0153430-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... elementos para deferimento do efeito suspensivo. Conversão ... existência da fumaça do bom direito e do perigo da demora, essenciais para o deferimento do ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: ... "AGRAVO ...
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Acórdão nº 2007/0210785-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :ALEXANDRE DE SOUZA ... deferimento depende da presença dos elementos que autorizam a concessão do feito mandamental, ... de provimento do recurso e o perigo de dano irreversível, o que não ocorre no caso ...
- Acórdão nº HC 240141 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0097851-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROVISÃO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA OU PERIGO" DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇ\xC3" ... Tendo-se por inexistentes, in casu, os elementos necessários à conversão, deve ser devidamente ... de Saúde - SUS - Medicamento - Dever do Estado ...
- Acórdão nº HC 197184 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0201827-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROVISÃO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA OU PERIGO" DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇ\xC3" ... 4. In casu, restam inexistentes os elementos necessários à conversão, impondo-se o ... ASSUNTO: Administrativo - Atuação do Estado no Domínio Econômico - Remuneração de Ativos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1095-09.2012.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO. JUSTA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. Nos termos da jurisprudência desta Corte - Súmula 414, I - a ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. Entretanto, é necessária a comprovação dos elementos próprios a ensejar o provimento acautelatório pretendido. No caso...
... , é necessária a comprovação dos elementos próprios a ensejar o provimento acautelatório ... ordem reintegratória não caracteriza perigo de dano irreparável, uma vez que a fundação é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-306800-16.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento de prova testemunhal, em razão da existência de elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado, encontra respaldo no artigo 765 da CLT, não caracterizando...
... , em razão da existência de elementos suficientes nos autos para a formação do ... SISTEMAS DE BAIXA TENSÃO. PERIGO HABITUAL. NÃO PROVIMENTO ... O entendimento ... -
Acórdão nº REsp 1177612 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA.
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União