em juizo juridica pessoa representacao
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 6 ... foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ... de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Imposto de renda - pessoa jurídica ... SEÇÃO I Apuração da base ... § 8o O juízo de admissibilidade do recurso será realizado na ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. ATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. JUNTADA. CÓPIA SIMPLES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA ... jurídica" apenas é imprescindível caso haja fundada\xC2" ... juízo. Inaplicabilidade da Súmula nº ... -
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ... a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... I - a pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento ... , renovável em cada exercício e seu juízo, para também realizarem a importação, deste ... e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora ... #Redação dada pela Medida ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a ... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... ARTIGO 17 ... Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... demais casos a Comissão atuará junto ao Juízo da Execução e será integrada por fiscais do ... , com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- educacional; ... V- social; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital participe ... face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de ... ícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... cargo, o qual pode ser representado por pessoa escolhida entre os membros de seu Gabinete ou ... II - Divisão Jurídica ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... § 1º Nas infrações em que, o juízo do CONTEL, não se justificar a aplicação de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não ... de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento de terceiro ... infração decorreu de êrro escusável, a juízo da autoridade julgadora, ficando, porém, neste ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais ... VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do ... dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição, na ...
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Acórdão nº 2012/0192021-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos atos constitutivos da pessoa jurídica apenas é ... representação em juízo, o que não foi cogitado na espécie ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 17 ... Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ... § 9º A certidão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações ... atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo" de seu domicílio, se registre, no livro \"E\" do 1\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e ... do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o ... ção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurdica de direito privado que no distribui, ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... I - R$ 50,00 (cinquenta reais), no caso de pessoa física; e ... II - R$ 100,00 (cem reais), o caso de pessoa jurídica ... § 7.As empresas que optarem pelo ... ção de acordos ou transações, em juízo", para terminar o litígio, nas causas de valor at\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ... ARTIGO 27-A ... Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou ... poderão ser representados em juízo ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... I – por pessoa jurídica brasileira contra administração ... ção pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 45 ... pessoa de boa f que, antes da data de depsito ou de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais