em juizo juridica pessoa representacao
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 7 ... A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da ... III - respeitar a dignidade da pessoa humana; ... IV - cumprir e fazer cumprir as ... ou indiciação em inquérito militar, a juízo da autoridade que efetivou a denúncia, a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... como ente arrecadador com personalidade jurídica própria e observará os §§ 1º a 12 do art. 98 ... a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como ... em regulamento, que reconheça a pessoa ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a ... deste artigo prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... dêste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, ... do mercado de corretagem, sua forma jurídica, seus órgãos de administração e a forma de ... juízo ou fora dêle por seu Presidente e responderá no ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... sobre as reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente ... XIV - promoção da segurança jurídica e da redução dos riscos regulatórios, com ... - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - migrante - pessoa que se desloque de país ou região geográfica ... V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; ... VI - ... juízo responsável pela execução criminal ... § 3º ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... I - (VETADO); ... II - imigrante: pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalha ... públicos, educação, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço ... ícia Federal poderá representar perante o juízo federal, respeitados, nos procedimentos ...
-
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada ... de competência da agência reguladora à pessoa física ou jurídica que o houver firmado ... § ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ... Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de ... IV - prevenção do juízo que emitir o primeiro despacho em relação ao ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... pessoa física proveniente do exterior que ingressar no ... a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a ... poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28081/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIDA DE OFÍCIO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista em face de uma possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. ATOS CONSTITUTIVOS OU ESTATUTOS. APRESENTAÇÃO....
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. ATOS ... CONSTITUTIVOS OU ESTATUTOS ... logo seja a parte obrigada a apresentar em juízo seus atos constitutivos ou estatutos, mas apenas ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... ARTIGO 7 ... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem apacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6491/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Junio de 2001
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO AUSÊNCIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS OU ESTATUTOS DE PESSOA JURÍDICA A norma inserta no art. 12, VI, do Código de Processo Civil não exige que desde logo seja a parte obrigada a apresentar seus atos constitutivos ou estatutos, mas apenas quando haja fundada dúvida quanto à representação da pessoa jurídica em juízo e, conseqüentemente, daquele a quem se outorgou procuraçã
... ESTATUTOS DE PESSOA JURÍDICA ... A norma inserta no art. 12, VI, do ... à representação da pessoa jurídica em juízo e, conseqüentemente, daquele a quem se outorgou ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação ... ção das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída ...
-
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... , entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização ... ARTIGO 9 ... A ... ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade ... #Redação dada pela Lei ... do sujeito passivo, de pessoa jurídica controladora ou controlada, de forma direta ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... , perante a Justiça Eleitoral, pela pessoa designada na forma do inciso III ou por até ... III - no caso de pessoa jurídica, a um por cento da receita operacional bruta do ... o exercício do direito de resposta ao juízo competente, dentro de 24 horas do término da ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... de pessoas, com forma e natureza jurídica" próprias, de natureza civil, não sujeitas a fal\xC3" ... ção ativa e passiva da sociedade em juízo ou fora dele, o prazo do mandato, bem como o ... I - por dissolução da pessoa jurídica; ... II - por morte da pessoa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15223/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DOS ESTATUTOS DA EMPRESA. A norma insculpida no art. 12, VI, do CPC não exige que, desde logo seja a parte obrigada a apresentar em juízo seus atos constitutivos ou estatutos, mas apenas quando haja fundada dúvida quanto à presentação da pessoa jurídica em juízo e, conseqüentemente, da representação daquele a quem se outorgou procuração
... logo seja a parte obrigada a apresentar em juízo seus atos constitutivos ou estatutos, mas apenas ... dúvida quanto à prese n tação da pessoa jurídica em juízo e, conseqüentemente, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99600-33.2007.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... de quaisquer documentos que apresentem em juízo. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial ... pessoa jurídica de direito público, independentemente ...
-
Acórdão nº 2016/0239186-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal...
... pessoa ... de representação em juízo ... pessoa jurídica ...