em vigor lei dos registros públicos brasil
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vigor na data de sua publicação ... ... ões sanitários e de qualidade exigidos no Brasil, ou padrões equivalentes; ... VII ... em defesa agropecuária dos segmentos públicos e privados da cadeia produtiva agropecuária e da ... Dos Cadastros e Dos Registros ... Art. 67. O Ministério da ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou ... gerais e setoriais da legislação em vigor no país de destino ou no organismo ... , assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a ... direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes ... públicos devem ser utilizadas para o controle de preços ... como titular nos contratos, nos registros ou nas disposições legais aplicáveis; ou II - ... Art. 47. Esta Lei entra em vigor ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... ência do SINARM, e o controle dos registros dessas armas ... § 1o Serão cadastradas ... g) dos órgãos públicos não mencionados nas alíneas anteriores, cujos ... ao SINARM serão recolhidas ao Banco do Brasil ... ARTIGO 76 ... Este Decreto entra em vigor ...
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Decreto nº 11.266 de 25/11/2022. Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... de compartilhamento de seus dados e os registros de referência sob sua responsabilidade ... direito de regresso contra os agentes públicos responsáveis pelo ato ilícito, em caso de culpa ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... VI – um do ... Art. 3º Este Decreto entra em vigor ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... b) os registros de ajuste do lucro líquido, com identificação ... de contrato de concessão de serviços públicos em que a concessionária reconhece como receita o ... com o qual o Brasil não mantenha acordo em vigor para troca de informações para fins ...
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Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
... Monetrio Nacional e pelo Banco Central do Brasil; ... II - o fornecimento de informaes ... sob sigilo fiscal, na forma da legislao em vigor ... ARTIGO 6 ... As autoridades e os ... podero examinar documentos, livros e registros de instituies financeiras, inclusive os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... I - manter registros contábeis próprios relativos à prestação do ... vigor"; e ... II - aos bens objeto de contrato de aliena\xC3" ... às concessionárias de serviços públicos de energia elétrica os regimes de recuperação ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para ser: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... para fins de rejeição, de ofício, de registros de domínio que empreguem expressões ou termos ... FIFA, por meio de um ou mais sorteios públicos, a pessoas naturais residentes no País, com ... Art. 71. Esta Lei entra em vigor ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Dos Registros Cadastrais ... Art. 73. Será realizado pelo ... Ajustamento e Adaptações dos Contratos em Vigor ... Art. 80. A adaptação dos contratos ... , desde que financiados pelo Banco do Brasil, na Companhia Nacional de Seguro Agrícola contra ... emprêsas concessionárias de serviços públicos ... Art. 84. Os contratos que regulam o ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... XX - organizar os concursos públicos para provimento dos cargos de servidores do ... designado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal ... § 2º A ... referentes aos tabelionatos e registros públicos; ... Il - inspecionar os serviços a ... Art. 97. Esta Lei entrará em vigor ...
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DECRETO Nº 9.674, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares ... Parágrafo único. Os registros referentes ao regimento interno serão realizados ... ; XXI - intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e ... ção de oportunidades de interesse do Brasil surgidas externamente; IV - planejar e coordenar ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produção orgânica e com os critérios em vigor; ... V - escopo: segmento produtivo objeto da ... ção da conformidade orgânica com o Brasil ... § 2o Perderão a condição de orgânicos ... priorização e simplificação dos registros de insumos aprovados para uso na agricultura ... e industriais, cooperativas, órgãos públicos, portos, aeroportos, postos de fronteira, ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor" na data de sua publicação, revogadas as disposi\xC3" ... X - Um representante do “Touring Club do Brasil” ... Art. 7º Os membros do Conselho Nacional ... públicos e particulares em benefício da regularidade do ... correspondentes aos seus respectivos registros ... § 1º A forma, côres e demais ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... mantidos e administrados pelos órgãos públicos" federais; e ... II - por meio de convênio, poder\xC3" ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; ... II - os dados dos registros e dos prontuários eletrônicos do Sistema Único ... anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória; ... II - não se aplica ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto ... Parágrafo único. O ... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... I, em conjunto com outros órgãos públicos; e ... III - realizar, em parceria com ... - proceder à conformidade contábil dos registros dos atos e dos fatos de gestão orçamentária, ...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... de concessão ou nos regulamentos em vigor ... Da Fiscalização Contábil ... Art ... de contabilidade, e organizados os seus registros e arquivos, de maneira a possibilitar a ... especial vinculada na agência do Banco do Brasil" S.A. ou no Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\xC3" ... energia elétrica destinada a serviços públicos, de utilidade pública ou ao comércio de ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Brasil serão órgão executores do Serviço Militar no ... as prescrições de leis e regulamentos em vigor, mediante ofício das autoridades referentes aos ... Art. 195. Os funcionários públicos federais, estaduais ou municipais, bem como os ... Federais, Mesas de Renda, Postos e Registros Fiscais, Delegacias Regionais e Seccionais de ...
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LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a ... financeiras, prestadores de serviços públicos e de utilidade pública, empresas varejistas e ... ção ao crédito e congêneres, dos registros ativos cujo valor seja igual ou inferior a R$ ... Art. 37. Esta Lei entra em vigor ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... identificadas e destacadas dos demais registros.” (NR) ... “Art. 19-A. Para fins de ... ções da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ... b) certidão de inscrição em órgão de ... diretores titulares de estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio ... § 12. As ... Art. 4o Este Decreto entra em vigor ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) de representacão paga pelos cofres públicos para o exercício de funções transitórias no ... 22, do Regulamento do lmpôsto de Renda em vigor, à exatidão dos rendimentos e das despesas ... Art. 17. Os residentes eu domiciliados no Brasil" que se retirarem em caráter definitivo do territ\xC3" ... íquido do ativo, dentro de 30 dias dos registros contábeis, a firma ou sociedade submeterá à ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... ) meses poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e ... à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com dados relacionados ... Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor ...
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DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... Considerando que o ato em tela entrou em vigor internacional em 15 de fevereiro de 1999; ... 2000, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 23 de outubro de 2000; ... Art. 1º A ... sobre manutenção de livros e registros contábeis, divulgação de declarações ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... cinco anos, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro ... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou lmente, os seus respectivos registros existentes no Cadastro Ambiental Rural - CAR e ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... se tem proclamado: “SERVIDORES PÚBLICOS. DISPONIBILIDADE. VENCIMENTOS ... o Texto Magno – quiçá com maior vigor, intensidade e escândalo do que o ... , por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e ...