em vigor lei dos registros públicos brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... com as normas do Banco Central do Brasil;. III - no lançamento para pagamento da própria ...2° serão apurados com base nos registros contábeis das instituições ali referidas. Art. ... de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais regidos pela Lei n° 8.112, de 11 de ...Art. 21. Esta Lei entra em vigor...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... novos depositados no Banco Central do Brasil, de acordo com o disposto no art. 9° da Lei n° ... obrigatoriamente, aplicadas em títulos públicos inegociáveis por, pelo menos, dois anos ou na ... penalidades, constantes da legislação em vigor, convertidos em cruzeiros, nos termos do art. 21 ...registros e respectivos arquivos;. II - multa de cinco por ...
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DEC 8789 de 29/06/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O COMPARTILHAMENTO DE BASES DE DADOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
...ão da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 2º Permanecem vigentes os mecanismos de ... simplificação da oferta de serviços públicos;. II - a formulação, a implementação, a ...III - informações referentes a registros de natureza pública ou de conhecimento público ...Art. 11. Este Decreto entra em vigor...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... que a República Federativa do Brasil é parte, de ssume-se da leitur a do ... do direito de greve por servidores públicos, este Supremo Tribunal Federal superou ... Não há registros de redução consistente dos índices de ... presente n o sistema legislativo em vigor (ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revoga-se o ... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL. . Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ...V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias. § 1° Os ... individualização nos lançamentos e registros contábeis, de modo a permitir a verificação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Cruzeiro Real fixado pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994. § 4º A paridade ...ções de soma a receber ou a pagar e registros contábeis, serão desprezados, para todos os ... anteriormente a data de entrada em vigor desta medida provisória. Art. 37. O imposto ..., o reajuste e a revisão dos preços públicos e das tarifas de serviços públicos far-se-ão:. ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. ... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil. Parágrafo único. A pendência de ...Art. 415. As cartas e os registros domésticos provam contra quem os escreveu ...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários a ...II – será anotado nos registros do sistema. Art. 17. A Cédula Imobiliária Rural ... de 1991, quando se tratar de documentos públicos. § 2º O documento que, observadas as normas do ...Art. 48. Esta Medida Provisória entra em vigor...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
.... Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. . Brasília, 5 de ... - RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil;. XLI - RX - Raios-X;. XLII - SINARM - Sistema ... autorizada a explorar serviços aéreos públicos especializados na forma da lei;. LXVIII - empresa ...ça da aviação civil devem manter registros escolares de seus alunos. . CAPÍTULO X. DAS ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... estrangeiro domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... das prestações devidas aos servidores públicos e autárquicos filiados aos regimes especiais, na ...ço para confronto com os competentes registros" da empresa;. VII - na falta de comprovaç\xC3"... Art. 3º - Este decreto entra em. vigor...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e distribuído na forma da legislação em vigor;. II - O produto da Taxa de Conservação de ..., regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei número 1.711, de 28 de ... realização de serviços ou cursos no Brasil”. Art. 28. O artigo 53 do Decreto-lei número ... e perante os mesmos ofícios e registros públicos a que se submeter a Fazenda Nacional. ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... constitucionais, legais e regulamentares em vigor;. IV - a colonização oficial e ...édito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil, o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, ...-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através da iniciativa ...A constituição, registros e normas de funcionamento da CIRA serão fixados ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... das pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes ... como titular nos contratos, nos registros" ou nas disposições legais aplicáveis; ou. II \xE2\x80"... os investimentos efetuados em títulos públicos, emitidos por governos na mesma moeda funcional ...Art. 48. Esta Medida Provisória entra em vigor...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados ... - cobrar as anuidades, as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica; . VII - fazer e ...Vigência . Art. 68. Esta Lei entra em vigor...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... com as normas do Banco Central do Brasil;. III - no lançamento para pagamento do ...2º serão apurados com base nos registros" contábeis das instituições ali referidas. \xC2"... de Seguridade Social dos Servidores Públicos Federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de ...vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ...
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Decreto nº 11.076 de 20/05/2022. Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e. V – àqueles ... bases de dados disponíveis em órgãos públicos.” (NR). “Art. 14. Para a execução das ...“Art. 49-B. Os registros dos atos constitutivos e de suas alterações ...44. Art. 3º Este Decreto entra em vigor...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... através da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;. IX - qualidade, ... - benefícios previstos na legislação em vigor referente à utilidade pública;. III - ..., indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil;. d) um representante dos árbitros, por estes ... Federal promoverá a implantação dos registros...
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Decreto nº 9.929 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
... e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, de casamento, de óbito e de ... dados do Sirc a órgãos e entidades públicos que não estejam representados no CGSirc;. VII - ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. § 4º O emitente da certidão eletrônica ...Art. 13. Este Decreto entra em vigor...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... com entidades privadas e órgãos públicos, representando os interesses ...ção, seja ela de qualquer natureza ou vigor. 88 Supremo Tribunal Federal Documento assinado ... Maria Machado, m as não voltei aos registros para confirmar, mas penso que foi dela que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... lei e o estatuto que ela aprova entram em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se ... uma categoria especial de servidores públicos do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar. ...registros existentes na Corporação;. b) nos demais casos, ... declaração: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
...-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos da União, dos Estados, do ... venda a varejo, à data de sua entrada em vigor, sejam divulgados ao consumidor mediante tabela ...388; e. c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador ...ção de empresas que prestam serviços públicos, efetivada mediante uma das modalidades previstas ...ão as ações escrituradas em seus registros contábeis, sem alteração de critério, até ... Art. 29. Esta lei entra em vigor...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Art. 3º Esta lei entra em vigor" na data de sua publicação, revogadas as disposi\xC3"..., que são a prestação dos serviços públicos essenciais e as atividades produtivas ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ... de sua vida ativa, formalizado seus registros de trabalho. Ao mesmo tempo, é comum encontrar ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... maioria deles servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos ... livre acesso aos seus documentos e registros contábeis, referentes ao objeto da licitação, ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. § 3º No caso de licitações cujo valor não ...Art. 114. Este Decreto entra em vigor...
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Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... a contratação para isso de bancos públicos federais ou empresas públicas, com dispensa de ...§ 4º Os registros contábeis decorrentes da dação em pagamento de ...Brasil do Ministério da Economia, desde que renuncie ...Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor...