em vigor lei dos registros públicos brasil
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da parceria, para orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade ... serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de ...êneres existentes na data de entrada em vigor da Lei nº 13.019, de 2014, permanecerão regidos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:. I - prometer, oferecer ou dar, ...ção de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no ...§ 5º Os registros das sanções e acordos de leniência serão ...Art. 31. Esta Lei entra em vigor...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito ...registros públicos;. XIV - as pessoas físicas ou ...Art. 5º Esta Lei entra em vigor...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... associado realizado após a entrada em vigor da Lei nº 13.123, de 2015. . § 1º Para fins do ... c) registro de produto junto a órgãos públicos; ou. d) comprovante de comercialização do ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ... em que sejam necessários mais de cem registros de procedência por cadastro; e . III - a forma ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... vincularem a República Federativa do Brasil;. Parágrafo único. O Ministério dos ...ARTIGO 18. É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de ...-se a cumprir as cláusulas do contrato em vigor; e. c) assumir as obrigações da transportadora ... do serviço, bem como a seus registros contábeis e estatísticos;. VI - zelar pela ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... das seções da Ordem dos Advogados do Brasil, e serão nomeados mediante concurso de provas ... as disposições da legislação sôbre registros" públicos. Art. 100. O registro de outros ônus s\xC3"...ções das leis de processo que estiverem em vigor...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...DAS OBRIGAÇÕES DO IBRAM E DOS MUSEUS PÚBLICOS E PRIVADOS. Art. 3º Compete ao IBRAM:. I - ... que integram seus acervos, na forma de registros e inventários em consonância com o Inventário ... - um da Federação de Amigos de Museus do Brasil;. XX - um da Associação Brasileira de ...Art. 66. Este Decreto entra em vigor...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia é beneficiária do ... segregados das demais atividades nos registros contábeis, para fornecimento aos órgãos ...Art. 55. Este Decreto entra em vigor...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
..., que providencie a transferência dos registros cadastrais para o seu nome, observado, no caso de ...ário ao desenvolvimento de projetos públicos, sociais ou econômicos de interesse nacional, à ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. ARTIGO ...ARTIGO 8. Este decreto-lei entra em vigor...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... dos recursos destinados aos processos públicos de seleção e a sua respectiva distribuição ... cursos ou desenvolvimento de projetos, no Brasil ou no exterior;. IV – concessão de prêmios;. ... no lucro real poderá lançar em seus registros contábeis, como despesa operacional, o valor ...Art. 58. Este Decreto entra em vigor...
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Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
...vigor desta Medida Provisória e 31 de dezembro de ... tipo de previsão de aporte de recursos públicos; e. IV – não terão qualquer equalização de ...3º, oriundos de registros existentes no ano-calendário anterior; e. II – ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
...públicos de liberação da atividade econômica executados ... - houver objeção expressa em tratado em vigor no País. § 8º A aprovação tácita prevista ..., inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;. VIII - introduzir limites à livre ...Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ... financeiros anteriores à entrada em vigor da respectiva lei que estabeleça a ...– Sistema Nacional de Informações de Registros Civis - Sirc;. XXIV – Cadastro Nacional de ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
...XX - organizar os concursos públicos para provimento dos cargos de servidores do ... designado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal. § 2º A eventual ... referentes aos tabelionatos e registros públicos;. Il - inspecionar os serviços a cargo ...Art. 97. Esta Lei entrará em vigor...
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... à supervisão do Banco Central do Brasil. § 3º As pessoas a que se refere o art. 1º ... ao crédito na data da contratação e registros de inadimplência no sistema de informações de ...públicos, não se admitirá, por parte das instituições ...Art. 21. Esta Lei entra em vigor...
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DECRETO Nº 41019, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1957. Regulamenta os Serviços de Energia Eletrica.
... de concessão ou nos regulamentos em vigor. Seção II. Da Fiscalização Contábil. ... de contabilidade, e organizados os seus registros e arquivos, de maneira a possibilitar a ... especial vinculada na agência do Banco do Brasil" S.A. ou no Banco Nacional do Desenvolvimento Econ\xC3"... energia elétrica destinada a serviços públicos, de utilidade pública ou ao comércio de ...
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... de que a República Federativa do Brasil seja signatária;. ...XIII - registros próprios - aqueles realizados por órgãos, ...- integrante de órgão dos Ministérios Públicos da União, dos Estados ou do Distrito Federal e ...65. Art. 4º Este Decreto entra em vigor...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 6o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7o Fica ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... a desempenhar funções de gestores públicos. Com as eleições de 2002, alguns dos setores ... o saneamento dos serviços notariais de registros imobiliários, possibilitando o bloqueio ou o ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de ... de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... empresa, bem como indicação de seus registros no caso de empregado e de trabalhador avulso; . ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... e tratamentos realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ...ção das normas sanitárias e fiscais em vigor. § 2º Na hipótese de a substituição do ... com operadoras que não tiverem registros para funcionamento e comercialização conforme ... como outros representantes de órgãos públicos, para participar das reuniões, não lhes sendo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e à fiscalização do Banco Central do Brasil. ARTIGO 4. A administração da CEF respeitará ... que temporariamente, o acesso a cargos públicos;. II - os declarados inabilitados para cargos de ...ção, observada a regulamentação em vigor. § 6º O Presidente, os Vice-Presidentes, os ..., informações sobre livros, papéis, registros eletrônicos, serviços, operações, contratos e ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... cinco anos, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro ... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, nos ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou lmente, os seus respectivos registros existentes no Cadastro Ambiental Rural - CAR e ...
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Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...Brasil do Ministério da Economia ou identificador ...VIII – as atas de registros de preços das quais a contratação se origine, ...ções similares de outros entes públicos; ou. e) pesquisa realizada com os potenciais ...Art. 21. Esta Medida Provisória entra em vigor...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
...b) os registros de ajuste do lucro líquido, com identificação ... de contrato de concessão de serviços públicos em que a concessionária reconhece como receita o ... com o qual o Brasil não mantenha acordo em vigor para troca de informações para fins ...
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Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
...ções de crédito para o Banco Central do Brasil, podendo considerar o conceito de grupo ... em data posterior à de entrada em vigor desta Lei. § 3º Desde que observado o disposto ...públicos, não se admitirá, por parte das instituições ... e poderão considerar informações e registros relativos aos 6 (seis) meses anteriores à ...