embargos a arrematação prazo
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ... de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação, hipótese em que os autos serão conclusos ao ...
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Acórdão nº 2015/0239690-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARREMATAÇÃO. PARCELAMENTO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão hostilizada acerca da apresentação extemporâ
... ADMINISTRATIVO. ... ARREMATAÇÃO". ... PARCELAMENTO. ... FUNDAMENTO INATACADO.\xC2" ... ção, ocorrida somente após o prazo legal para os Embargos. Desse ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... termos, ouvindo-se, antes da arrematação ou da adjudicação, o poder público, que houver ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. ... EMBARGOS ... prazo ...
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Acórdão nº 2006/0159836-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. INÍCIO. ASSINATURA DO ...
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Acórdão nº 2005/0168455-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... á utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... parcelado o pagamento do valor da arrematação ...
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Acórdão nº 2005/0032589-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. EMBARGOS. PRAZO. INÍCIO ... 1. O prazo de 10 ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO 7 ... A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de ... que se refere à remuneração básica e ao prazo ... § 2° O levantamento dos depósitos a ... TABELA III ... DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO ...
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Acórdão nº 2001/0011064-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TERMO 'A QUO'. ASSINATURA DO ... 2. "O prazo para a oposição dos embargos à arrematação ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... , se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ... 4- A Dvida Ativa da Unio ser apurada e ... ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 877258 / RN de T4 - QUARTA TURMA
... DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. LAVRATURA DO ... 2. O termo inicial do prazo para oferecimento dos embargos à arrematação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... § 4º Não sendo opostos embargos ... parcelado o pagamento do valor da arrematação ...
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Acórdão nº 2004/0167598-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ ... , a qual ocorre, tacitamente, decorrido o prazo de setenta e cinco dias da formalização, se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ... devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe assinar, se outro não estiver ... Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens bastar ...
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Acórdão nº 2004/0179851-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. AUTO NÃO LAVRADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. MERA IRREGULARIDADE. REMIÇÃO. EMBARGOS. PRAZO. INÍCIO ... - Normalmente, o direito de ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... prazo de vinte e quatro horas, sob pena de lhe ser ... O executado poderá opor embargos no prazo de dez (10) dias contados da penhora e ... ízo, até a assinatura do auto de arrematação, a importância que baste ao pagamento da dívida ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1417003 / RS de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CARÁTER INFRINGENTE. LOCAÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PAGAMENTO. PRAZO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADO NOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não ocorrentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do
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Acórdão nº 2008/0143609-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os...
... , pois efetivamente interpuseram Embargos it Arrematação após transcorrido o prazo de 5 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-265300-69.1996.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da fundamentação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena, já que o Colegiado de origem se manifestou explicitamente acerca das questões invocadas, mediante os fundamentos lá dedilhados, que lhe pareceram suficientes à formação do seu convencimento. Com efeito, há
... ção acerca do não conhecimento dos "embargos à arrematação, por extemporâneos, pois s quase três anos após do decurso de prazo". Foi clara e explicitamente registrado que "a ... - Acórdão nº AgRg no REsp 813492 / MT de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208000-98.2000.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO - CONTAGEM - TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O...
... 93, IX, da Constituição Federal. 2. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO - CONTAGEM - TERMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-192100-84.2008.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DIRETA 1. O processamento de recurso de revista, em processo de execução, supõe ofensa direta e literal a preceito constitucional, a teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim, não enseja o destrancamento do recurso a violação reflexa ou indireta...
... EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000036-02.2018.5.06.0331), 06-09-2018
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. VIA ADEQUADA A INVALIDAR VÍCIO EM EXECUÇÃO APÓS EXAURIDO PRAZO DE EMBARGOS. Após a expedição da carta de arrematação - e exaurido o prazo legal de embargos -, esta somente pode ser impugnada pela via da Ação Anulatória, que constitui o meio processual cabível e adequado para a providência necessitada pelo agravante, que é a invalidação da arremataç
... NULIDADE DE ARREMATAÇÃO". VIA ADEQUADA A INVALIDAR VÍCIO EM EXECUÇÃO AP\xC3"ÓS EXAURIDO PRAZO DE EMBARGOS. Após a expedição da carta de ...