embargos a arrematação prazo

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de terceiro devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execuç&#

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO E TERMO INICIAL. Na execução trabalhista o prazo para oposição de embargos de terceiro é de cinco dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta, independente de prévia ciência dos embargantes acerca da penhora dos bens, consoante Súmula n. 46 deste Tribunal Regional do...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. PRAZO PARA PAGAMENTO DO LANCE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 888, § 4º, DA CLT. LANCE VIL DESCONSIDERADO. A literalidade da norma aplicada à arrematação na esfera trabalhista (Artigo 888, §4º, da CLT), até mesmo para efetiva segurança jurídica da execução, não permite outra interpretação senão a de que, dentro de vinte e quatro horas, a...

EMENTA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 884, caput , da CLT, c/c o art. 746, caput , do CPC/1973 (vigente à época da oposição da medida), o prazo para oposição de embargos à arrematação é de cinco dias, contados da assinatura do auto de arrematação (art. 694, caput , do CPC), que no processo do trabalho ocorre com a intimação da parte sobre a homologação da venda...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR TRAZIDA EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA DA NOMENCLATURA DA PEÇA (EMBARGOS À ARREMATAÇÃO). PRAZO E ESSENCIALIDADE OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MÉRITO. PENHORA DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. DÍVIDA DE UM DOS CÔNJUGES. POSSIBILIDADE DE PENHORA TOTAL NOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS APÓS O TÉRMINO NO PRAZO RECURSAL, ENSEJANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, DE PLANO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRECLUSÃO - IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PREÇO VIL - NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Opera-se a preclusão do direito da parte executada de arguir a nulidade da avaliação dos seus imóveis rurais penhorados, quando ela não se manifesta sobre essa questão na primeira oportunidade em

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. O prazo estabelecido no art. 746 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, não está sujeito a alterações pela vontade das partes, ou mesmo pelo Magistrado, a não ser nas exceções previstas no art. 182, também do CPC. Ademais, na decisão que indeferiu o pedido de remição, ao contrário do que sustentou o...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO, APENAS EM SEDE DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 746 do CPC, de aplicação subsidiária na seara trabalhista, “É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Os embargos à arrematação devem ser opostos no prazo de cinco dias, a contar da assinatura do auto de arrematação, e sem necessidade de intimação. Caso dos autos em que os embargos foram protocolados quando já decorrido o prazo legal. Decisão confirmada.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO A RECEBIMENTO DE ARREMATANTE DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA REALIZADA EM OUTRA EXECUÇÃO, MOVIDA PELO PRÓPRIO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARREMATANTE. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA O ANTERIOR PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DO CONDOMÍNIO À SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ARREMATANTE. EMBORA FIRMADA A TESE DA

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. I. Os embargos à arrematação devem ser opostos no prazo de 10(dez) dias, nos termos do artigo 738 c/c 746 do Código de Processo Civil, a partir da assinatura do auto de arrematação. II. In casu, o Auto de Arrematação foi lavrado em 21 de março de 2005. Tendo os embargos à arrematação sido protocolados

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM FACE DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. No caso, não merece provimento o...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. CIÊNCIA DA ARREMATAÇÃO E DA IMISSÃO DA ARREMATANTE NA POSSE DO BEM. INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1- "Os embargos de terceiro devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. Caso contrário, o prazo tem início a partir da efetiva

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO DEPRECADO. ARREMATAÇÃO QUE ATENDE AOS PRECEITOS LEGAIS. PRAZO PARA EMBARGOS. À luz do artigo 694, do CPC, de aplicação subsidiária, depois de assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação se torna perfeita, acabada e irretratável, "ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado". O auto de...

Agravo de instrumento. Embargos à arrematação. Juntada de documentos novos. Intimação da parte adversa. Prazo. Cerceamento de defesa. I - a rejeição dos embargos à arrematação antes do transcurso do prazo de 15 dias concedido pelo juízo a quo ao embargante para manifestar-se sobre os documentos novos juntados com as respostas da embargada, do leiloeiro e do arrematante, art. 437, § 1º, do cpc,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 675 DO CPC. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO DEVEM SER OPOSTOS NO PRAZO DE CINCO DIAS, A CONTAR DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 675 DO CPC. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE OS EMBARGOS FORAM PROTOCOLADOS QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO LEGAL. APELAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA INTEMPESTIVIDADE. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INSUBSISTÊNCIA. DECURSO DO PRAZO DE 5 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS CONTADOS A PARTIR DA ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS. EMBARGANTE QUE HAVIA SIDO INTIMADA DA EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, BEM COMO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE OS...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMETAÇÃO. PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Incabível a apreciação da discussão acerca da nulidade da arrematação, em face do pagamento intempestivo do lanço, quando tal questionamento não foi ventilado em sede de embargos à arrematação, medida processual adequada e cabível no prazo de 05 (cinco) dias...

APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ARREMATAÇÃO – PRAZO – INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO – DIREITOS ALIENADOS PELA DEVEDORA QUASE DEZ ANOS ANTES DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - DIREITO DO SUBADQUIRENTE RECONHECIDO. Recurso em face de sentença que acolheu embargos de terceiro, em razão da arrematação judicial que teria sido efetivada – Insurgência recursal dos credores/embargados que se rejeita –...

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EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS). CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA. VÍCIO INSANÁVEL. ALEGADA ADJUDICAÇÃO POR PREÇO VIL. Cabimento da ação anulatória de arrematação quando já expedidA CARTA DE adjudicação e impossivel a interporsição de embargos à...

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO: DEZ DIAS DA LAVRATURA DO AUTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. O prazo para a oposição dos embargos à arrematação é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 738 c/c 746 do Código de Processo Civil, a partir da assinatura do auto de arrematação. Precedentes. 2. No caso dos autos, como o Auto de Arrematação foi lavrado em 31 de agosto de 2004,...

Apelação Cível – Embargos à arrematação – Intempestividade – Escoamento do prazo previsto no art. 746, do CPC vigente à época da arrematação – Prazo que se inicia com a assinatura do auto de arrematação – Apelante não intimado – Irrelevância – Prazo que se inicia independentemente de intimação – Precedentes – Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1000148-15.2016.8.26.0428;...

APELAÇÃO – EMBARGOS DE TERCEIRO – Ação de cobrança – Leilão de imóvel penhorado, com arrematação em praça – Embargos de terceiro opostos contra a arrematação, rejeitados liminarmente, por intempestividade – O prazo para opor embargos de terceiro, no processo de execução flui a partir da arrematação, adjudicação ou remição do imóvel (artigo 1048, do CPC/73, vigente à época), outrossim, pelo...

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO – Prazo para oposição dos embargos conta-se a partir da data da assinatura da carta de arrematação – Inteligência do artigo 746 do Código de Processo Civil - Intempestividade bem reconhecida – Sentença mantida. Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 1004272-59.2014.8.26.0477; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia...