embargos a penhora no direito do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-109/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Marzo de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RECURSO ADEQUADO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º., LV, CONSTITUCIONAL. O art. 897, a, da CLT é claro ao dispor que das decisões nas execuções trabalhistas cabe agravo de petição (e não recurso ordinário). A irresignação com ênfase na inferência de cerceamento de defesa (art. 5o., inciso LV, da Constituição) tampouco se justifica ante a percepção...
... 1. RECURSO ADEQUADO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 5º., ... direito por haver, o juízo da execução, processado o ... 5o., inciso XXXVI, constitucional, a penhora que recai sobre bem vinculado a cédula rural ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-553/2000-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de não-exaustão da tutela jurisdicional, a indicação dos pontos abordados no recurso ordinário e que não o tenham sido, ou o foram de forma contraditória e obscura, no acórdão embargado, a fim de permitir ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência. Assim, a prefacial...
... o propósito meramente protelatório dos embargos então interpostos, cuja punição é mera ... PENHORA. DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 1460582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... EXECUÇÃO ... PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...
... AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA ... da omissão não sanada por meio dos embargos de declaração, incabível o ajuizamento deste ... de impugnação, carecendo a autora do direito de rescisão, em face da impossibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - DOLO DA PARTE VENCEDORA - DOCUMENTO NOVO 1. Inexistindo nos autos qualquer elemento que conduza à conclusão de que o reclamante agiu com dolo ao apontar o endereço da empresa-reclamada constante da petição inicial, não procede o pedido rescisório com fundamento no inciso III do artigo 485 do CPC. 2. Os documentos colacionados pela reclamada, com a...
... AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA ... da omissão não sanada por meio dos embargos de declaração, incabível o ajuizamento deste ... de impugnação, carecendo a autora do direito de rescisão, em face da impossibilidade ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-221000-66.2008.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010007-11.2015.5.06.0171 (01051-2002-001-06-00-2)), 14-06-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. No caso em apreço, o imóvel objeto de constrição judicial (área de 20.700m²) é diferente do indicado à penhora pelo sócio executado (área 16.354m²), não se configurando má-fé do alienante, nem fraude contra credores. Por outro lado, a inexistência de matrícula do imóvel, em nome do sócio...
... EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECU Ç Ã O. N Ã O ONFIGURA Ç Ã O. DESCONSTITUI Ç Ã O DA PENHORA. No caso em apre ç o, o im ó vel objeto de ... 792, do CPC/2015, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no art. 5 º , XXII, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-525/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar veio sobre três aspectos e, qualquer o enfoque, busca a vala da rejeição. Fala-se em erro material na aplicação do direito pelo Regional quando da revisão da decisão agravada por petição: a aplicação do direito não gera erro material e o Tribunal Regional, Corte de Apelação,...
... -se em erro material na aplicação do direito pelo Regional quando da revisão da decisão ... ção não cabendo falar, como falam os embargos opostos ao acõrdão regional, em contradição ... PENHORA SOBRE BEM FUNGÍVEL E CONSUMÍVEL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-243/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Noviembre de 2002
... CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. Na hipótese vertente, impetrou-se andado de segurança para impugnar a penhora de crédito existente na conta bancária da ... , a fim de evitar a alienação de bem ou direito" indevidamente constrito ou ameaçado de o ser. Da\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-135/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. Necessário assinalar a ... bens, uma vez que não é atributiva do direito" à posse nem do direito ao domínio, cuja proteç\xC3" ... de terceiro com vistas ao levantamento da penhora que recaíra em bem que diz ser de sua ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1675-03.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE, OUTRORA EXCIPIENTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. PENHORA MENSAL DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO). OPOSIÇÃO NA AÇÃO...
... EXECUTIVA. PENHORA MENSAL DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NO ... salário, viola direito líquido e certo da Impetrante ... " ... incidental de embargos à execução (artigo 884 da CLT), com a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-525/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar veio sobre três aspectos e, qualquer o enfoque, busca a vala da rejeição. Fala-se em erro material na aplicação do direito pelo Regional quando da revisão da decisão agravada por petição: a aplicação do direito não gera erro material e o Tribunal Regional, Corte de Apelação,...
... -se em erro material na aplicação do direito pelo Regional quando da revisão da decisão ... ção não cabendo falar, como falam os embargos opostos ao acõrdão regional, em contradição ... PENHORA SOBRE BEM FUNGÍVEL E CONSUMÍVEL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2513/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. A CLT é omissa no que diz respeito ao procedimento da execução contra ente público. As normas são dirigidas à execução contra empresas privadas que, citadas para pagamento do débito e, não o fazendo, para oferecer bens à penhora, a fim de garantir o Juízo e apresentar, se o quiser, Embargos à Execução. A execução contra a Fazendo Pública não é direta,...
... CARP/ld/jj ... FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. A CLT é omissa no que diz ... e, não o fazendo, para oferecer bens à penhora, a fim de garantir o Juízo e apresentar, se o ... do Estado, assegurando-se, também, o direito ao contraditório e à ampla defesa ... Recurso ... -
Acórdão Nº 0032500-02.2008.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA PENHORA. Embora equivocada a identificação da parte executada no mandado de penhora e avaliação, não restou demonstrado o prejuízo sofrido pelo titular do bem constrito em decorrência da irregularidade verificada. Após tomar ciência da penhora e avaliação, a executada e titular dos bens constritos pode lançar mão de seu direito de defesa mediante ajuizamento de...
... NULIDADE DA PENHORA. Embora equivocada a identificação da parte ... bens constritos pode lançar mão de seu direito de defesa mediante ajuizamento de embargos à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1120/2004-301-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA EMPRESA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há como se vislumbrar, ante o decidido, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa da ora Agravante, com conseqüente violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, neste...
... NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há como se ... EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO ... na análise da prova produzida, mantido a penhora efetivada por entender ter restado configurada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1417/2004-202-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO XXII, DA CF. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de...
... JCLAL/RC/ic ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA AO ARTIGO 5º, ... medida em que não houve desrespeito ao direito de propriedade defendido nos embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-142/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Mayo de 2003
... CPC, referente ao direito de ordem, no sentido de serem penhorados primeiro ... contra a recorrente, autorizando penhora de seus bens, consta dos autos ter interposto ... o incidente no qual pedira que os embargos de terceiro fossem julgados como embargos à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4387/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO RECONHECIDA - ... TRASLADO AFASTADA PROCESSO DE EXECUÇÃO PENHORA DE BEM HIPOTECADO ... INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ... O ato jurídico perfeito e o direito adquirido dali resultantes é res inter allios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4346/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO RECONHECIDA - ... TRASLADO AFASTADA PROCESSO DE EXECUÇÃO PENHORA DE BEM HIPOTECADO ... INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ... O ato jurídico perfeito e o direito adquirido dali resultantes é res inter allios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4390/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO RECONHECIDA - ... TRASLADO AFASTADA PROCESSO DE EXECUÇÃO PENHORA DE BEM HIPOTECADO ... INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ... O ato jurídico perfeito e o direito adquirido dali resultantes é res inter allios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4355/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO RECONHECIDA - ... TRASLADO AFASTADA PROCESSO DE EXECUÇÃO PENHORA DE BEM HIPOTECADO ... INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ... O ato jurídico perfeito e o direito adquirido dali resultantes é res inter allios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-4313/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO RECONHECIDA - ... TRASLADO AFASTADA PROCESSO DE EXECUÇÃO PENHORA DE BEM HIPOTECADO ... INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ... O ato jurídico perfeito e o direito adquirido dali resultantes é res inter allios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1527/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - ... AFASTADA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM HIPOTECADO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ... O ato jurídico perfeito e o direito adquirido dali resultantes é "res inter allios" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1527/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - ... AFASTADA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM HIPOTECADO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ... O ato jurídico perfeito e o direito adquirido dali resultantes é "res inter allios" ...