embargos a penhora no direito do trabalho

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. A questão concernente à legitimidade de ex-sócio para responder pela dívida da empresa executada desafia a oposição de embargos de terceiros, nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil. Havendo, assim, a previsão processual apta a impugnar suposto ato ofensivo a direito da Impetrante, incabível se mostra o Mandado de Segurança....

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PENHORA DE CRÉDITOS, EM EXECUÇÃO DEFINITIVA, DA SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ JUNTO À FUNDAÇÃO DE SAÚDE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2. 1. Não havendo nos autos...

fls.1 PROC. Nº TST-A-ROMS-655397/00.6 AGRAVO - PROVIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM DINHEIRO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - CABIMENTO. Considera-se cabí vel o mandado de segurança impetrado contra determinação de penhora em dinheiro, em sede de execução provisória, pois esta só pode chegar até a penhora, sendo que os embargos eventualmente opostos terão seu julgamento...

RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA - EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - PRAZO DE EMBARGOS - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. A obstrução injusta, aberrante e teratológica da utilização de remédio processual ou a reversão desse uso, em sede recursal, pode configurar violação da garantia Constitucional do devido processo legal e da ampla defesa....

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos 93, IX da CF/88, 458 do CPC, 832 da CLT). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535,...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NORMA COLETIVA - CATEGORIA DIFERENCIADA - SÚMULA Nº 374/TST. 1 - Da expressa assertiva constante do acórdão recorrido, de que o reclamante se ativara como vigilante, sobressai a impertinência da versão recursal no sentido de que o recorrido laborara como porteiro, sendo certo que a reforma do julgado demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento...

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - O julgado paradigmático revela-se inservível à demonstração de conflito pretoriano, por ser oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não contemplada pela alínea -a- do artigo 896 da CLT. II - Não se divisa a insinuada afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, não só porque o Regional assinalara que a prova...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM NUMERÁRIO. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. Mandado de segurança contra determinação de penhora em numerário, em execução definitiva. 2. Incabível o mandado de segurança quando a Impetrante dispõe de meio processual, dotado de efeito suspensivo, no caso, embargos à execução (Lei nº 1.533/51, art. 5º, inciso II, e Súmula 267, do Ex celso Supremo Tribunal Federal).

RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. I - De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SBDI-1. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. I - O que se extrai das razões do recurso de revista é o intuito da recorrente de obter a reforma do acórdão impugnado, por suposta contrariedade à OJ nº 191, em virtude da sua condição de dona da obra. II - Entretanto, compulsando a decisão

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. cerceamento do direito de defesa. IMPOSSIBILIDADE DE CONSULTAR AUTOS. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional consignou expressamente que, além de as Recorrentes não comprovarem as suas alegações de que lhes foi negada vista dos autos na Secretaria do Juízo, foi devidamente exercido o direito de defesa, na medida em que os...

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE DETERMINA A PENHORA E A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE USO DE LINHA TELEFÔNICA DE PROPRIEDADE DA IMPETRANTE, TERCEIRA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. Conquanto a impetrante, como proprietária da linha telefônica, na qualidade de terceira estranha à relação executória, tivesse à disposição, de acordo com o ordenamento jurídico...

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. Mandado de segurança contra decisão que, em execução definitiva, determina a penhora em conta corrente da Impetrante. 2. Incabível mandado de segurança se a parte dispõe de embargos à execução, com efeito suspensivo, a teor dos artigos 884 da CLT e 741, inciso V, do CPC, e, ante eventual pronunciamento...

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE LINHA TELEFÔNICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. O Regional, sem emitir tese de mérito, mas apenas com base nos elementos de prova existentes nos autos, reformou a Sentença proferida nos Embargos de Terceiro, dando provimento ao Agravo de Petição do Reclamante, para julgar subsistente a penhora efetivada sobre a linha telefônica daquela Embargante, que se...

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PENHORA DE DINHEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. Mandado de segurança contra decisão que, em execução definitiva, determina a penhora em numerário existente no Banco executado. 2. Incabível mandado de segurança se a parte dispõe de embargos à execução, com efeito suspensivo, a teor dos artigos 884 da CLT e 741, inciso V, do CPC, e, ante eventual pronunciamento...

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM NUMERÁRIO. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. Mandado de segurança contra determinação de penhora em numerário, em execução definitiva. 2. Incabível o mandado de segurança quando a Impetrante dispõe de meio processual, dotado de efeito suspensivo, no caso, embargos à execução (Lei nº 1.533/51, art. 5º, inciso II, e Súmula 267, do Ex celso Supremo Tribunal Federal).

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM NUMERÁRIO. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. Mandado de segurança contra determinação de penhora em numerário, em execução definitiva. 2. Incabível o mandado de segurança quando a Impetrante dispõe de meio processual, dotado de efeito suspensivo, no caso, embargos à execução (Lei nº 1.533/51, art. 5º, inciso II, e Súmula 267, do Ex celso Supremo Tribunal Federal).

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTAS CORRENTES. EMBARGOS À EXECUÇÃO 1. Mandado de segurança contra decisão que, em execução definitiva, determina a penhora em numerário existente nas contas correntes da Impetrante. 2. Incabível mandado de segurança se a parte dispõe de embargos à execução, com efeito suspensivo, a teor dos artigos 884 da CLT e 741, inciso V, do CPC, e,...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/07. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. A CLT disciplina no Capítulo V (artigos 876 a 892) a forma como será processada a execução de sentença dispondo que o executado, quando condenado ao pagamento em dinheiro, será citado para que o faça em 48 horas...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ASSISTENTE DE GERÊNCIA. JORNADA DE SEIS HORAS. DIVISOR. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO PAGA. A jurisprudência iterativa deste C. Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula nº 102, I, é no sentido de que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se...

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO 1. O prazo decadencial de 120 dias para se impetrar mandado de segurança flui, sem suspensão ou interrupção, da data da ciência, pelo interessado, do ato inquinado de ofensivo a direito líquido e certo. 2. Inexorável a decadência se o mandado de segurança, objetivando obter o julgamento de embargos opostos à execução antes de seguro o juízo pela...

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PENHO-RA EM NUMERÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Mandado de segurança contra determinação de penhora em numerário, em execução definitiva. 2. Incabível o mandado de segurança quando a Impetrante dispõe de meio processual, dotado de efeito suspensivo, no caso, embargos à execução (Lei nº 1.533/51, art. 5º, inciso II, e Súmula 267, do Excelso Supremo Tribunal Federal).

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PENHO-RA EM NUMERÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Mandado de segurança contra determinação de penhora em numerário, em execução definitiva. 2. Incabível o mandado de segurança quando a Impetrante dispõe de meio processual, dotado de efeito suspensivo, no caso, embargos à execução (Lei nº 1.533/51, art. 5º, inciso II, e Súmula 267, do Excelso Supremo Tribunal Federal).

MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - EXECUÇÃO DIRETA - ILEGALIDADE - PRECATÓRIO. 1. A Fundação Padre Anchieta impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra despacho do Juízo da Vara do Trabalho de São José do Rio Pardo(SP), proferido em sede de execução definitiva, na RT-1.563/1996-035-15-00.0, que indeferiu o seu pedido para que