embargos a penhora trabalhista prazo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78800-51.2008.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... o necessário prequestionamento via embargos declaratórios. Por isso, incide a Súmula nº ... REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO TRABALHO ... penhora e avaliação. A decisão que determina a ... 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90300-65.2008.5.06.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ... - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ... apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação ... - ININTERRUPTIVIDADE DO PRAZO RECURSAL - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO ... da celeridade inerente ao processo trabalhista ... 2. No caso, o Regional não conheceu dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85340-71.2009.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Constatada possível violação ao artigo 769 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Deve ser reformada a...
... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Constatada possível violação ao artigo 769 ... fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ... ou garanta a execução, sob pena de penhora." Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT, somente ... , ante a configuração de que opostos embargos protelatórios. Recurso de revista de que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-58.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... nesse aspecto quando da oposição dos embargos de declaração de fls. 619/622. Ausente, ... -J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento ... penhora e avaliação. A decisão que determina a ... 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29740/2006-0068-15 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
... executória não se aplica à seara trabalhista, a regra insculpida no art. 475-J, do CPC, já ... no Processo do Trabalho, no qual o prazo de pagamento ou penhora é apenas de 48 horas ... manteve a decisão proferida em sede de embargos à execução acerca da aplicação da multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31300-65.2007.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Havendo a devida fundamentação da matéria e inexistindo omissão após a interposição de embargos de declaração, com o fito de prequestionamento, não se há de falar em ausência de tutela. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta Corte é
... omissão após a interposição de embargos de declaração, com o fito de prequestionamento, ... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. O entendimento dominante nesta Corte é no ... fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ... ou garanta a execução, sob pena de penhora." Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT, somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206-15.2010.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, -o obreiro além de permanecer na área de risco, realizava procedimento junto a bomba de abastecimento-, -estava sujeito aos riscos decorrentes dos vagões que transportavam óleo diesel, sendo fato público e notório que esta substância é inflamável-. Registrou, ainda, que embora -a exposição ao...
... fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ... ou garanta a execução, sob pena de penhora." Ainda, nos termos do artigo 769 da CLT, somente ... com as normas da legislação trabalhista. De outra parte, o artigo 466 do CPC atribui à ... MULTA DE 1%, POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Se a parte, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-52.2002.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... ÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não ... credor, posterior execução forçada com penhora ... 2. A referida inovação do Processo Civil, ... no Processo do Trabalho, no qual o prazo de pagamento ou penhora é de apenas 48 horas ... ÇÃO APLICADA PELO REGIONAL SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA CONSIDERADOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-165800-03.2010.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... que não foi prequestionada por meio dos embargos de declaração opostos, fazendo incidir, no ... -J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento ... penhora e avaliação. A decisão que determina a ... 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... , ambigüidade que sequer fora objeto de embargos de declaração, de modo que, à falta de ... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III ... - O § 1º, por sua vez, ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá só então o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
... ao confronto entre as razões dos embargos e os fundamentos do acórdão embargado a fim de ... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora" e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, prev\xC3" ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá só então o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-78.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá só então o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118700-23.2008.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62 DA CLT. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. O conjunto probatório foi concludente no sentido da existência de controle da jornada do reclamante por meio do empregador, conforme pôde concluir da análise do depoimento das testemunhas e da prova emprestada. Tratou-se de valoração da prova diante do permissivo do artigo 131 do CPC, nã
... No conhecido ... MULTA POR OPOSIO DE EMBARGOS DE DECLARAO. NATUREZA PROTELATRIA. Insere-se nas ... pagamento de quantia certa deve efetu-lo no prazo de 15 dias, sob pena de acrscimo de multa de 10% ... da condenao judicial no processo trabalhista, infere-se no haver a omisso legislativa ... garanta a execuo em 48 horas, sob pena de penhora, ao passo que o art. 475-J do CPC fixa o prazo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... prescrição da pretensão deve observar o prazo prescricional do Direito do Trabalho. Cumpre ... Aplica-se ao Direito Processual Trabalhista, por força da autorização prevista no art. 769 ... nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da ... , como, v.g., no caso da multa por embargos de declaração protelatórios prevista no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-75.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... , delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ... afastada a incidência do regramento trabalhista pertinente aos honorários advocatícios, sendo ... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III ... - O § 1º, por sua vez, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-95.2008.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... GMHSP/me/lr/sk/smf RECURSO DE EMBARGOS" EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIG\xC3" ... ÇÃO SUBSIDIÁRIA À EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. A CLT disciplina no Capítulo ... ou garanta a execução, sob pena de penhora (artigo 880). O artigo 475-J do CPC, introduzido ... certa ou já fixada em liquidação tem o prazo de quinze dias para cumprir a sentença sob pena ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... -as da competência do Judiciário Trabalhista. IV - Recurso conhecido e provido. COBRANÇA DAS ... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-136242-23.2006.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-327300-06.2004.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ção de recurso de revista ou de embargos, o que, em outras palavras, indica ser ela ... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-14.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SBDI-1. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. I - O que se extrai das razões do recurso de revista é o intuito da recorrente de obter a reforma do acórdão impugnado, por suposta contrariedade à OJ nº 191, em virtude da sua condição de dona da obra. II - Entretanto, compulsando a decisão
... tomador de serviços pelos débitos trabalhista deixados pela empresa prestadora, pelo que o ... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora" e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, prev\xC3" ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-62.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... tomador de serviços pelos débitos trabalhista deixados pela empresa prestadora. II - O ... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora" e avaliação. III - O § 1º, por sua vez, prev\xC3" ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-91.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... á fixada em liquidação, não o efetuar no prazo de cinco dias, o montante da condenação será ... 614, inciso II, será expedido mandado de penhora e avaliação. 3 - O § 1º, por sua vez, prevê ... do Trabalho ela o é por meio de embargos à execução, a teor do § 3º do artigo 884 da ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, a qual caberá só então o ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013