combate ao desemprego
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... da Educao, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate Fome, observada a intersetorialidade, sem prejuzo da participao de outros ... idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos, em situao de desemprego e que sejam membros de famlias com renda mensal per capita de at 1 (um) ...
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Decreto nº 11.496 de 19/04/2023. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o Fórum Nacional de Microcrédito.
... Combate à Fome; ... III – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; ... demais políticas públicas de desenvolvimento e de combate ao desemprego ... Parágrafo único. As proposições do Fórum Nacional de ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... o PNMPO e as demais políticas públicas de desenvolvimento e de combate ao desemprego ... § 4º As proposições do Fórum Nacional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26900-78.2009.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE COMBATE AO DESEMPREGO. LEI MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA. O agravante traz aresto específico apto a impulsionar o processamento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA PROGRAMA DE COMBATE AO DESEMPREGO. LEI...
... 5ª Turma EMP/ebc I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROGRAMA DE COMBATE AO DESEMPREGO. LEI MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011 ... § 4º ... e, quando for o caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício ...
- DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, ... em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e ... #Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011 ...
- A Flexibilização dos Direitos Trabalhistas como Forma de Combate ao Desemprego
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A contrarreforma trabalhista e a precarização das relações de trabalho no Brasil
... os objetivos defendidos, isto é, a diminuição da taxa de desemprego e o combate ao “trabalho informal”. Ao contrário, o número de ...
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Fim da lua de mel argentina: Macri vê popularidade diminuir
... pelos principais sindicatos do pas para exigir medidas urgentes de combate ao desemprego. A derrota de Macri no Senado foi justamente na votao, no ...
- Decreto de 19/03/1993. CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA PROPOR MEDIDAS DE COMBATE A FOME, AO DESEMPREGO E A RECESSÃO.
- DECRETO Nº ., DE 19 DE MARÇO DE 1993. Constitui Comissão Especial para Propor Medidas de Combate a Fome, Ao Desemprego e a Recessão.
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Acórdão nº 1.0611.14.003709-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO - SERVIDOR - CONTRATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Conforme decisão desse Egrégio Tribunal de Justiça na Ação Direta de Constitucionalidade, processo nº 1.0000.10.0
... /37) criou o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxlio Desemprego no Municpio de So Francisco, nos seguintes termos:Art. 1 - Fica criado o ... 1 - A contratao de servidor em programa assistencial de combate ao desemprego, em regra, no gera relao jurdica de trabalho com a ... -
Acórdão nº 1.0611.14.003713-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO - NULIDADE - REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - IMPOSSIBILIDADE - CARGA HORÁRIA TRABALHADA - NÃO COMPROVADA - São nulas as contratações efetivadas pelo Município de São Francisco por meio do Programa...
... do Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxlio Desemprego, por ele promovido, nos termos da Lei Municipal n 2.045/2002, ... -
Acórdão nº 1.0611.14.003723-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE EM FUNÇÃO PÚBLICA POR 18 ANOS - QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS - CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS - FORMAÇÃO DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO - REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... Acrescenta que o "Programa de Frente Produtiva e Auxlio Desemprego" criado pela municipalidade autoriza a formao de vnculo com a administrao ... -
Acórdão nº 1.0611.14.003723-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE EM FUNÇÃO PÚBLICA POR 18 ANOS - QUESTÃO INCONTROVERSA NOS AUTOS - CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS - FORMAÇÃO DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO - REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... Acrescenta que o "Programa de Frente Produtiva e Auxlio Desemprego" criado pela municipalidade autoriza a formao de vnculo com a administrao ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XXIV - ao pagamento do seguro-desemprego; e ... XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ou ... ça no exercício de atividades diretamente relacionadas com o combate ao tráfico e ao contrabando, para: ... 1. magistrados da Justiça ...
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Sindicatos e revés no Congresso aceleram fim da lua de mel com Macri
... pelos principais sindicatos do pas para exigir medidas urgentes de combate ao desemprego. A derrota no Senado foi justamente na votao de um projeto ...
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O que se disse e o que se fez
Combate ao desemprego e à miséria são áreas em que o governo avançou; entre ...
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Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
... o PNMPO e as demais políticas públicas de desenvolvimento e de combate ao desemprego ... § 2º O Fórum Nacional de Microcrédito é composto ...
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Acórdãos nº 0010883-96.2014.8.26.0072 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2017
... Inadmissibilidade. Programa Municipal voltado ao combate ao desemprego e vinculado ao aperfeiçoamento profissional ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... da associação das políticas de emprego e proteção contra o desemprego à formação de jovens e adultos, além de políticas dirigidas para as ... , em primeiro lugar, as ações para tanto com aquelas dirigidas ao combate do trabalho infantil. É fundamental fortalecer a educação como um dos ...
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Acórdãos nº 2027581-92.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 2 de Julio de 2019
... Programa de Combate ao Desemprego e Incentivo à Qualificação Profissional da ...