embargos a penhora trabalhista prazo

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I - O julgado paradigmático revela-se inservível à demonstração de conflito pretoriano, por ser oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, hipótese não contemplada pela alínea -a- do artigo 896 da CLT. II - Não se divisa a insinuada afronta aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, não só porque o Regional assinalara que a prova...

HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. I - Verifica-se da decisão impugnada o registro factual de que o banco de horas não tinha validade não só porque não observados os requisitos legais, bem como os previstos na própria norma coletiva, mas sobretudo diante da existência de horas extras habituais. Essas premissas fáticas são intangíveis na esteira...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT. I - É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e adequação da norma...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a identificação das questões abordadas nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinadas quer no acórdão recorrido, quer no acórdão

PENHORA EM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO. O processo de execução trabalhista vem regulado pelos arts. 876 a 892, da CLT. Não há previsão legal da ação incidental dos embargos de terceiro na CLT, o mesmo ocorrendo na lei dos executivos fiscais, aplicável subsidiariamente, por força do artigo 889. Deve o julgador, na omissão da CLT, recorrer ao CPC quanto a tal figura...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 884 DA CLT. INTEMPESTIVOS. Os embargos à execução, no processo trabalhista, processam-se na forma do artigo 884 da CLT, que fixa o prazo de 05 (cinco) dias para sua oposição, a contar da ciência da penhora. Com efeito, o prazo para embargos à execução é contado da data da ciência da penhora. Tampouco, desnecessária exigência

AGRAVO DE PETICÁO. EMBARGOS À EXECUÇAO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 884 DA CLT. INTEMPESTIVIDADE.Os embargos à execução, no processo trabalhista, processam-se na forma do art. 884 da CLT, que fixa o prazo de 5 dias para sua oposição, a contar da ciência da penhora. No caso, inequívoca a ciência da penhora em 24.11.2016, mas, no entanto, o executado somente apresentou seus embargos à execução

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO E TERMO INICIAL. Na execução trabalhista o prazo para oposição de embargos de terceiro é de cinco dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta, independente de prévia ciência dos embargantes acerca da penhora dos bens, consoante Súmula n. 46 deste Tribunal Regional do...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS PARA FINS DE ANULAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 674 do CPC/2015 disciplina proteção jurídica para aquele que, não sendo parte do processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Já o artigo 675, do mesmo Diploma...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABÍVEL. Considerando-se que a execução trabalhista deve se processar de acordo com uma sequência de atos logicamente ordenados, no presente caso, a medida processual cabível contra o despacho impugnado seria o manejo de embargos à execução, no prazo de cinco dias, após a garantia do juízo ou a penhora de bens, e não de agravo de petição. Agravo de petição do qual não

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO.ART. 315, V, DO CPC/2015. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A MATÉRIA.INEXISTÊNCIA.I - Em execução fiscal, foi indeferido o pedido de penhora de bemimóvel, com fundamento na provável inutilidade da medida constritivapleiteada. Ademais, diante da ausência de indicação de benspenhoráveis não alcançados pelo passivo trabalhista, a Juíza...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 884 DA CLT. INTEMPESTIVOS. Os embargos à execução, no processo trabalhista, processam-se na forma do artigo 884 da CLT, que fixa o prazo de 05 (cinco) dias para sua oposição, a contar da ciência da penhora. Com efeito, o prazo para embargos à execução é contado da data da ciência da penhora, e não da juntada aos autos do...

• Direito Sumular STJ

AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO. EQUIVALÊNCIA A PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 884, DA CLT. ART. 9º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. Garantida a execução por meio de depósito em dinheiro, o prazo para a oposição de embargos à execução tem a contagem iniciada de imediato, a teor do disposto no art. 884, caput, da CLT, pois que não há dúvida quanto à ciência executória, bem...

AGRAVO DE PETICÁO. EMBARGOS À EXECUÇAO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 884 DA CLT. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos à execução, no processo trabalhista, processam-se na forma do art. 884 da CLT, que fixa o prazo de 5 dias para sua oposição, a contar da ciência da penhora. No caso concreto, a executada tomou ciência da constrição judicial em 24/08/2018 (sexta-feira). Assim, o prazo de cinco dias...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO. EQUIVALÊNCIA A PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 884, DA CLT. ARTS. 9º, § 3º, E 16, I, DA LEI Nº 6.830/80. Garantida a execução por meio de depósito em dinheiro, o prazo para a oposição de embargos à execução tem a contagem iniciada de imediato, a teor do disposto no art. 884, caput, da CLT, pois que não há dúvida quanto à ciência

• CPC na jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEIO DE DEFESA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO MESMO ANTES DA PREVISÃO LEGAL CONTIDA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2