embargos do devedor na justiça do trabalho
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Acordão da Segunda Seção, 27-10-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDOPARCIALMENTE. POSSIBILIDADE. NÃO EXONERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA MULTAPROCESSUAL PREVISTA NO ART. 968, II, CPC/2015. 2. AUSÊNCIA, EMREGRA, DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ADVOGADOS DA PARTEVENCEDORA NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, IN CASU. 3. PRETENSÃODE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO STJ, NOBOJO DE...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Mayo de 2000
... pelo depósito efetuado na fase cognitiva e pela penhora do bem do devedor, é inexigível o recolhimento de depósito prévio para a interposição de qualquer recurso subseqüente aos embargos à execução, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Mayo de 2000
... pelo depósito efetuado na fase cognitiva e pela penhora do bem do devedor, é inexigível o recolhimento de depósito prévio para a interposição de qualquer recurso subseqüente aos embargos à execução, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Mayo de 2000
... pelo depósito efetuado na fase cognitiva e pela penhora do bem do devedor, é inexigível o recolhimento de depósito prévio para a interposição de qualquer recurso subseqüente aos embargos à execução, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do ...
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Da Prescrição na Execução
... que o credor se mantenha subjugado pelo devedor, como espécie de espada da Demóstenes. Para que ... ção, e a Consolidação das Leis do Trabalho contém uns poucos preceitos a propósito do ... Esse procedimento é adotado na Justiça" do Trabalho, quando a parte tem advogado constitu\xC3" ... defesa continua sento feita por meio de embargos, com a natureza jurídica de ação e desafiando ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3940-41.2009.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-804540-81.2005.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-257-32.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... é o dia 31 de dezembro de 1991, o saldo devedor, a partir de 1° de janeiro de 1992, será ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-78.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, enquanto essa não passa de mera ... , não tendo sido o aspecto cogitado nos embargos de declaração da reclamada, agigantando-se a ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXV E XXXVI, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HARMONIA DO JULGADO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 226, DA SBDI-1, DO C. TST. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE BEM VINCULADO À CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... devedor está fundado na interpretação de que a impenhorabilidade prevista no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-746/2002-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
... 2. Ambas as Partes opuseram embargos de declaração, sendo que os embargos do ... sido pagos, devendo o Réu ser declarado devedor da quantia paga, atualizada monetariamente ... que não houve pedido de gratuidade de justiça, e nem poderia, pois o Reclamante recebeu, entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-06.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, enquanto essa não passa de mera ... -se que o recorrente não interpôs embargos de declaração a fim de provocar a ... de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho a ocorrência concomitante dos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... efetuar a liquidação de sentença e o devedor for citado. Pois a partir daí tem aplicação o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ... contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará a desistência de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não ... magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados da Justiça ... contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará a desistência de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2892/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
... , ainda que o tema seja incompetência da Justiça do Trabalho, para prosseguir na execução contra ... pela Lei nº 8.112/90, se a decisão dos embargos do devedor que determinou o prosseguimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-532/2002-067-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Agosto de 2005
... 2. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verifica-se, pela transcrição ... obrigatória ocorre apenas quando exista devedor único e falido-, ... não afronta o artigo 5°, ... o ato atentatório à dignidade da justiça previsto no artigo 600 do CPC, aplicável ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-53240/2002-0067-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2005
... 2. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verifica-se, pela transcrição ... obrigatória ocorre apenas quando exista devedor único e falido-, não afronta o artigo 5°, LIII ... o ato atentatório à dignidade da justiça previsto no artigo 600 do CPC, aplicável ao ...
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição) do CPC, pelo ... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1981/1992-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PROVA. Constando do acórdão regional que há no auto de penhora certidão do Oficial de Justiça da realização do depósito do valor integral da execução, em caderneta de poupança aberta na data da penhora, há prova suficiente e apta da garantia do juízo, a fim de ensejar o conhecimento dos embargos do devedor e ulterior...
... auto de penhora certidão do Oficial de Justiça da realização do depósito do valor integral da ... ízo, a fim de ensejar o conhecimento dos embargos do devedor e ulterior agravo de petição ... -
Acordão da , 09-11-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28, 86%. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. GEFA. BASE DE CÃLCULO. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União, à execução individual de sentença coletiva, na qual foi condenada a...
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL ... DO PEDIDO. GEFA. BASE ... de 28,86% aos Auditores Fiscais do Trabalho objetivando afastar o ... excesso da execução ... embargos do devedor. Esta Corte conheceu do agravo para negar ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no ... sentido de que incide o reajuste ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-429400-10.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-396/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Octubre de 2001
... utilizar, em princípio, dos competentes Embargos à Execução ou de Terceiro, remédios ... , não fere direito líquido e certo do devedor, pelo contrário, a atuação judicial atendeu ... ção de ato atentatório à dignidade da justiça e a multa de 15% ... sobre o valor atualizado do ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÃTULOS AUTÔNOMOS. ART. 1.002 DO CPC/2015. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ. EREsp 1.424.404/SP E EREsp 1.738.541/RJ. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. FIXAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. AUTONOMIA E...
... ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR ... AUTONOMIA E PROVISORIEDADE ... Justiça, "a decisão que não admite o recurso especial ... causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ...