embargos do devedor na justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Diciembre de 2005
... seus próprios fundamentos, conforme foi feito no julgamento dos embargos da reclamada, supre a obrigação imposta ao Juízo pelo art. 93, IX, da ... de parcela a menor não gera ato jurídico perfeito para o devedor, porque o ato só se aperfeiçoa com o adimplemento integral da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... • Comentário Caput ... A assunto ... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2001
... interessados podem se utilizar, em princípio, dos competentes Embargos à Execução ou de Terceiro, remédios jurídicos idôneos e dotados, ... no artigo 655 do CPC, não fere direito líquido e certo do devedor, pelo contrário, a atuação judicial atendeu aos preceitos insertos nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3584/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO. A Instrução Normativa nº 03/93 do TST, que trata de depósito para recurso em ações na Justiça do Trabalho, estabelece em seu item IV, alínea -c-, que: -garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subseqüente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese
... de depósito para recurso em ações na Justiça do Trabalho, estabelece em seu item IV, alínea ... -garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subseqüente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3584/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE DE RECOLHIMENTO. A Instrução Normativa nº 03/93 do TST, que trata de depósito para recurso em ações na Justiça do Trabalho, estabelece em seu item IV, alínea c, que: garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subseqüente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em
... de depósito para recurso em ações na Justiça do Trabalho, estabelece em seu item IV, alínea c ... garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subseqüente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-57900/2004-0001-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... , conforme foi feito no julgamento dos embargos da reclamada, supre a obrigação imposta ao ... ; o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, a edição da Lei Complementar 110/2001 ... não gera ato jurídico perfeito para o devedor, porque o ato só se aperfeiçoa com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-579/2004-001-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... , conforme foi feito no julgamento dos embargos da reclamada, supre a obrigação imposta ao ... ; o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, a edição da Lei Complementar 110/2001 ... não gera ato jurídico perfeito para o devedor, porque o ato só se aperfeiçoa com o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... , conforme foi feito no julgamento dos embargos da reclamada, supre a obrigação imposta ao ... ; o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, a edição da Lei Complementar 110/2001 ... não gera ato jurídico perfeito para o devedor, porque o ato só se aperfeiçoa com o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... , conforme foi feito no julgamento dos embargos da reclamada, supre a obrigação imposta ao ... ; o trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal, a edição da Lei Complementar 110/2001 ... não gera ato jurídico perfeito para o devedor, porque o ato só se aperfeiçoa com o ...
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Acordão da , 15-12-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. CUMULAÇÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO ÚNICA. SITUAÇÃO MINUCIOSAMENTE ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÃTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
... NÃO ... CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL ... decidida pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do do REsp ... as seguintes teses: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento ... incidental à ... executada. Portanto, o trabalho do advogado já foi devidamente remunerado, e ... -
Direito das obrigações
... (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada ... ção (exceção de compensação) ou em embargos do devedor. Por se tratar de questão ... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de ... (Promotor de Justiça/RO – CESPE) João assinou nota promissória ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... EMBARGOS DO DEVEDOR". MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUEST\xC3" ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1398/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Diciembre de 2000
... /93, que trata do depósito recursal na Justiça do Trabalho, dispôs em seu inciso IV, b, que: ... )dada a natureza jurídica dos embargos à execução, não será exigido depósito para ... ção ou apreensão judicial de bens do devedor, observada a ordem preferencial estabelecida em ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... a lógica do procedimento no Processo do Trabalho ainda comporta compartimentalização do ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... O art. 319 do CPC/2015 indica os ... ), d) valor da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o ... ção, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho” 7 ... Para nós, o Direito ... coercitivos mais contundentes a forçar o devedor a cumprir a obrigação consagrada no título ... 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INDICAÇÃO DE EMPRESA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170241-22.1990.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. Não configurada ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal, nos moldes do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo. Agravo de instrumento...
... ão Federal, desde a interposição dos embargos" à execução, defende ò não-cabimento de execu\xC3" ... até o julgamento dos embargos do devedor. Explica-se. É que na justiça do trabalho um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001904-12.2015.5.06.0172), 30-06-2021
PENHORA DE BEM COM VALOR SUPERIOR À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em excesso de penhora quando o devedor não apresenta outro bem de menor valor para substituí-lo com igual idoneidade. No caso, deve-se considerar ainda, a própria depreciação do bem penhorado, além do fato de que o preço conseguido na arrematação do bem é geralmente inferior ao valor da avaliação. Ademais, o crédito...
... se falar em excesso de penhora quando o devedor não apresenta outro bem de menor valor para ... em favor da executada, como medida de justiça. Agravo de Petição a que se nega provimento anto ao tópico.EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. Entendo que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10436-84.2018.5.03.0064)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. Quanto aos temas
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGOS 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... na Justiça Federal e os respectivos embargos, que se constituem como “ação” autônoma, ... de FGTS, haja vista que o vínculo entre devedor e credor forma negócio jurídico sem os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001557-20.2019.5.02.0402)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGOS 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da plausibilidade da indigitada violação
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... ARTIGOS 791-A, § 4º, DA ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 357-24.2021.5.12.0021)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Este...
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS ... 791-A, § 4º, E ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 590-79.2020.5.23.0108)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos ...
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10376-94.2020.5.18.0009)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela...
... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT ... 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal ... hipossuficiente do devedor. ... 5. Vedada, pois, é a ...