embargos do devedor trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-80.1986.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... GMMGD/lqr/vln/ef RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. TRINTA ... não recebe embargos à execução trabalhista interpostos no prazo de 30 dias previsto no art ... íamos, então, em termos de embargos do devedor, na execução trabalhista, exatamente como se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010161-04.2013.5.06.0008), 06-07-2016
MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC (art. 523, §1° do CPC/2015). INAPLICABILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA - A multa de que trata o novel art. 475-J do CPC (art. 523, §1° do CPC/2015) é consentânea com a sistemática processual civil porque, ali, a liquidação dos julgados se sujeita a uma impugnação e a decisão que resolver sobre a conta é passível de recurso, isto é, há o exercício exauriente do direito...
... INAPLICABILIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA - A multa de que trata o novel art. 475-J do CPC ... devedor questionar utilmente a decisão que liquida a vida em sede de embargos à execução. Logo, configura indesculpável ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 2552-70.2015.5.22.0002) 23-05-2018
... sua natureza, resgate de dívida trabalhista ... controvertida, vale dizer, não é ... 270, da SBDI1 do TST. 5. Embargos de ... que não se conhece ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 107-92.2011.5.03.0020) 05-09-2018
... (6ª Turma) ... GMACC/sc/nxo/mrl/m ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ção de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 201800-64.2007.5.02.0063) 18-10-2017
... (6ª Turma) ... GMACC/wcp/psc/mrl ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ... ção de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 688-05.2010.5.04.0121) 14-03-2018
... GMACC/amt/psc/mrl/m ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO ... ção de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1263-25.2011.5.02.0447) 25-04-2018
... (6ª Turma) ... GMACC/re/mrl/m ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO ... ção de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando ocorre sem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 149-64.2012.5.02.0011) 01-04-2020
... GMACC/amt/psc/mrl/m ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMADO ... ECONOMUS ... ção de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1257/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
... SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL ... de cognição, quer se refiram aos embargos do devedor, quer se refiram a pretensões ali ...
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Livro II - Do processo de execução
... processo, o de execução, para o qual o devedor era citado (art. 614) ... Tempos depois, o ... nominação embargos do devedor , substituindo-a pela impugnação à ... Esses “interessados”, que o texto trabalhista não especifica, podem ser identificados no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000415-83.2017.5.06.0231), 26-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. ART. 893, § 1.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista - notadamente o art. 893, § 1.º, da CLT -, não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias. As exceções a essa regra são pontuais e
... do ordenamento jurídico-processual trabalhista - notadamente o art. 893, § 1.º, da CLT -, não ... ém, agravo de petição se não houver embargos do devedor, ou impugnação à sentença de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001246-60.2018.5.06.0017), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. À luz do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de qualquer recurso contra as decisões interlocutórias, conforme disposto no § 1.º do art. 893 da CLT. As exceções a essa regra são pontuais e estão esclarecidas na...
... do ordenamento jurídico-processual trabalhista não se admite, como regra, a interposição de ... ém, agravo de petição se não houver embargos do devedor, ou impugnação à sentença de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000092-77.2020.5.06.0262), 22-06-2021
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento em Agravo de Petição e rejeitar o pedido de aplicação de multa requerido pelo Agravado, em Contraminuta.
... ém, agravo de petição se não houver embargos do devedor, ou impugnação à sentença de ... interessado é o titular do crédito trabalhista ou previdenciário, e tão somente, sobre o que ... -
Decisão da Presidência nº 5665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2008
... deixou de receber, por intempestivos, os embargos do devedor opostos nos autos de execução ... concedido para suspender a execução trabalhista nº 00126-2004-016-04-00-0, em curso perante a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 101159-14.2018.5.01.0030)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 384 DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELAS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar incorreções no acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de
... /cp/dms/m ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 384 DA CLT. CONTRATO DE ... declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1066-56.2010.5.09.0303) 03-10-2018
... Por outro lado, os embargos de declaração opostos não exigiram ... os demais, previstos na legislação trabalhista, que atua como limitadora da mão-de-obra, e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11692-90.2016.5.09.0088)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as...
... MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS IMPOSTA AO ... devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 71400-96.2009.5.03.0019) 18-04-2018
... GMACC/re/mrl/m ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE ARENA. REDUÇÃO DO ... ção de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando ocorre sem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1067-88.2014.5.03.0005) 05-09-2018
... GMACC/hpgo/psc/mrl/m ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA ... ção de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010624-77.2014.5.06.0341), 12-08-2015
EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O § 1º do art. 893, da CLT, prevê que, nas decisões interlocutórias, as impugnações de seus conteúdos só podem ser apreciadas quando do recurso da decisão definitiva. Ou seja, recurso de decisão que não defina o mérito da execução ou não ponha fim ao processo deve ser dirigido para o órgão hierarquicamente superior àquele...
... Lei 11.101/1995, nos autos da ação trabalhista ajuizada pelo agravante, contra ARQUITEC - ... super privilegiada, não importando se o devedor executado encontra-se em situação de ... ém agravo de petição se não houve embargos do devedor ou impugnação à sentença de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 2713-61.2014.5.02.0038)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E SEM DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS AVENÇADAS. INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI CIVIL. EXIGÊNCIA LEGAL DE DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS NÃO ATINGIDA. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕE
... GMACC/kors/dms/m ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE ... embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem ... -
Acórdão nº 1.0000.21.230132-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - OBJETO DO RECURSO - DESERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONTAGEM DO PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CPC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR SOLVENTE - CONCURSO...
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Decisão da Presidência nº 6816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2010
... Alegre/RS nos autos da Reclamação Trabalhista n. 01162.027/962 ... A matéria debatida nestes ... respeito ao prazo para interposição de embargos à execução, em ação trabalhista, ... de Porto Alegre/RS receba os embargos do devedor opostos pela União nos autos da Reclamação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 11899-27.2015.5.01.0483) 21-11-2018
... 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ...