embargos terceiro em execução fiscal
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Decisão Monocrática nº 50001886120188210083 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 10-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DEVOLVIDA EM RECURSO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. DISCUSSÃO QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DECANDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMITAÇÃO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ART. 674, CPC. APELAÇÃO CÍVEL...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-257-32.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Decisão monocrática Nº 0077549-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Seção Cível, 11-08-2023
... CÍVEL EM EMBARGOS" DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL ... RECLAMAÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008710920214058302), 08-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Honorários
... ante sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a constrição ... Ltda, realizada nos autos da execução fiscal 00001263-60.2013.4.05.8302, extinguindo o ... - Acórdão Nº 0301662-05.2018.8.24.0016 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-04-2022
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Decisão Monocrática nº 50225331220198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E CITAÇÃO DA EXECUTADA. ART. 185 DO CTN. REQUISITO OBJETIVO DE ANÁLISE. PRESUNÇÃO IURE ET IURE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... 02/07/2004, estando ciente, pois, da execução fiscal. Apontam que a presunção de fraude pode ser afastada quando o terceiro comprovar, inequivocamente, sua boa-fé, desde ... Dispõe o art. 674 do CPC acerca dos Embargos de Terceiro que: ... Art. 674. Quem, não sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008746120214058302), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Mera...
... obstante tenha julgado procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a constrição ... Ltda., realizada nos autos da execução fiscal nº 00001263-60.2013.4.05.8302, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08007680220214058302), 09-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Resistência da União à pretensão. Condenação da Fazenda Nacional nas despesas processuais. Entendimento da sessão ampliada. Mera...
... obstante tenha julgado procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a constrição ... Ltda., realizada nos autos da execução fiscal nº 00001263-50.2013.4.05.8302, ... -
Acórdão nº 1.0512.13.004295-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o art. 185 do CTN, com redação conferida pela LC 118/05, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. No
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Acórdão nº 2016/0027187-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA. REGISTRO. SÚMULA 84/STJ. POSSE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a oposição de embargos
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO ... admissível a oposição de embargos" de terceiro ... fundados em alegaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001652920164058002), 16-11-2021
PJE 0800165-29.2016.4.05.8002 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA POSTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Apelações interpostas por José Julio da Costa Neto (parte embargante) e Maria Liege de Albuquerque Tavares (parte embargada), objetivando a reforma da...
... improcedente o pedido formulado em embargos de terceiro, para manter a constrição judicial ... ativa, restando presumida a fraude à execução, nos temos do art. 185 do CTN. H onorários ... para figurar no polo passivo da execução fiscal no qual fora penhorado o imóvel ora em ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0309055-30.2019.8.19.0001 (Cível), 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCL. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018. IMÓVEL ALIENADO ANTES DE AJUIZADA A EXECUÇÃO. TÍTULO TRANSLATIVO NÃO REGISTRADO. EXISTENCIA DE EMBARGOS DE TERCEIRO EM OUTRA EXECUÇÃO FISCAL TENDO POR OBJETO O MESMO IMÓVEL, NA QUAL FOI RECONHECIDA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. NATUREZA DE ENTIDADE RELIGIOSA. INJUSTIFICADA COMBRANÇA EM...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO ... DO RIO DE JANEIRO. IPTU E ... NÃO REGISTRADO. EXISTENCIA DE EMBARGOS DE ... TERCEIRO EM OUTRA EXECUÇÃO FISCAL TENDO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08032267720214058500), 08-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Negócio jurídico efetivado em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação da Fazenda Nacional ante sentença que...
... Vladimir Souza Carvalho (relator): Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional ... , logo, não se configurou a fraude à execução ... A União, em seus declaratórios, postula o ... que o crédito cobrado na execução fiscal associada tem natureza tributária, por ausência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000082020168150541), 19-10-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO DEPOIS DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. TEMA 290/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta por I.S.C. em face de sentença que, entendendo configurada fraude à execução fiscal, rejeitou os embargos de terceiro (art. 487, I, do CPC). 2. No caso...
... que, entendendo configurada fraude à execução fiscal, rejeitou os embargos de terceiro (art ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270571-77.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-12-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2004, 2005 E 2006. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. BENEFÍCIO CONFERIDO PELO ART. 150, VI, "A", E §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O DÉBITO...
... Origem: Embargos de Terceiro em Execução Fiscal– 12ª Vara da ... -
Acórdão nº 2006/0121188-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ALIENADO A TERCEIRO ... para o fim de caracterizar a fraude à execução na alienação de bem imóvel pendente execução fiscal ... 2. À luz do art. 530 do Código Civil, ...
- Acórdão Nº 0300098-83.2019.8.24.0071 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-10-2020
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Decisão Monocrática nº 50054861920208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EFETIVADA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INMETRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. A apreciação da matéria em questão refoge aos limites da competência da Justiça Estadual. Com efeito, trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos autos de embargos de terceiro, por meio dos quais os embargantes discutem...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EFETIVADA EM EXECUÇÃO ... penhora efetivada no bojo de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO, entidade autárquica ... -
Acórdão nº 1.0079.14.003167-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. De acordo com o art. 185 do CTN, com redação conferida pela LC 118/05, presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como...
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Acórdãos nº 1001583-34.2017.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2018
... Embargos de terceiro em execução fiscal ...
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Acórdão nº 1.0301.19.000837-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - HASTA PÚBLICA DE BENS CONSTRITOS EM EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO EXERCÍCIO DE ALGUM DIREITO SOBRE OS BENS OBJETO DE PENHORA - RECURSO DESPROVIDO. - Pairando dúvidas acerca da titularidade dos bens penhorados e leiloados, tem-se por inviável a proteção da posse pretendida em sede...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO EM CARTÓRIO. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas,...
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ... PRESUNÇÃO ... TERCEIRO. ... -
Acórdão nº 2006/0108463-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DE EX-CÔNJUGE ESTRANHO À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE ... terceiro fundados em alegação de posse advinda de ...
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Acórdão Nº 5000096-27.2020.8.24.0052 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... (Evento 22 dos autos na origem) que, nos Embargos de Terceiro n. 5000096-27.2020.8.24.0052 ... Observa o crédito tributário da Execução Fiscal n. 0002685-58.2012.8.24.0052, que corre em ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0112264-30.2015.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2021
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR MINISTÉRIO MARANATHA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. EM RAZÃO DE ACÓRDÃO DANDO PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS DO TERCEIRO, O JUIZ...
... EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL ...