embargos terceiro em execução fiscal

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR À LC 118/2005. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. TEMA JULGADO NO RECURSO ESPECIAL 1.141.990/PR, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA FÍSICA. AJG INDEFERIDA NA ORIGEM. CONCESSÃO. CASO CONCRETO.  Se é verdade que a presunção decorrente da necessidade afirmada por pessoa física em declaração de pobreza não é absoluta e pode ser afastada, frente aos demais elementos dos autos, haja vista o disposto no art. 99, § 2º, do CPC,...

E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375/STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Apelação em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em embargos de terceiro, visando à...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA EMBARGANTE.ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL APÓS REGULAR INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 185 DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 113/2005. TEMA N. 290 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN E AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA."[...] verificada situação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (STF, Súmula 282). 2. A conclusão de que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente não alcança o direito...

EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA). DOMICÍLIO DO RÉU. SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. UNIÃO ESTÁVEL. RESERVA DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos de terceiro opostos a...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL MANTIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/15 - DECISÃO REFORMADA - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença de um dos...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DA PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE, EM...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM PELO EMBARGANTE. FOTOCÓPIA DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO. IMPUGNAÇÃO DA LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ART. 428 E 429 DO CPC/2015. - Não obstante seja facultada ao embargante a juntada de cópias reprográficas dos documentos de propriedade do imóvel, a partir da impugnação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. CONSTRIÇÃO. LEGITIMIDADE DO TERCEIRO PREJUDICADO. 1. Na hipótese em exame, o entendimento do Sodalício a quo não está em conformidade com a orientação do STJ. In casu, constata-se que há decisão judicial no processo de execução afetando...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO.EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZODE EQUIDADE. LEGITIMIDADE. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE.1. A remessa de recurso para julgamento pela Corte Especial, nocaso, do REsp 1.644.077/PR, na forma prevista no art. 16 do RISTJ,não importa em automática suspensão de Jurisdição.2. A afetação dos Recursos

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃOCONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DEVEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELAFALTA DE IDENTIDADE...

PROCESSO Nº: 0803612-73.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANYELLE VELOSO JORDAO e outros ADVOGADO: Carlos Frederico Martins Lira Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. EMBARGOS DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO.ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBREIMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. FRAUDE EM EXECUÇÃOFISCAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO EM JUÍZO DEADMISSIBILIDADE EM VIRTUDE DE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTAR EMCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.1

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA Nº 375/STJ. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de...

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.141.990/PR. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, de Relatoria do Min. Luiz Fux....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO. ALIENAÇÃO DO BEM EM DATA ANTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que a celebração de compromisso de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ANTERIOR AO NEGÓCIO - BOA-FÉ NÃO CONFIGURADA - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.O art. 674 do CPC/15 prevê o direito ao terceiro, possuidor ou proprietário, de oferecer embargos, quando, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus...

REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TCDL DE IMÓVEL, OBJETO DE ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGISTRO NO RI E PREFEITURA EM NOME DOS VENDEDORES. TRADIÇÃO, NÃO EFETIVADA, À ÉPOCA DO FATO GERADOR. MANDADO DE VERIFICAÇÃO DO LOCAL, O QUAL CONSTATOU O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RELIGIOSA, HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MISTA DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CPC/2015, E, QUANTO AO RESTANTE, NÃO O ADMITIU. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL APENAS EM RELAÇÃO À MATÉRIA REPETITIVA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SÓCIO DA EMPRESA QUE, NÃO OBSTANTE FIGURASSE COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO NAS CERTIDÕE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DEVOLVIDA EM RECURSO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. DISCUSSÃO QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DECANDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMITAÇÃO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ART. 674, CPC. APELAÇÃO CÍVEL...