emenda 45 justiça do trabalho
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de ... e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites ... Justiça e outros, quando houver ... § 3º Os ... 45 ... Observado o disposto no § 5º do art ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o ... § 2º As programações decorrentes de emenda de bancada estadual de que trata esta Seção que ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... 45, item I ... ARTIGO 31 ... Em caso de mudança ... criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 166 da Constituição e no art. 2º da Emenda à Constituição nº 100, de 26 de junho de 2019 ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 2º da Emenda Constitucional nº 100, de 2019 (RP 7); ... 3 ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... 45, item I ... Art. 31 - Em caso de mudança da ... criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977, e ...
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Acórdão nº 2016/0079456-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO" DE NATAL - RN ... SUSCITADO ... : JUÍZO\xC2" ... APÓS A EMENDA ... Emenda Constitucional 45 ...
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Acórdão nº 2016/0155252-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO" DE NATAL - RN ... SUSCITADO ... : JUÍZO\xC2" ... EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... , a CMO deverá enviar ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da ... às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar ... § 4.O não encaminhamento ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos ... ém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se ... 45 seja admitida pela Comissão, será necessário: ... Assinatura, Ratificação, Reserva, Emenda, Protocolo e Denúncia ... 1. Esta Convenção ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1360589 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. 1. "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado
... JUSTIÇA LABORAL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ANTERIOR À CAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45⁄2004 ... 1. "A Justiça o Trabalho é competente para processar e julgar as ações ... -
Acórdão nº 2001/0195142-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL NA DEFESA DOS INTERESSES DE UM GRUPO DE EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS QUE ENTENDE SER INDEVIDA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DECORRENTE DA...
Superior Tribunal de Justiça ... COMPETÊNCIA ... DECORRENTE DA EMENDA 45/2004. ENQUADRAMENTO DA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ... -
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... , e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º); ... ARTIGO 45 ... As custas serão pagas em sêlo, na ...
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Acórdão nº 2007/0096848-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PEDREIRA SUSCITANTE:TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5A REGIÃO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... MUNICÍPIO. ART. 114, I, DA CF/88. EC 45/04. RELAÇÃO DE TRABALHO. ALCANCE ... 1 ... Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45" ...
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Acórdão nº 2013/0285068-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... Justiça do Trabalho ... , ao fundamento de que "a Emenda" ... Constitucional n. 45/2004, ampliou\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0252219-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRABALHO DE SÃO PAULO - SP ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA DA ... por órgão fiscalizador compete à Justiça do Trabalho, consoante nova redação dada ao ...
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Acórdão nº 2015/0050371-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... SINDICAIS, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, VISANDO O ... TRABALHO ...
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Acórdão nº 2013/0345120-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ENTIDADE SINDICAL, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL ... TRABALHO ... 45 ...
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Acórdão nº 2014/0012861-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP ... Emenda ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... 45 desta Lei ... ARTIGO 34 ... No ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, ...
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Acórdão nº 2013/0191999-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL, PROPOSTA PELO ... PROPOSTA APÓS A EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE \xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0048513-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CELETISTAS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DISPENSA. DIREITOS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGRA QUE ALCANÇA PROCESSOS EM CURSO. AGRAVO REGIMENTAL...
Superior Tribunal de Justiça ... TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGRA ... o advento da Emenda Constitucional n. 45"/2004, a ... competência para conhecer \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0185317-6 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. JUSTIÇA DO TRABALHO. PECULIARIDADE DIVERSA. INÉRCIA NA FASE PROCESSUAL. QUESTIONAMENTO SOBRE COMPETÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO...
... SENTENÇA DE MÉRITO POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45⁄2004. JUSTIÇA DO ... 114 da CRFB, competindo à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento da demanda ... -
Acórdão nº 2006/0221930-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE AMERICANA - SP SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA ... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. CAUSA AINDA NÃO ENCIADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... 1. Com as alterações do art ...