fundo combate e erradicação da pobreza
- Lei Complementar nº 111 de 06/07/2001. DISPÕE SOBRE O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 79, 80 E 81 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da democracia, no ... dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, ... X – gestão do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; ... XI – coordenação, ...
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... que se encontrem em situação de extrema pobreza; ... II - o benefício variável, destinado ... Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, observada orientação emanada da ... ídos pelo ente federado ao respectivo Fundo de Assistência Social, na forma regulamentada ... oriundas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pelo art. 79 do Ato das ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XI - gestão do Fundo Nacional de Assistência Social; ... XII - ... e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; ... VIII - o Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate Fome, observada a intersetorialidade, sem ... de recursos financeiros ser executada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao - FNDE, ... familiares que se encontrem em situao de pobreza e extrema pobreza e que tenham em sua composio ...
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Acórdão Nº 1410583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. ADICIONAL. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA (ICMS FECP). VALIDAÇÃO PELA EMEDA CONSTITUCIONAL 42/2003. INDEPENDÊNCIA NORMATIVA E ECONÔMICA DO ADICIONAL DE ICMS PARA O FECP E O DIFAL. 1. A jurisprudência do STF já fixou entendimento no sentido de que os adicionais criados pelos estados membros e pelo Distrito Federal, para...
... AGRAVO. ICMS. ADICIONAL. FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À ... CONSTITUCIONAL ... financiar os Fundos de Combate à Pobreza, foram validados pela Emenda ... Constitucional ... Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza. Independência de ... base normativa ... - Em vigor Decreto nº 9.906 de 09/07/2019. Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, o Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado e o Selo de Acreditação do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma ... o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ... #Incluído pela Lei nº 12.435, ... os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS); ... Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter ...
- Decreto nº 4.564 de 01/01/2003. DEFINE O ORGÃO GESTOR DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA E O FUNCIONAMENTO DO SEU CONSELHO CONSULTIVO E DE ACOMPANHAMENTO, DISPÕE SOBRE DOAÇÕES DE PESSOAS FISICAS OU JURIDICAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, PARA O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 3.997 de 01/11/2001. DEFINE O ORGÃO GESTOR DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SEU CONSELHO CONSULTIVO E DE ACOMPANHAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.997 de 21/12/2006. DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MAXIMO DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA A SER DESTINADO AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCICIO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 4.A integralização de cotas no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE ... , de impacto dos programas voltados ao combate das desigualdades nas dimensões de gênero, ... c) combate à pobreza extrema; e ... #Incluído pela Lei nº ... com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; ... b) às ações de defesa ...
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 31, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, Introduzindo Artigos que Criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
- DECRETO Nº 6978, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre o Percentual Maximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a Ser Destinado as Despesas Administrativas para o Exercicio de 2009.
- DECRETO Nº 6636, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre o Percentual Maximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a Ser Destinado as Despesas Administrativas para o Exercicio de 2008.
- DECRETO Nº 0-001, DE 06 DE MARÇO DE 2007. Decreto - Dispõe Sobre o Percentual Maximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a Ser Destinado as Despesas Administrativas para o Exercicio de 2007, e da Outras Providencias.
- Emenda Constitucional nº 67 de 22/12/2010. PRORROGA, POR TEMPO INDETERMINADO, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.
- DECRETO Nº 7316, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre o Percentual Maximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a Ser Destinado as Despesas Administrativas para o Exercicio de 2010.
- Conselho Integrado de Políticas de inclusão Social Fundo Estadual de Combate e erradicação da Pobreza – Fecoep
- Conselho Integrado de Políticas de inclusão Social Fundo Estadual de Combate e erradicação da Pobreza – Fecoep
- Conselho Integrado de Políticas de inclusão Social Fundo Estadual de Combate e erradicação da Pobreza – Fecoep
- Conselho Integrado de Políticas de inclusão Social Fundo Estadual de Combate e erradicação da Pobreza – Fecoep
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Acórdão nº 2007/0231966-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADICIONAL SOBRE O ICMS. FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. ALEGADA ...