emenda constitucional 45 e a justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87500-64.2008.5.08.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLIC\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73500-21.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. Considerando que o artigo 896, § 2º, da CLT foi elaborado em período anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, em que a competência da Justiça do Trabalho era restrita à hipótese de execução de título judicial, não há que se falar na incidência do referido óbice em relação às...
... CLT foi elaborado em período anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, em que a competência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1388-92.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Até a vigência da Emenda Constitucional nº 45, que determinou a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194401-75.2009.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. Considerando que o artigo 896, § 2º, da CLT foi elaborado em período anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, em que a competência da Justiça do Trabalho era restrita à hipótese de execução de título judicial, não há que se falar na incidência do referido óbice em relação às execuções fiscais...
... CLT foi elaborado em período anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, em que a competência da Justiça do Trabalho era restrita à hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1817-85.2011.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NÃO FILIADOS - NÃO CABIMENTO. Incabível a cobrança de contribuições assistenciais de trabalhadores não filiados ao sindicato profissional, sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 17 e do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST....
... , sob pena de afronta ao direito constitucional de livre associação e sindicalização ... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... - RELAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116200-75.2008.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AÇÃO AJUIZADA POR REPRESENTENTE COMERCIAL AUTÔNOMO. PESSOA FÍSICA. TITULAR DE FIRMA CONSTITUÍDA PELO RECLAMANTE E SUA ESPOSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À RECLAMADA SOMENTE PELO AUTOR. LEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, arestos...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. MENDA CONSTITUCIONAL" N.º 45/2004. O artigo 114, I e IX, da Constitui\xC3"ção da República, alterado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabelece ser a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116200-75.2008.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AÇÃO AJUIZADA POR REPRESENTENTE COMERCIAL AUTÔNOMO. PESSOA FÍSICA. TITULAR DE FIRMA CONSTITUÍDA PELO RECLAMANTE E SUA ESPOSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À RECLAMADA SOMENTE PELO AUTOR. LEGITIMIDADE DE PARTE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, consoante disposto na Súmula n.º 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho, arestos...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTANTE COMERCIAL AUTÔNOMO. MENDA CONSTITUCIONAL" N.º 45/2004. O artigo 114, I e IX, da Constitui\xC3"ção da República, alterado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, estabelece ser a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-42.2006.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Septiembre de 2010
... CONSTATADA EM DATA ANTERIOR AO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA ... da ação ter ocorrido perante a Justiça do Trabalho, em 09/01/2006, por força do ...
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Acórdão nº 2006/0005476-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO QUE REMETE OS AUTOS À JUSTIÇA DO ... ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. INAPLICABILIDADE À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55500-03.2006.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... AÇÃO AJUIZADA ANTES A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A competência da ... º 45/04, os autos foram remetidos a esta Justiça Especializada, motivo pelo qual não há que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-73.2010.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE LIXO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. RELAÇÃO DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho é definida em razão da matéria, nas hipóteses disciplinadas no art. 114, I a IX, da CF, sendo que a Emenda Constitucional 45/2004 promoveu a ampliação da...
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ... 114, I a IX, da CF, sendo que a Emenda Constitucional 45/2004 promoveu a ampliação da ... -
Acórdão nº 2008/0220296-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... OUTRO(S)SUSCITANTE:JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA - PB SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO ANULATÓRIA ... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 31.12.2004, para fins de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-16.2005.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA DA RECLAMADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista, no tema, está desfundamentado, porque não preenche os requisitos de admissibilidade elencados no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO...
... HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Nº 24967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... : JUIZ 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... RECONHECIDO POR DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COM ... TRÂNSITO EM JULGADO ... na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que inclua na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-552-39.2010.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. Evidenciado, nos autos, que a relação de trabalho havida entre as partes era de estágio, a competência para julgar a demanda é, mesmo, desta Justiça especializada. Com efeito, com a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, promovida pela Emenda Constitucional n°
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ... da Justiça do Trabalho, promovida pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que alterou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-252300-62.2005.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. QUITAÇÃO AMPLA EM RELAÇÃO AO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA.
... AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA ONAL Nº 45/2004. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ... à promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 e ao pronunciamento do STF, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-49.2005.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... DE TRABALHO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INCIDÊNCIA DA ... nº 45, que determinou a competência da Justiça do Trabalho para causa relativa a acidente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57-94.2011.5.14.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A competência da ... liame laboral, sendo da competência da Justiça do Trabalho, sujeita-se ao prazo bienal, se tiver ...
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Acórdão nº 2004/0184928-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À IÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE IA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL EM MOMENTO PRETÉRITO À PROMULGAÇÃO A EMENDA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS ... 1. A Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180800-72.2007.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... AÇÃO AJUIZADA ANTES A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A competência da ... A ação foi proposta na Justiça comum em 25.10.2000 na vigência do antigo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3700-26.2006.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO NESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COISA JULGADA. Discute-se,...
... HOMOLOGADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°45/2004, NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8800-09.2007.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após ... é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de ...
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Acórdão nº 2007/0007130-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR O FEITO. SENTENÇA DE MÉRITO ANTERIOR À EC 45/2004. INEXIGIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO ... COMPETÊNCIA DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO AOS ... 2. A partir da Emenda Constitucional 45/2004, cabe à Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45200-18.2009.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada contradição no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do...
... do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após ... é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-422-73.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A EMENDA" CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A competência da Justi\xC3" ... DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos ...