emenda constitucional 45 e a justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154600-70.2009.5.24.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado em violação constitucional e legal e divergência jurisprudencial. Ante a verificação de que o evento ocorreu antes da EC nº 45/2004, a prescrição aplicável in casu à pretensão de...
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLIC\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13100-86.2006.5.03.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. A competência da Justiça ...
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Acórdão nº 773884 de 2ª Turma, 2 de Junio de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ELEIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTE. MARCO TEMPORAL: EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/ AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-1383-08.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012
... , com efeito, de competência decorrente da Emenda Constitucional nº 45/2004, em que conferida à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-84.2006.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... DOENÇA OCUPACIONAL ADQUIRIDA ANTES DA EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLIC\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123200-96.2005.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA ONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO ... , antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, tendo o Colegiado de origem concluído ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57800-08.2009.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO OCORRIDA ANTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58200-64.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA À ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47540-55.2007.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRODUTOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...
... EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9957100-14.2006.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... EM DATA POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. APLICABILIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-66.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHO PRESTADO PARA ENTE DA FEDERAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA OJ 205 DA SBDI-1 DO TST. Necessidade de observância à orientação consolidada pelo Pleno do STF, no
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, ... 114 da Constituição da República, pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, a Justiça do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11940-19.2004.5.06.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... ão Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, em seu inciso VI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18-70.2010.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO OCORRIDA ANTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73540-26.2007.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRODUTOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...
... EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64140-71.2007.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRODUTOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...
... EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46940-21.2007.5.04.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRODUTOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...
... EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110040-24.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRODUTOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76240-08.2007.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRODUTOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...
... EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116000-67.2005.5.22.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ão Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, em seu inciso VI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171000-80.2005.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ... nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-659700-16.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... OCORRIDO DEPOIS DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... 45/2004. PRESCRIÇÃO ... nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147000-48.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
QUITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. ACORDO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. O entendimento desta Corte é no sentido de que não viola a coisa julgada o pedido de indenização decorrente de acidente do trabalho, mesmo havendo quitação do contrato em acordo judicial homologado antes da promulgação da...
... EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. O entendimento desta ... havia previsão de competência da Justiça do Trabalho para processar ações de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100-91.2006.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. Recurso de revista não conhecido. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA...
... AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA" COMUM ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\xC2"º 45/2004. Na Justiça do Trabalho, os honorários de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10428-59.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ÇA DO TRABALHO APÓS A ALTERAÇÃO DA EC Nº 45/2004 (alegação de violação ao artigo 14, ... ça do Trabalho depois da alteração da Emenda Constitucional nº 45/2004, deve haver submissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38300/2005-0054-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Abril de 2010
... AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004 ...