emenda constitucional 45 e a justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-12700-09.2007.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04. A competência da Justiça ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-63.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho
... do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após ... é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de ... -
Acórdão nº RO 89 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DE ORGANISMO ... - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45⁄2004 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000845-22.2012.5.06.0001), 03-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Emenda Constitucional N. 45, de 2004, acresceu a competência da Justiça do Trabalho, que passou a abranger as ações oriundas da relação de trabalho. Na hipótese dos autos, restou evidente que o pedido de indenização por dano moral decorrente do descumprimento de obrigação pactuada entre as partes, reclamante e reclamadas,...
... A Emenda" Constitucional N. 45, de 2004, acresceu a compet \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73700-65.2005.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ÃO OCORRIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001145-42.2015.5.06.0271), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CELETISTA. FASE PRÉ-CONTRATUAL. A Emenda Constitucional N. 45, de 2004, acresceu à competência da Justiça do Trabalho, que passou a abranger as ações oriundas da relação de trabalho, que, por sua vez, divide-se em três fases distintas: pré- contratual, contratual e pós , antecedentes ou posteriores à sua formalização....
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CELETISTA. FASE ATUAL ... A Emenda" Constitucional N. 45, de 2004, acresceu à compet\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45700-83.2009.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso calcado em violação constitucional e legal. Não se tipifica nulidade por negativa de prestação jurisdicional se o julgado do Tribunal Regional estampa clara e suficiente fundamentação. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA...
... Recurso calcado em violação constitucional e legal. Não se tipifica nulidade por negativa ... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLIC\xC3" ... - Acórdão nº Rcl 7122 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão nº 2005/0196436-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - INSS SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA - GO SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 3A ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... 1. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, o inciso VIII do art. 114 ...
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Acórdão nº 2005/0196436-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - INSS SUSCITANTE:JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA - GO SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 3A ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... 1. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, o inciso VIII do art. 114 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-935-98.2011.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso calcado em violação de dispositivos constitucionais e legais e divergência jurisprudencial. Ante a verificação de que o evento ocorreu antes da EC nº 45/2004, a prescrição aplicável in casu à
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA" CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL APLIC\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73600-83.2006.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões ... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145600-73.2007.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA MAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951400-04.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Septiembre de 2010
... DOENÇA PROFISSIONAL OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA ... nº 45/2004, são da competência da Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-64840-24.2007.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRODUTOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...
... EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88940-15.2007.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRODUTOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que...
... EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento ao Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-224600-96.2005.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. A prescrição incidente à pretensão de indenização por danos materiais e morais...
... DOENÇA PROFISSIONAL OCORRIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA ... da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais ... -
Acórdãos nº RO-152400/2005-0004-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... Justiça do Trabalho ... Tribunal Superior do ... PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº ... 45/2004. POSTERIOR REMESSA À JUSTIÇA DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-427000-86.2007.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... ão Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, em seu inciso VI, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-29.2008.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS MORAL E MATERIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - MORTE DO EMPREGADO - AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS. É indubitável que a competência da Justiça do Trabalho, prevista no artigo 114 da Constituição Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, em seu inciso VI, incluído pela referida emenda constitucional, estende-s
... ão Federal, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, em seu inciso VI, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174100-95.2005.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... FATOS OCORRIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AÇÃO AJUIZADA NA ... - doença profissional -, é competente a Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ARTIGO 45 ... Tramitando o processo perante outro ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ... , o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225-97.2011.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e...
... do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após ... é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56200-05.2006.5.01.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. LESÃO OCORRIDA ANTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27500-30.2005.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO. DANO DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, fixada a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar as demandas que tratam das indenizações por dano moral e/ou material...
... EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO ...